ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO OBJETO, DA ABRANGÊNCIA E DOS CONCEITOS
Art. 1º Fica aprovado o Código de Meio Ambiente do Município de Curvelo para instituir a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, dispondo sobre os seus princípios, objetivos e instrumentos e sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011.
Art. 2º A Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem por objetivo estabelecer normas para regular as ações do Poder Público Municipal e a sua relação com a coletividade na conservação, preservação, recuperação, controle e fiscalização dos ativos ambientais do Município de Curvelo, visando a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento sustentável.
Art. 3º Estão sujeitas à aplicação desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
Art. 4º Para efeito de aplicação desta Lei, são adotados os conceitos contidos no Anexo.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS
Art. 5º A Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável encontra-se amparada nos seguintes fundamentos:
I - direito fundamental de todos os seres vivos ao meio ambiente sadio e equilibrado, o que pressupõe o respeito à sua fragilidade e vulnerabilidade;
II - reconhecimento da interdependência com a questão ambiental e as demais políticas públicas e atos da administração;
III - respeito à capacidade de suporte dos sistemas bióticos e abióticos como condição indispensável ao estabelecimento de um meio ambiente saudável;
IV - busca de soluções tecnológicas inovadoras para tornar o Município ambientalmente adequado, minimizando os efeitos da pressão demográfica e da ocupação do solo urbano;
V - gestão pública sustentável;
VI - obrigação de recuperar as áreas degradadas e compensação dos danos causados ao meio ambiente;
VII - reconhecimento da existência da mudança do clima global e da necessidade de estabelecimento de planos, programas e ações de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas;
VIII - integração das políticas municipais, visando minimizar os efeitos das mudanças climáticas globais.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º São princípios que orientam e vinculam a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I - meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental;
II - sustentabilidade ambiental, que implica preservação da qualidade ambiental municipal, dos ecossistemas e dos recursos naturais, para o usufruto das gerações presentes e futuras;
III - solidariedade intergeracional, que visa assegurar a solidariedade da presente geração em relação às futuras, para que também estas possam usufruir, de forma saudável, dos recursos naturais;
IV - natureza pública da proteção ambiental, que vincula o Poder Público e a sociedade à preservação e proteção do meio ambiente;
V - desenvolvimento sustentável, que impõe a necessidade de harmonização do desenvolvimento econômico e social com a preservação do meio ambiente;
VI - poluidor pagador, cujo objetivo é que o potencial causador de danos ambientais preventivamente arque com os custos para prevenir a ocorrência de danos;
VII - usuário pagador, que visa evitar que a ausência de custo dos serviços e recursos naturais acabe por conduzir a uma exploração desenfreada do meio ambiente;
VIII - prevenção, que busca impedir que ocorram danos ao meio ambiente, nas situações deriscos são conhecidos e previsíveis, por meio da adoção de medidas acautelatórias, antes da efetiva execução de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos naturais;
IX - precaução, que impõe que, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental;
X - participação, que visa proporcionar ao cidadão atuação ativa no que toca a preservação do meio ambiente, sendo informado e sensibilizado pelo Poder Público para que, assim, possa interferir ativamente na gestão ambiental, por meio dos instrumentos de participação e controle social;
XI - ubiquidade ou transversalidade, que determina que o objeto de proteção do meio ambiente, localizado no epicentro dos direitos humanos, deve ser levado em consideração toda vez que uma política pública tiver que ser criada;
XII - função socioambiental da propriedade, que condiciona o uso da propriedade ao bem-estar social e, ainda, como condição para o cumprimento da função social da propriedade rural, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município, com os órgãos federais e estaduais, quando necessário;
II - articular e integrar ações e atividades ambientais e outros instrumentos de cooperação entre poder público e iniciativa privada;
III - identificar e caracterizar os ativos ambientais do Município, definindo as funções específicas, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis e incompatíveis;
IV - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente;
V - criar condições de controle e monitoramento da produção, extração, comercialização, transporte e emprego de materiais, bens, serviços, métodos e técnicas que comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - estabelecer ou adotar normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
VII - estimular a atratividade de empreendimentos e atividades de baixo potencial poluidor, promovendo constante redução dos níveis de poluição;
VIII - preservar, conservar e incentivar a criação de áreas protegidas no Município;
IX - estimular o desenvolvimento de pesquisas e geotecnologias para fiscalização, monitoramento e uso adequado dos recursos ambientais;
X - estabelecer uma estratégia para redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa no Município, bem como uma política de adaptação aos efeitos das mudanças climáticas;
XI - promover e estimular a educação ambiental;
XII - ampliar o conhecimento, divulgar a informação e fortalecer a ação dos indivíduos e das comunidades na preservação e conservação ambiental, por todos os meios de comunicação, abrangendo a educação formal e não formal;
XIII - primar pelos princípios da prevenção e da precaução, por meio da aplicação dos instrumentos previstos em Lei.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES
Art. 8º São diretrizes gerais da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I - garantia da sustentabilidade ambiental no território municipal, mediante o controle ambiental, nos limites da competência do Município prevista na Constituição Federal, em relação aos seguintes recursos naturais e fenômenos;
II - solo, cobertura vegetal e paisagem urbana e rural;
III - fauna e flora;
IV - mananciais, nascentes e águas subterrâneas;
V - emissões atmosféricas, mudanças climáticas e emissões de sons e ruídos;
VI - desastres naturais;
VII - proteção dos recursos hídricos, especialmente dos mananciais de abastecimento humano existentes no território municipal, no contexto das bacias hidrográficas, bem como a drenagem urbana;
VIII - preservação do bioma e ecossistemas associados;
IX - conservação, especialmente nas áreas densamente urbanizadas, dos remanescentes de vegetação que contribuam para a qualidade urbana ambiental;
X - incorporação da dimensão ambiental nos projetos de urbanização e reurbanização como questão universal, conciliando a proteção ambiental às funções vinculadas à habitação, à mobilidade urbana, à economia, ao lazer e ao turismo;
XI - valorização da educação ambiental nos níveis formal e informal, visando à conscientização pública sobre os direitos e deveres quanto à proteção do meio ambiente e da qualidade de vida;
XII - articulação e compatibilização da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com as políticas de gestão e proteção ambiental no âmbito federal e estadual, contextualizadas com a autonomia municipal e com as diretrizes e demais políticas públicas estabelecidas nesta Lei;
XIII - capacitação técnica, acadêmica e profissional dos colaboradores integrantes dos órgãos do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Curvelo - SIMMAC;
XIV - elaboração e implementação de instrumentos de planejamento e gestão que habilitem o Município a exercer plenamente a sua competência na concepção e execução da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XV - incentivos à reciclagem, ao reúso dos recursos naturais, ao desenvolvimento de pesquisas e à criação ou absorção de tecnologias mais limpas, para constante redução dos níveis de poluição e degradação ambiental;
XVI - estabelecimento de mecanismos de prevenção contra danos ambientais e de responsabilidade socioambiental pelos empreendimentos e atividades com potencial impacto sobre o meio ambiente;
XVII - promoção de pesquisas, produção e divulgação de conhecimento sobre as mudanças climáticas e sobre as vulnerabilidades delas decorrentes, bem como o estabelecimento de medidas de mitigação e adaptação das emissões de gases de efeito estufa no Município;
XVIII - promoção e incentivo do uso de energias renováveis e estímulo à utilização do sistema de iluminação natural;
XIX - estímulo à substituição gradual dos combustíveis fósseis por outros com menor potencial de emissão de gases de efeito estufa;
XX - estímulo ao desenvolvimento, aplicação e transferência de tecnologias, de práticas e de processos que reduzam ou previnam as emissões antrópicas de gases de efeito estufa;
XXI - promoção e apoio a ações de cooperação técnica e institucional na área de sustentabilidade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMAC
Art. 9º O Sistema Municipal de Meio Ambiente de Curvelo - SIMMAC - é o conjunto de órgãos e entidades do Município responsável pela preservação, conservação, proteção, fiscalização, recuperação e monitoramento do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais.
