ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 762/2022
LEI Nº 762/2022
“Dispõe sobre existência de vagas privativas, para idosos em estacionamentos do município de Catas Altas e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Os estacionamentos públicos e privados do Município de Catas Altas/MG deverão ter vagas reservadas privativamente para idosos.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, fixar a porcentagem mínima de vagas a serem reservadas por estacionamento, desde que observadas às disposições das Resoluções n° 303/2008 e n° 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN.
Art. 2° - As vagas de que trata o art. 1°, deverão localizar-se o mais próximo possível dos locais de acesso das referidas entidades, possuindo placas de advertência já padronizadas.
Art. 3° - O não cumprimento ao disposto neste Lei sujeitará o infrator a penalidades.
Art. 4° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Catas Altas, 04 de outubro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:0E58F712