ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.170 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE INFLACIONÁRIO DO "BOLSA AUXÍLIO MORADIA" E DO "BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO" DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 918 DE 04 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Considerando o disposto no §1º do artigo 5º da Lei Municipal n.º 918 de 04 de agosto de 2014 fica o Poder Executivo Municipal de Matutina autorizado a realizar reajuste inflacionário para o "Bolsa Auxílio moradia" e do "bolsa auxílio alimentação" do Programa Federal Mais Médicos.
Parágrafo único. O reajuste ora autorizado é de 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2024 a 31/12/2025 equivalente a 8,85% (oito vírgula oitenta e cinco por cento).
Art. 2º. Os valores das referidas bolsas passam a ser os seguintes:
I - Bolsa Auxílio Moradia – R$ 953,73 (novecentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos);
II - Bolsa Auxílio Alimentação – R$ 790,38 (setecentos e noventa reais e trinta e oito centavos)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Matutina, 05 de fevereiro de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:0E1FEB10