Art. 10. O SIMMAC tem como finalidade a inserção do componente ambiental no processo de tomada de decisão local, por meio da formulação, validação e avaliação de políticas ambientais e conexão com outras políticas, considerando a realidade e potencialidade de todo território, em harmonia com os princípios de desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. O SIMMAC atuará de forma integrada, transversal e participativa para alcançar sua finalidade.
Art. 11. O SIMMAC integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA -, criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 12. Integram o SIMMAC:
I - o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA;
II - a Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, por meio da Gerência de Meio Ambiente;
III - outros órgãos ou entidades integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo que desempenhem funções complementares ou afins com o meio ambiente, definidas em ato do Poder Executivo;
IV - organizações da sociedade civil que possuam dentre as suas finalidades e objetivos programáticos a atuação na área ambiental no Município de Curvelo.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o SIMMAC atuarão de forma integrada, sob a coordenação da Gerência de Meio Ambiente, observada a competência do CODEMA.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO
DO MEIO AMBIENTE - CODEMA
Art. 13. O Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA - é órgão colegiado local, de caráter consultivo e deliberativo, criado pela Lei nº 1.971, de 13 de novembro de 1997, que passará a ser regido pelas normas previstas nesta Lei.
Art. 14. O CODEMA tem por finalidade assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, vinculando-se funcionalmente à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 15. O CODEMA terá composição paritária entre representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada.
§ 1º O plenário é o órgão superior de decisão do CODEMA, sendo composto por 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, pertencentes aos seguintes segmentos:
I - 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal, dentre os quais o titular daSecretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;
II - 07 (sete) representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) 03 (três) representantes de entidades civis criadas com finalidade específica de defender a qualidade do meio ambiente, com atuação no Município de Curvelo;
b) 02 (dois) representantes de entidades civis criadas com finalidade específica de promover o desenvolvimento econômico, com atuação no Município de Curvelo;
c) 01 (um) representante de universidade ou de unidade de ensino superior, pública ou particular, que funcione no Município de Curvelo;
d) 01 (um) representante de entidade civil representativa de categorias de profissionais liberais com interface nas questões ambientais e/ou urbanas, com atuação no Município de Curvelo.
§ 2º Todos os integrantes do CODEMA terão direito a voz e voto.
§ 3º Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito a partir dos seguintes procedimentos:
I - indicação dos respectivos órgãos municipais, no caso dos representantes do Poder Executivo;
II - eleição em assembleia de cada segmento, especialmente convocada para essa finalidade, no caso dos representantes da sociedade civil organizada.
§ 4º As entidades mencionadas no inciso II do §1º deste artigo deverão ser reconhecidas pelos respectivos segmentos como organismos com representação de caráter municipal.
Art. 16. Os membros do CODEMA terão mandato de 02 (dois) anos, podendo, no caso dos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, serem reconduzidos por nova indicação, ou, no caso dos representantes da sociedade civil, serem reeleitos.
Parágrafo único. A diretoria do CODEMA será eleita por maioria de votos de seus integrantes, sendo constituída de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de 02 (dois) anos.
Art. 17. A função de membro do CODEMA será considerada como relevante serviço prestado à comunidade e exercida de forma não remunerada, sendo vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
Art. 18. São atribuições do CODEMA:
I - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
II - formular diretrizes para a execução da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como monitorar e avaliar a sua implementação;
III - formular normas padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente para o Município de Curvelo, observadas as legislações federal e estadual;
IV - propor a edição ou alteração de normas municipais pertinentes à política de meio ambiente e desenvolvimento sustentável e opinar sobre as propostas de criação ou alterações legislativas relacionadas a tais temas, observadas as legislações federal e estadual relativas ao meio ambiente;
V - propor ações destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental no Município, observadas as competências federal e estadual;
VI - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente aos órgãos públicos, às empresas que desempenham atividades econômicas no Município e a comunidade em geral;
VII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à proteção e defesa do meio ambiente;
VIII - opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando às entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, com vistas a compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
IX - manter controle permanente das atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes e requerer às autoridades competentes a adoção das medidas cabíveis diante da constatação de alteração que provoque impacto ou desequilíbrio ambiental;
X - propor aos órgãos competentes, nos âmbitos federal, estadual e municipal, medidas para a recuperação de áreas degradadas ou para a proteção daquelas ameaçadas de degradação;
XI - promover, orientar e colaborar em programas educacionais e culturais com a participação da comunidade, que visem preservação ambiental no Município;
XII - atuar no sentido de estimular a formação da consciência pública quanto a necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio ambiente, promovendo ou apoiando a realização de seminários, palestras e debates junto aos meios de comunicação, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
XIII - sugerir à autoridade competente a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico e espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas na área ambiental;
XIV - receber denúncias feitas pela população, diligenciando junto aos órgãos e entidades públicas competentes no sentido de sua apuração e adoção das medidas cabíveis de proteção do meio ambiente;
XV - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação desta Lei e dos demais atos normativos municipais relacionados ao meio ambiente;
XVI - fixar diretrizes e prioridades e aprovar o cronograma de desembolso dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, bem como fiscalizar o seu funcionamento.
XVII - promover a participação da população no processo de planejamento e gestão da política municipal de meio ambiente e o seu acesso às informações públicas relacionadas a tal tema, por meio da adoção das seguintes ações, dentre outras:
a) realizar, no âmbito de sua competência, debates, audiências e consultas públicas;
b) solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas para debater e prestar esclarecimentos à população;
c) garantir amplo acesso da população aos pareceres, estudos técnicos, projetos e orçamentos dos programas da Administração Pública relativos à Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
d) dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões.
XVIII - decidir, em grau de recurso, sobre a aplicação de penalidades por prática de infração à legislação ambiental, nos termos previstos nesta Lei;
XIX - decidir sobre a concessão das licenças ambientais em relação aos empreendimentos e atividades em que o Município tiver a atribuição de promover o licenciamento ambiental, nos termos do art. 9º, XIV, da Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011;
XX - decidir sobre a concessão de autorização para a intervenção, supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras nas situações em que o Município tiver a correspondente atribuição, nos termos do art. 9º, XV, e do § 2º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011.
§ 1º O exercício da atribuição prevista no inciso XIX deste artigo ocorrerá caso o Poder Executivo Municipal realize a invocação da ação supletiva do Estado para o exercício de sua atribuição originária no licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos definidos pelo art. 9º, XIV, da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, observado o regulamento previsto na Deliberação Normativa nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
§ 2º Considera-se atuação supletiva a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nos termos do art. 2º, II, da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011.
