ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1044/2015
Autoriza o Executivo Municipal a manter arquivo único de documentos contábeis e financeiros e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a confeccionar e manter arquivo de uma única via dos documentos contábeis e financeiros do Município de Rodeiro para fins de fiscalização do Poder Legislativo dos Tribunais de Contas da União e do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Para fins de exercício do dever legal de fiscalização, os órgão de fiscalização externa do Poder Legislativo poderão solicitar vistas dos documentos mantidos no arquivo único do Poder Executivo, bem como solicitar cópia autentica dos mesmos que serão providenciadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único – Quando a solicitação de cópia de documentos demandar pesquisa por período superior a 06 (seis) meses fica prorrogado para 30 (trinta) dias o prazo para que estas sejam providenciadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 18 de dezembro de 2015.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:0E5238AC