ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.182, DE 09 DE MARÇO DE 2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Fomento a ser celebrado com a organização da sociedade civil Projeto Amigo da Criança, recurso financeiro oriundo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais).

 

Art. 2º O recurso transferido à organização da sociedade civil a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser destinado, exclusivamente, para a execução de despesas de custeio e investimento na execução dos Planos de Trabalhos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo único. A organização da sociedade civil poderá apresentar mais de um Plano de Trabalho desde que tenham objetos diferentes e que não ultrapassem o valor aprovado para a respectiva organização da sociedade civil.

 

Art. 3º A organização da sociedade civil prevista no art. 1º desta Lei receberá o recurso estabelecido mediante celebração de Termo de Fomento devendo ser observadas na elaboração de tal instrumento as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores e do Decreto Municipal nº 2.966, de 05 de janeiro de 2017.

 

Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, já constante no orçamento vigente: 02.05.04.08.243.0802.2103.3.3.50.41.00-284-2.00.00.

Parágrafo único. O referido recurso encontra-se depositado na conta bancária nº 54.221-0, Banco do Brasil/FMDCA.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 09 de março de 2017.

 

MAURILIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0E5D82C4