Art. 19. O CODEMA se reunirá, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado por iniciativa de seu Presidente ou da maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões serão realizadas quando houver comparecimento de 30% (trinta por cento) mais um de seus membros, no horário designado na convocação, permitida prorrogação de mais 20 (vinte) minutos.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos.
§ 3º O membro do CODEMA que faltar 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, sem justificativa, será declarado desligado.
Art. 20. Os atos do CODEMA são de domínio público e deverão ser divulgados, inclusive por meio de publicação no órgão de imprensa oficial utilizado pelo Poder Executivo do Município de Curvelo.
Art. 21. O suporte técnico, administrativo e jurídico para o funcionamento do CODEMA será prestado pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, por meio da Gerência de Meio Ambiente.
Art. 22. As normas sobre a estrutura interna e funcionamento do CODEMA serão fixadas em seu regimento interno, que, após aprovado, deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal para homologação e publicação mediante Decreto.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 23. A Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, por meio da Gerência de Meio Ambiente, é o órgão central do SIMMAC, responsável pela coordenação da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, por meio da Gerência de Meio Ambiente, possui as seguintes atribuições:
I - executar ou articular a execução em âmbito municipal, das Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente;
II - formular, planejar e avaliar a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
III - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
IV - coordenar, planejar, monitorar e avaliar a execução das ações administrativas de responsabilidade do Município previstas no art. 9oda Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, nos termos dosincisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal de 1988;
V - executar as ações administrativas previstas no inciso IV deste artigo que a ela forem atribuídas por esta Lei ou pelas normas de organização administrativa do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Para auxiliar a Gerência de Meio Ambiente no desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo poderá solicitar a atuação subsidiária ao Estado ou à União, por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação com órgãos ou entidades públicas ou privadas.
§ 2º Considera-se atuação subsidiária a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições, nos termos do art. 2º, III, e art. 16 da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 25. Para a execução da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Curvelo serão utilizados, entre outros instrumentos, os seguintes:
I - planejamento ambiental, urbano, do saneamento básico, da mobilidade urbana, dentre outros;
II - Sistema de Informação Ambiental;
III - controle ambiental, em especial:
a) licenciamento ambiental;
b) declaração de conformidade;
c) autorização ambiental;
d) fiscalização;
e) Taxa Fiscalização Ambiental;
IV - estímulos e incentivos à preservação ambiental, em especial:
a) pagamento por serviços ambientais;
b) transferência do direito de construir;
c) incentivos e benefícios econômicos e tributários de gestão ambiental e de estímulo às atividades produtivas, sociais e culturais;
V - educação ambiental;
VI - unidades de conservação;
VII - Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 1º Os instrumentos mencionados neste artigo devem ser aplicados de modo a efetivar os princípios e os objetivos das Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente, da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável instituída por esta Lei, bem como das demais políticas nacionais, estaduais e municipais relacionadas à proteção do meio ambiente.
§ 2º Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
§ 3º A Taxa de Fiscalização Ambiental é disciplinada pelo Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017).
§ 4º A transferência do direito de construir e sua aplicação para a preservação de imóveis de interesse ambiental é disciplinada pelo Plano Diretor e pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Art. 26. O planejamento ambiental é o instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que estabelece as diretrizes do desenvolvimento sustentável do Município, devendo observar os seguintes objetivos específicos, além das diretrizes previstas no Plano Diretor para a proteção do meio ambiente, dos recursos hídricos e do subsolo:
I - adotar as microbacias como unidades de planejamento e gestão ambiental;
II - avaliar a capacidade de suporte dos ecossistemas, indicando limites de absorção de impactos provocados pela instalação de empreendimentos e de obras de infraestrutura;
III - criar alternativas para preservação e conservação do meio ambiente, visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem como reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos e o uso econômico da floresta sob o regime do manejo sustentável de seus recursos;
IV - priorizar a implantação de empreendimentos de geração de energias limpas e outros de baixo impacto ambiental no município;
V - utilizar de geotecnologias para o monitoramento ambiental contínuo e sistêmico, gerando inventário dos recursos naturais disponíveis em território Municipal, considerando fatores quantitativos e qualitativos;
VI - assegurar a participação dos diferentes segmentos da sociedade na sua elaboração e implementação.
Art. 27. O planejamento ambiental deverá:
I - definir os objetivos e metas periódicos a serem alcançados para aumento da qualidade ambiental;
II - fixar diretrizes ambientais para otimizar o uso e a ocupação do solo, para a preservação e o aumento da cobertura vegetal e para a melhoria da qualidade e quantidade das águas superficiais e subterrâneas;
III - indicar ações visando ao aproveitamento sustentável dos recursos ambientais;
IV - sugerir ações destinadas a harmonizar e compatibilizar os aspectos ambientais e o desenvolvimento social dos planos, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais, estaduais e federais.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 28. O Poder Executivo Municipal, por meio da Gerência de Meio Ambiente, deverá implantar, organizar e manter um Sistema de Informações Ambientais, em cumprimento ao disposto no art. 9º, VII, da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011.
Art. 29. O Sistema de Informações Ambientais será implantado, organizado e atualizado para utilização pelo Poder Público e pela sociedade, devendo ser acessível e possibilitar o acesso às informações sobre a gestão ambiental, em especial as referentes ao licenciamento, monitoramento e fiscalização, fornecendo dados técnicos e informações para implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 30. O Sistema de Informações Ambientais tem os seguintes objetivos:
I - coletar e sistematizar dados e informações em um banco de dados relacional, utilizando-se de geotecnologias, para que seja possível construir indicadores socioeconômicos e ambientais para o Município de Curvelo;
II - compilar de forma ordenada, sistêmica e interativa, os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas;
III - colocar à disposição da população um canal de comunicação direto para receber denúncias de infrações ambientais;
IV - disponibilizar os resultados de pesquisas, ações, fiscalizações, estudos, mapas, autorizações e licenças emitidas através da internet e outros canais disponíveis.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE AMBIENTAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 31. Estão sujeitos ao controle ambiental pelo Poder Executivo Municipal, respeitadas as competências federal e estadual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011:
I - a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar contaminação ou degradação ambiental, cuja atribuição para licenciar ambientalmente seja do Município;
II - a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Art. 32. O controle ambiental relativo às atribuições municipais será realizado com base nas normas federais e estaduais vigentes e no disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá estabelecer normas complementares de controle ambiental, de caráter mais restritivos, nos casos em que a legislação federal e estadual vigente assim o autorizar, ou nos casos em que os órgãos da administração federal e estadual não se julgarem competentes.
Art. 33. O controle ambiental será realizado de forma preventiva, corretiva e repressiva, compreendendo o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização ambiental.
