ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº 1.546 de 28 de abril de 2015.

 

“Disciplina a medição de tarifas de água e energia elétrica.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º. As tarifas são cobradas por faixa de consumo obedecendo as tabelas previamente aprovadas pelo órgão competentes.

 

Art. 2º. No âmbito do Município esta medição não poderá ultrapassar em hipótese nenhuma 30 (trinta) dias de consumo, sob pena de devolução em dobro ao consumidor.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário.

 

Recreio, Minas Gerais em 28 de Abril de 2015.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:0E5A39AB