ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.838, DE 21 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 4.665.900,00 (Quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e novecentos reais), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Pouso Alegre – MG.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

011

0010

0122

0002

1186

3.449061

1.500.000.1002

945

R$ 4.665.900,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 4.665.900,00

 

Art.2º- Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

008

0004

0123

0028

2679

3.339197

1.500.000.0000

1394

R$ 4.665.900,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 4.665.900,00

 

Art.3º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 21 de agosto de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0E5C453D