Art. 34. São ações e medidas vinculadas ao exercício das atribuições de controle ambiental, entre outras:
I - realizar vistorias e inspeções técnicas;
II - analisar, avaliar e emitir pareceres técnicos sobre o desempenho das atividades, empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos ao controle ambiental municipal, por meio de estudos ambientais elaborados pelo empreendedor;
III - averiguar a ocorrência de infrações ambientais, aplicando as penalidades previstas nesta Lei;
IV - determinar que as pessoas físicas ou jurídicas, que porventura sejam investigadas por possível práticas danosas ao meio ambiente, prestem esclarecimentos em local, dia e hora previamente fixados;
V - exigir que os responsáveis pelas fontes ou ações degradantes adotem medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva poluição da água, do ar, do solo e do subsolo, bem como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e à preservação das espécies da fauna e da flora;
VI - determinar ao responsável pelas fontes poluidoras a execução do monitoramento dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes, sem ônus para o Município;
VII - investigar denúncias e reclamações.
Seção II
Do Licenciamento Ambiental Municipal
Art. 35. Cabe ao Poder Executivo Municipal, observadas as atribuições da União e do Estado previstas na Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, promover o licenciamento ambiental para construção, instalação, ampliação e funcionamento das seguintes atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar contaminação ou degradação ambiental:
I - que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologias definidas na Deliberação Normativa nº 213, de 2017, do Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais - COPAM -, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;
II - localizados em unidades de conservação que o Município de Curvelo venha a instituir, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
III - que venham a ser delegadas, mediante convênio, pela União ou pelo Estado de Minas Gerais, na forma do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011.
§ 1º O exercício da atribuição prevista no inciso I deste artigo ocorrerá caso o Poder Executivo Municipal realize a invocação da ação supletiva do Estado para o exercício de sua atribuição originária no licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos definidos pelo art. 9º, XIV, “a” da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, observado o regulamento previsto na Deliberação Normativa nº 213, de 2017, do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
§ 2º Considera-se atuação supletiva a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nos termos do art. 2º, II, da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011.
§ 3º Enquanto não realizada a invocação da ação supletiva do Estado de que trata os §§ 1º e 2º deste artigo, o licenciamento ambiental deverá ser requerido junto ao órgão estadual competente, nos termos da Deliberação Normativa nº 217, de 06 de dezembro de 2017, do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Art. 36. Para a estruturação do licenciamento ambiental municipal, o Poder Executivo Municipal editará ato regulamentar relativo aos procedimentos para o licenciamento ambiental municipal e documentos a serem exigidos ao empreendedor para a instrução dos respectivos processos administrativos.
Parágrafo único. O ato regulamentar previsto neste artigo deverá observar os procedimentos gerais de licenciamento ambiental do Estado Minas Gerais, em especial os relativos a modalidades de licenciamento, tipos de estudos ambientais exigíveis, consulta pública, custos e isenções aplicáveis, nos termos do art. 1º, § 2º, I, da Deliberação Normativa nº 213, de 2017, do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Art. 37. À Gerência de Meio Ambiente, como órgão central da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, cabe instaurar e conduzir os processos administrativos de licenciamento ambiental, bem como realizar as avaliações técnicas necessárias mediante a elaboração de pareceres e relatórios técnicos para subsidiar a tomada de decisão do CODEMA sobre a concessão licenças ambientais.
Art. 38. O gerenciamento dos impactos ambientais e o estabelecimento de condicionantes nas licenças ambientais deve atender à seguinte ordem de prioridade, aplicando-se em todos os casos a diretriz de maximização dos impactos positivos, bem como de evitar, minimizar ou compensar os impactos negativos da atividade ou empreendimento:
I - evitar os impactos ambientais negativos;
II - mitigar os impactos ambientais negativos;
III - compensar os impactos ambientais negativos não mitigáveis, na impossibilidade de evitá-los.
Art. 39. As condicionantes ambientais devem ser acompanhadas de fundamentação técnica por parte do órgão ambiental, que aponte a relação direta com os impactos ambientais da atividade ou empreendimento identificados nos estudos requeridos no processo de licenciamento ambiental, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, bem como ser proporcionais à magnitude desses impactos.
Parágrafo único. As compensações ambientais podem envolver as seguintes medidas, entre outras, a depender dos impactos ambientais gerados:
I - recuperar o ambiente degradado de acordo com suas condições anteriores ao dano;
II - monitorar, por período a ser determinado de acordo com o dano, as condições ambientais tanto da área do empreendimento, como das áreas afetadas ou de influência;
III - desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local;
IV - priorizar a mão de obra local e os materiais produzidos e/ou comercializados localmente para as obras de recuperação ambiental;
V - desenvolver ações, medidas, investimentos ou doações destinados a diminuir ou impedir os impactos causados;
VI - adotar outras formas de intervenção que possam, mesmo em áreas diversas daquela do impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do Município de Curvelo.
Art. 40. Concedida licença ambiental, deverão ser realizadas ações pelo Executivo Municipal para monitorar, acompanhar e fiscalizar os licenciamentos aprovados e suas condicionantes.
Seção III
Da autorização ambiental
Art. 41. Cabe ao Poder Executivo Municipal, observadas as atribuições da União e do Estado previstas na Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, aprovar:
I - a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação que vierem a ser instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e
II - a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.
Seção IV
Da Declaração de Conformidade
Art. 42. A declaração de conformidade do local de implantação e operação da atividade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo, exigida pelo Órgão Ambiental Estadual para empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental estadual, será obtida mediante a abertura de processo administrativo e emitida pela Gerência de Meio Ambiente.
Art. 43. O empreendedor deverá protocolar junto à Gerência de Meio Ambiente cópia do documento resultante do processo de licenciamento no Estado para ser anexado ao processo que deu origem à Declaração de Conformidade.
Art. 44. A Gerência de Meio Ambiente, responsável pela análise, terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para análise de conformidade, por meio da expedição de parecer técnico fundamentado.
Parágrafo único. Caso o parecer conclua pela conformidade da atividade ou empreendimento, a respectiva certidão será encaminhada ao chefe do Poder Executivo para assinatura e devolução ao empreendedor.
Art. 45. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento e emissão da declaração de conformidade.
Seção V
Da Fiscalização
Art. 46. A fiscalização do cumprimento do disposto neste Código e das normas dele decorrentes será exercida por fiscais do Município de Curvelo, que aplicarão as penalidades previstas no Título V desta Lei no caso de constatação de infrações ambientais.
Art. 47. No exercício da ação fiscalizadora fica assegurada a entrada dos fiscais do Município de Curvelo a qualquer dia ou hora, bem como a sua permanência pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, resguardadas as garantias constitucionais.
Parágrafo único. Os fiscais, quando impedidos, poderão requisitar força policial, de acordo com a legislação vigente, para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do Município.
Art. 48. São atribuições dos servidores designados para exercer a atividade de fiscalização ambiental:
I - realizar levantamentos, vistorias e avaliações;
II - efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas;
III - verificar a observância das normas e padrões ambientais;
IV - analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades, empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos ao seu controle;
V - lavrar, no local, auto de fiscalização e, caso necessário, auto de infração, termo de apreensão, embargo, interdição e depósito, fornecendo cópia ao responsável;
VI - elaborar laudos e relatórios técnicos.
Art. 49. A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos agentes credenciados todas as informações solicitadas e promover os meios adequados à perfeita execução dos deveres funcionais de tais agentes.
Art. 50. Os documentos de notificação e de autuações integrantes do processo administrativo de fiscalização deverão conter:
I - a identificação do infrator;
II - a descrição da ação ou omissão, que constitui violação ao disposto nesta Lei;
III - o dispositivo legal infringido;
IV - o prazo fixado para que a irregularidade seja sanada, quando for o caso;
V - o nível de graduação da infração, variável de acordo com a sua gravidade;
VI - a penalidade aplicada, conforme o caso;
VII - a identificação do órgão responsável pelo ato;
VIII - a identificação da reincidência, quando for o caso;
IX - o prazo para apresentação de recurso contra a autuação, conforme art. 52 desta Lei.
Art. 51. O documento de autuação será entregue diretamente ao infrator ou a seu preposto, ou enviada por via postal com aviso de recebimento, ou publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 52. O infrator poderá apresentar recurso:
I - em primeira instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento ou da publicação do documento respectivo, conforme o caso;
II - em segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância ou da publicação da mesma, conforme o caso.
§ 1º A interposição de recurso não suspende o prosseguimento da ação fiscal correspondente, ficando suspenso apenas o prazo para o pagamento da multa.
§ 2º Os recursos serão sempre por escrito e dentro do respectivo processo administrativo.
Art. 53. Os procedimentos relativos aos processos de fiscalização serão regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS ESTÍMULOS E INCENTIVOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 54. O Poder Executivo Municipal deverá incentivar e estimular ações, iniciativas e empreendimentos que visem à proteção e à recuperação do meio ambiente e à utilização sustentável dos recursos ambientais, mediante concessão de apoio técnico, científico e operacional e da concessão de incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
§ 1º Na concessão de estímulos e incentivos, o Executivo Municipal dará prioridade às atividades de conservação e recuperação de recursos ambientais, que estimulem e apoiem pesquisas com vistas a desenvolver tecnologias voltadas para a preservação e conservação do meio ambiente.
§ 2º Para a concessão dos estímulos e incentivos citados no § 1º deste artigo, a Gerência de Meio Ambiente e o CODEMA farão avaliação técnica da solicitação e do benefício a ser gerado.
§ 3º Os estímulos, incentivos e demais benefícios concedidos nos termos deste artigo serão suspensos ou extintos quando o beneficiário descumprir as exigências fixadas pelo Poder Público ou as disposições da legislação ambiental.
§ 4º Atestado o previsto no parágrafo anterior, o beneficiário compensará ao erário os valores que tenha recebido ou que não tenha recolhido em razão da concessão, em prazo a contar da data da concessão do benefício, até a data de sua efetiva extinção ou suspensão.
Seção II
Do Pagamento por Serviços Ambientais
Art. 55. O Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, visa à implantação de ações para a aumento da qualidade e quantidade de águas e preservação da biodiversidade no Município de Curvelo.
Art. 56. O PSA é voluntário e tem como objetivo estimular financeiramente a adoção de práticas sustentáveis em propriedades rurais, por meio da execução de ações que devem ter como principais metas:
I - conservação e melhoria da qualidade e da disponibilidade hídrica;
II - restauração e conservação para incremento da biodiversidade;
III - redução de processos erosivos e de sedimentação em corpos;
IV - aumento da infiltração e retenção das águas pluviais no solo;
V - restauração de Áreas de Preservação Permanente.
Art. 57. O Poder Executivo deverá viabilizar parcerias com entidades públicas e privadas, visando a obtenção de apoio técnico e recursos para implantar o PSA e efetuar o pagamento aos proprietários rurais habilitados.
Parágrafo único. Todos os valores repassados ao Município em razão desta Lei deverão ser depositados em conta vinculada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 58. A Gerência de Meio Ambiente será responsável pela avaliação dos critérios de escolha das propriedades, coordenação, implementação, fiscalização e controle do PSA.
Art. 59. Para fins de adesão ao PSA, o proprietário rural firmará um Termo de Parceria com o Município.
Art. 60. O Poder Executivo Municipal deverá editar ato para regulamentar o PSA, de modo a fixar as seguintes regras, entre outras:
I - procedimentos e critérios de escolha das propriedades;
II - valores de referência para pagamento;
III - duração do Termo de Parceria, forma e periodicidade de pagamento, obrigações das partes.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 61. Educação Ambiental é o processo que pretende, por meio de métodos e técnicas específicas, sensibilizar a população acerca da importância do meio ambiente, desenvolvendo uma postura ética e ideológica.
Art. 62. A Educação Ambiental é considerada instrumento indispensável para a consecução dos objetivos de preservação e conservação ambiental estabelecidos nesta Lei e nas diretrizes para proteção do meio ambiente, dos recursos hídricos e do subsolo previstas no Plano Diretor do Município de Curvelo.
Art. 63. A educação ambiental é instrumento essencial em todos os níveis de ensino da rede municipal e na dimensão formal e não formal na conscientização pública, para que a população atue como guardiã do meio ambiente, devendo o Executivo Municipal:
I - promover e apoiar ações de educação ambiental na rede municipal de ensino, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, em conformidade com o currículo básico para as escolas públicas municipais e programas elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o órgão municipal de meio ambiente;
II - articular-se com entidades públicas e não governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental;
III - estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas privadas, no desenvolvimento dos programas de educação ambiental;
IV - desenvolver programas de formação e capacitação de recursos humanos, enfatizando as características e os problemas ambientais do município, para melhor desempenho na preservação, conservação, recuperação, monitoramento e disseminação do conhecimento sobre o meio ambiente;
V - promover programas educativos específicos para as festas e eventos de maior atratividade turística do Município de Curvelo, despertando a consciência ambiental tanto em seus moradores, quanto na população flutuante.
Art. 64. O Programa de Educação Ambiental deverá dar ênfase à capacitação dos professores por meio de cursos, seminários, material didático, trabalhos de laboratório, vivência didática e outros meios, visando prepará-los, adequadamente, como agentes formadores de futuros cidadãos conscientes da extrema importância de que se revestem as questões ambientais das quais depende, em última instância, a sobrevivência do homem sobre a face da terra.
CAPÍTULO VI
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 65. Os vários ambientes que compõem o território do Município de Curvelo serão protegidos considerando suas restrições, sensibilidades e relevância ambiental, devendo o Poder Executivo Municipal viabilizar a recuperação e a preservação dos recursos hídricos integrantes das bacias hidrográficas, bem como a preservação do patrimônio ambiental existente e a recuperação de áreas deterioradas, por meio da criação de unidades de conservação integradas, em atendimento aos objetivos estratégicos da política de desenvolvimento integrado e expansão urbana do Município de Curvelo prevista no Plano Diretor.
Art. 66. O Poder Público organizará o registro dos ecossistemas de interesse para conservação no Município, tanto para o uso sustentável ou para a proteção integral, considerando o Sistema Estadual e Federal de Unidades de Conservação e adotando as medidas necessárias para a criação de unidades de conservação e corredores ecológicos, conforme Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, tais como:
I - mapear os fragmentos de florestas e vegetação de grande porte, objetivando aumentar a área verde em Curvelo e tentando resgatar a originalidade do Cerrado e a recuperação de veredas;
II - realizar levantamentos e análises detalhadas com o objetivo de conhecer a proporção do cerrado nativo ainda existente no território municipal, visando sua preservação, uma vez que o Município está situado no domínio fitofisionômico do Cerrado já bastante fragmentado;
III - acompanhar e monitorar o cadastramento e mapeamento de todas as reservas legais das empresas reflorestadoras para fins de monitoramento e controle da expansão do eucalipto.
Art. 67. Ficam definidas as seguintes áreas de interesse para a criação de unidades de conservação, sem prejuízo de outras a serem identificadas futuramente:
I - Fazendas Mata do Moura e Pindaíbas;
II - Ribeirões Maquiné, das Almas e do Picão;
III - Grota da Biquinha.
Art. 68. A regularização patrimonial e a estratégia de conservação dos parques municipais, ocorrerão no prazo máximo de um ano a partir da vigência desta Lei.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 69. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA -, de natureza contábil, destinado a centralizar e gerenciar recursos para financiar o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no Município de Curvelo, além de proporcionar melhor estruturação e aparelhamento para a Gerência de Meio Ambiente exercer suas atribuições como órgão central da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 70. O FMMA será constituído pelos seguintes recursos:
I - as dotações do Orçamento Geral do Município classificadas nas funções relacionadas à política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e para o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA;
II - as dotações orçamentárias da União ou do Estado transferidas ao Município destinadas à execução das funções relacionadas à política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
III - os recursos oriundos da celebração de acordos, contratos, consórcios e convênios entre o Município de Curvelo e outros entes públicos e privados;
IV - os recursos provenientes da arrecadação de multas por infração às normas ambientais, previstos na legislação ou originários de decisão judicial;
V - os recursos oriundos de compensações ambientais de empreendimentos de impacto implantados no Município;
VI - as doações, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinados, de forma legal e publicamente declarados;
VII - os recursos provenientes das taxas de licenciamento ambiental, fiscalização e outras relativas ao exercício do poder de polícia;
VIII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMMA.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade.
§ 3º O saldo financeiro positivo do FMMA, apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 71. O FMMA será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, por meio da Gerência de Meio Ambiente, sendo os recursos movimentados pela Secretaria Municipal da Fazenda, observadas as atribuições do CODEMA.
Art. 72. Os recursos do FMMA serão destinados a:
I - financiar total ou parcialmente programas, projetos, ações e serviços demandados pela Gerência de Meio Ambiente, responsável pela execução da política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
II - atender às diretrizes e metas contempladas nas leis municipais que tratem sobre a política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, inclusive o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III - adquirir equipamentos e outros implementos necessários ao desenvolvimento de programas ou de ações de fiscalização, monitoramento, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - proporcionar a mais correta aplicação das leis federais, estaduais e municipais que estabeleçam disposições inerentes à política ambiental;
V - Atender aos casos de emergência ambiental em casos de ocorrências e acidentes que demandem ações de contingência, necessárias à manutenção da vida e proteção ambiental.
§ 1º Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações sugeridos pelo CODEMA.
§ 2º A Gerência de Meio Ambiente poderá propor ao Poder Executivo, através de laudo técnico, a liberação dos recursos do FMMA para atendimento de situações emergenciais e de risco.
Art. 73. Os responsáveis pelos projetos ou atividades beneficiados com recursos deste Fundo deverão prestar contas nos termos da legislação vigente.
TÍTULO IV
DAS NORMAS PARA O CONTROLE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 74. São prioridades o controle e proteção dos seguintes elementos:
I - qualidade e conservação dos solos;
II - recursos hídricos;
III - fauna e flora;
IV - qualidade do ar;
V - poluição sonora, ruídos;
VI - saneamento ambiental.
Parágrafo único. As disposições pertinentes ao saneamento ambiental deverão estar em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 75. É vedada a emissão ou lançamento de poluentes em níveis que provoquem danos à saúde humana ou aos bens ambientais, observados os limites estabelecidos em lei federal, estadual e municipal.
Art. 76. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência que visem evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco à saúde humana ou para o Patrimônio Ambiental.
CAPÍTULO II
QUALIDADE E CONSERVAÇÃO DOS SOLOS
Seção I
Do Uso e Conservação do Solo
Art. 77. O uso do solo na área urbana do Município deverá estar em conformidade com a Lei do Plano Diretor e outras leis complementares, com a dinâmica socioeconômica regional, local e com o que dispõe este Código e demais legislações pertinentes.
§ 1º A inobservância das disposições legais de uso e ocupação do solo caracterizará degradação ambiental, passível de sansão administrativa e reparo do dano.
§ 2º As restrições aos empreendimentos e atividades de qualquer natureza, que ofereçam risco efetivo ou potencial ao solo, serão estabelecidas por meio de processos administrativos.
Art. 78. A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção de técnicas, processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e melhoria, observadas as características geofísicas, morfológicas, ambientais e sua função socioeconômica.
Parágrafo único. Fica proibido no território do município o uso do fogo como manejo agrícola, bem como o uso de fogo em terrenos urbanos com intuito de limpeza, conforme legislação municipal vigente, constituindo infração grave.
Art. 79. Considera-se poluição do solo a disposição, descarga, infiltração, acumulação, injeção ou o enterramento no solo, em caráter temporário ou definitivo, de substância ou produtos potencialmente poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso.
Art. 80. Caberá aos proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos ou parcerias, a obrigatoriedade da adoção de sistemas de conservação do solo.
§ 1º Entende-se por conservação do solo a minimização de suas perdas por erosão e a sustentação ou elevação da sua produtividade mediante sistemas de produção não impactantes ou que comportem técnicas mitigadoras.
§ 2º As estradas vicinais deverão dispor de mecanismos para conter e direcionar o escoamento das águas pluviais, de modo a não prejudicar a sua funcionalidade e a não permitir a degradação das áreas adjacentes.
§ 3º Não será permitido o lançamento das águas pluviais nas estradas vicinais, constituindo infração.
Art. 81. As águas pluviais precipitadas nas estradas públicas poderão ser conduzidas para as propriedades rurais após negociação com os proprietários.
Art. 82. Os projetos de uso e ocupação do solo urbano, que implicarem em riscos potenciais ou efetivos à fauna, à cobertura vegetal, à atmosfera, aos recursos hídricos e ao controle de drenagem local, sujeitar-se-ão a análise e licenciamento ambiental devendo ser exigido, ainda:
I - projeto de conservação e aproveitamento das águas apresentado com o projeto urbanístico, sendo necessária a aprovação conjunta dos projetos;
II - projeto de controle de perda de solo;
III - apresentação de traçados, bem como a previsão da utilização de técnicas que contemplem a desaceleração do deflúvio e, por conseguinte, o processo erosivo;
IV - projetos construtivos de corte e/ou aterro, contemplando a reutilização da camada superficial de solo para fins nobres;
V - projeto de proteção do solo pelos proprietários de terrenos, quando suas condições físicas e topográficas os tornarem vulneráveis à erosão e comprometer a qualidade das águas superficiais ou subterrâneas;
VI - projeto específico da restauração de superfícies de terrenos degradados, contemplando a dinâmica do processo erosivo e as medidas para deter a erosão;
VII - projeto de contenção e infiltração de águas pluviais de acordo com a legislação municipal pertinente.
Art. 83. Os projetos urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo deverão contemplar métodos para retardar e/ou infiltrar a água pluvial resultante desta urbanização, seguindo a legislação municipal vigente e recomendações da Gerência de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os caminhos naturais de escoamento das águas deverão ser preferencialmente preservados por meio de canais abertos, adotando mecanismos de desaceleração do fluxo de água.
Art. 84. As diretrizes das áreas a serem loteadas e que apresentarem cursos d’água de qualquer porte deverão considerar as Áreas de Preservação Permanente.
Art. 85. Depende de Licenciamento Ambiental Municipal a obra que envolva desmonte de rocha, escavação, movimentação de terra, aterro, desaterro e depósito de entulho (bota-fora) que não for passível de licenciamento ambiental no Estado.
Parágrafo único. Para quaisquer obras referidas no caput, deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, drenagem superficial, recomposição do solo e de cobertura vegetal adequada à contenção do carreamento pluvial de sólidos, previstos em projetos elaborados por profissional qualificado como Responsável Técnico.
Art. 86. Os projetos de implantação e operação de cemitérios deverão considerar as características geológicas e hidrogeológicas da área, bem como a proteção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, tendo os mesmos que serem licenciados ambientalmente, conforme previsto na legislação estadual e federal.
Seção II
Da Mineração
Art. 87. As atividades de mineração, inclusive a cata de rochas e minerais, que venham a se instalar ou a ser ampliadas deverão atender aos requisitos exigidos para licenciamento ambiental.
Parágrafo único. Operar, sem licença ambiental ou em desacordo com a licença emitida constitui infração sujeita a embargo, multa e compensação ambiental.
Art. 88. A Declaração de Conformidade, vinculada ao Licenciamento Ambiental Estadual, ou a Licenciamento Ambiental Municipal para exploração de atividades de mineração será concedida observando-se o seguinte:
I - não estar situada a jazida em área que apresente potencial turístico, importância paisagística ou se caracterize como sendo de preservação permanente ou unidade de conservação, declarada por legislação municipal, estadual ou federal;
II - a exploração não atinja as áreas de valor histórico, arqueológico, ecológico e paisagístico, assim caracterizadas durante a análise pelo Município;
III - a exploração mineral não se constitua em ameaça ao conforto e à segurança da população, nem comprometa o desenvolvimento urbanístico da região;
IV - a exploração não prejudique o funcionamento normal de escola, hospital, ambulatório, educandários, instituições científicas, estabelecimentos de saúde e/ou repouso, ou similares;
V - a exploração mineral e obras de terraplanagem em encostas, cuja declividade seja igual ou superior a 30% (trinta por cento), fica condicionada a projeto geotécnico comprovando a estabilidade do talude resultante;
VI - a inclinação das rampas de corte nunca deverá ultrapassar 45 graus (45o), exceto quando a exploração se der em pedreiras e cortes em rochas com uso de explosivos;
VII - a montante dos locais de captação de água para abastecimento público é vedada qualquer exploração mineral dentro da bacia hidrográfica, exceto quando permitidas pela Gerência de Meio Ambiente, ouvido o CODEMA, mediante a prévia apresentação de EIA/RIMA;
VIII - deverão ser tomadas medidas para não comprometer o lençol freático local.
Art. 89. A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais sem a competente permissão, concessão, autorização ou licença dos órgãos competentes sujeitará o responsável à ação penal cabível, sem prejuízo das cominações administrativas e da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado configurando-se como infração grave.
Parágrafo único. A Gerência de Meio Ambiente adotará todas as medidas para a comunicação do fato, a que se refere este artigo, aos órgãos competentes para as providências necessárias.
Art. 90. Obtida a licença, o titular da mesma para mineração ou terraplanagem ficará obrigado a:
I - executar a exploração de acordo com o projeto aprovado;
II - extrair somente as substâncias minerais que constam da licença outorgada;
III - comunicar aos órgãos licenciadores da União e do Estado e à Gerência de Meio Ambiente o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída na licença de exploração;
IV - confiar a responsabilidade dos trabalhos de exploração a técnicos legalmente habilitados para atividades de mineração e/ou terraplanagem;
V - impedir o extravio ou obstrução das águas que possam ocasionar prejuízos aos vizinhos;
VI - impedir a poluição resultante do empreendimento ou atividade minerária;
VII - proteger e conservar as fontes d’água, vegetação natural e a fauna;
VIII - proteger e recuperar as encostas de onde foram extraídas as substâncias minerais;
IX - recuperar e monitorar por 05 (cinco) anos imediatamente após terminadas as atividades, toda a área de mineração.
Art. 91. O Plano de Recuperação de área degradada deve prever a imediata recuperação das áreas exploradas, sob pena de suspensão da licença.
Art. 92. A recuperação de áreas de mineração abandonadas ou desativadas é de responsabilidade do empreendedor e do proprietário.
Art. 93. Com o objetivo de evitar a instalação de processos erosivos e de desestabilização de massas, os taludes e as cavas resultantes de atividades mineradoras deverão receber cobertura vegetal e dispor de sistema de drenagem com apresentação e execução de projeto elaborado por profissional habilitado.
Art. 94. Os empreendimentos de mineração que utilizem como método de lavra o desmonte por explosivos primários e secundários deverão atender aos limites de ruído e vibração estabelecidos na legislação vigente.
Art. 95. Nas pedreiras deverão ser adotados procedimentos que visem à minimização da emissão de particulados na atmosfera tanto na atividade de lavra quanto na de transporte nas estradas, internas e externas, bem como nos locais de beneficiamento.
Art. 96. As atividades de mineração deverão adotar sistema de tratamento e disposição de efluentes sanitários e de águas residuais provenientes da lavagem de máquinas.
Parágrafo único. É obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo, devidamente dimensionada, proveniente da manutenção de veículos e equipamentos do empreendimento.
Art. 97. Quando, na atividade de mineração, forem gerados rejeitos sólidos e pastosos, o método de disposição final do material deverá ser previamente aprovado pela Gerência de Meio Ambiente, que atenderá às normas técnicas pertinentes e às exigências dispostas neste Código.
Art. 98. Para impedir o assoreamento dos corpos d’água, os empreendimentos de mineração deverão dispor de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas águas superficiais ou outras soluções técnicas apresentadas por profissional habilitado e devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Art. 99. Qualquer novo pedido de Declaração de Conformidade ou Licença Ambiental Municipal para exploração mineral ou para terraplanagem, somente será deferido se o interessado comprovar que a área objeto da licença que lhe tenha sido anteriormente concedida, se encontre recuperada ou em fase de recuperação, segundo o cronograma de trabalho então apresentado.
Art. 100. O Município de Curvelo, por meio dos órgãos competentes, poderá, em qualquer tempo, determinar a execução de obras na área ou local de exploração das atividades previstas neste capítulo, visando à proteção das propriedades circunvizinhas ou para evitar efeitos que comprometam a qualidade ambiental.
Art. 101. Obras de terraplanagem no perímetro urbano que envolvam a retirada ou movimentação de material de encostas são passíveis de Licença Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único. As obras de terraplanagem essenciais à coletividade, que conflitem com alguma proibição deste artigo, serão avaliadas pela Gerência do Meio Ambiente e enviadas ao CODEMA para deliberação.
Art. 102. O titular da autorização de pesquisa de permissão de lavra garimpeira, de concessão de lavra, de licenciamento de manifesto de mina, ou de qualquer outro título minerário responde pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.
Art. 103. No caso de danos ao meio ambiente, decorrentes das atividades de mineração e/ou de terraplanagem, ficam os seus responsáveis obrigados a cumprir as exigências de imediata recuperação do local de acordo com projeto previamente aprovado pela Gerência de Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS HÍDRICOS
Seção I
Da Água
Art. 104. As ações do Município para gestão, uso, proteção, conservação, recuperação e preservação dos recursos hídricos atenderão ao disposto na legislação federal pertinente, na Política Estadual de Recursos Hídricos e nas demais normas estaduais e municipais, com os seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico;
II - o poder público e a sociedade, em todos os seus segmentos, são responsáveis pela preservação e conservação dos recursos hídricos;
III - a gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do poder público, das comunidades e do usuário;
IV - prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano, de forma racional e econômica;
V - a gestão dos recursos hídricos deverá levar em conta que 99% (noventa e nove por cento) da água para abastecimento do Município de Curvelo é advinda de reservas subterrâneas;
VI - a gestão municipal considerará a bacia hidrográfica como unidade de pesquisa, planejamento e gestão dos recursos hídricos;
VII - a gestão dos recursos hídricos deverá estar integrada com o planejamento urbano e rural do Município de Curvelo.
Parágrafo único. A água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento e ao bem-estar social, deverá ser controlada e utilizada conforme padrões de qualidade satisfatória, de forma a garantir sua perenidade e qualidade em todo o território do Município de Curvelo.
Art. 105. A política municipal de controle de poluição, de recuperação da qualidade ambiental e de manejo dos recursos hídricos visa:
I - proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção às áreas de nascentes e mananciais de abastecimento público;
II - proteger as matas ciliares dos cursos d’água;
III - aumentar, progressivamente, a quantidade e qualidade das águas superficiais e subterrâneas;
IV - garantir o uso racional da água e o seu reaproveitamento;
V - compatibilizar e controlar os usos quantitativos e qualitativos, efetivos e potenciais da água;
VI - assegurar o adequado tratamento dos efluentes líquidos para preservar a qualidade dos recursos hídricos.
Art. 106. É proibida a ligação de esgoto à rede de drenagem pluvial bem como a ligação da água pluvial à rede coletora de esgoto.
Art. 107. Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico ao sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência, ou instalar estação de tratamento própria e adequada, conforme regulamentação específica.
Parágrafo único. O projeto da estação de tratamento deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 108. Os parâmetros deste Código aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras, instaladas no Município de Curvelo, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluídas as redes de coleta e os emissários.
Art. 109. O lançamento de efluentes líquidos não poderá conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões vigentes de qualidade de água.
Art. 110. Os responsáveis por atividades efetivas ou potencialmente poluidoras e por captação, tratamento, transporte e distribuição de água ficam obrigados a implementar programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental, em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela Gerência de Meio Ambiente.
Art. 111. A critério da Gerência de Meio Ambiente, as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras deverão implantar sistemas para retenção das águas de drenagem, incluídos os procedimentos laboratoriais.
Seção II
Das Normas Ambientais Referentes ao Controle da Água
Art. 112. Todo e qualquer despejo industrial ou de atividade de serviços deverá possuir sistema de monitoramento adequado conforme regulamentação específica.
Art. 113. Os efluentes de qualquer atividade só poderão ser direta ou indiretamente lançados nas águas superficiais e nas galerias de água pluviais do Município de Curvelo, mediante prévia autorização do CODEMA e nos seguintes casos:
I - se enquadrarem nos padrões de emissão estabelecidos pelas legislações federal, estadual e municipal; e
II - não conferirem ao corpo receptor características superiores ao seu enquadramento na classificação das águas;
§ 1º Na hipótese de fonte de poluição geradora de diferentes despejos ou de emissões individualizadas, a critério da Gerência de Meio Ambiente, os limites constantes neste artigo se aplicarão a cada um dos despejos ou emissões;
§ 2º A presente disposição aplica-se aos lançamentos feitos diretamente por fonte de poluição e indiretamente por meio de canalizações públicas ou privadas ou por qualquer outro meio de transporte próprio ou de terceiros.
Art. 114. Os responsáveis por atividades poluidoras deverão realizar tratamento individual dos respectivos efluentes líquidos.
Seção III
Das Águas Superficiais
Art. 115. O Executivo Municipal deverá adotar medidas para a proteção e o uso adequado das águas superficiais, fixando critérios para a execução de serviços, obras ou instalação de atividades nas margens de rios, córregos, lagos, represas e galerias.
Art. 116. É proibido desviar o leito dos cursos d’água, bem como obstruir total ou parcialmente de qualquer forma o seu curso, sem autorização prévia do órgão competente, constituindo infração média a grave.
Parágrafo único. Ocorrendo a intervenção sem autorização prévia, o proprietário do imóvel ou possuidores a qualquer título deverão seguir as exigências estabelecidas pela Gerência de Meio Ambiente para regularização da situação de acordo com o prazo estabelecido.
Art. 117. Os usos múltiplos de recursos hídricos somente se darão após a outorga pelos órgãos competentes da União ou do Estado.
Seção IV
Das Águas Subterrâneas
Art. 118. Visando à proteção e controle das águas que abastecem o município, o Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, deverá:
I - propor normas específicas, disciplinando o uso e ocupação do solo em áreas de recarga e afloramento dos lençóis que abastecem a cidade;
II - realizar programas permanentes de detecção e controle de perdas no sistema público de abastecimento de água;
III - monitorar a quantidade e qualidade das águas subterrâneas através de convênios ou parcerias com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM -, COPASA e outros órgãos ou empresas que forneçam dados pertinentes à temática.
Art. 119. Os poços abandonados, temporária ou definitivamente, e as perfurações para outras finalidades que não a extração de águas, deverão ser adequadamente tamponados por seus responsáveis, constituindo o seu descumprimento infração leve a média.
Art. 120. As escavações, fundações, sondagens ou obras para pesquisa, lavra mineral ou outras atividades que, real ou potencialmente comprometerem as águas subterrâneas, deverão ser analisadas e autorizadas pelo CODEMA e ter tratamento técnico adequado.
Seção V
Da Proteção dos Recursos Hídricos
Art. 121. Toda pessoa física ou jurídica que cause transformações nas condições físicas dos rios, córregos, ribeirões ou nascentes, causando-lhes prejuízos, ficará obrigada a restaurar as suas características originais e a tomar todas as providências que a Gerência de Meio Ambiente exigir para o caso, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas e penais cabíveis.
CAPÍTULO IV
DA FAUNA E DA FLORA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 122. A vegetação de porte arbóreo e demais formas de vegetação natural ou aquelas de reconhecido interesse para o Município, bem como a fauna a elas associadas, são bens de interesse comum a todos os cidadãos, cabendo ao Poder Público e à coletividade a corresponsabilidade pela sua conservação.
Seção II
Da Flora
Art. 123. A vegetação arbórea nativa e as demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às terras que revestem, de domínio público ou privado, situadas no território do Município, são consideradas patrimônio ambiental municipal e o seu uso ou supressão será feito de acordo com a legislação vigente.
Art. 124. A autorização para supressão de vegetação caberá ao Poder Executivo Municipal nas situações previstas no art. 41 desta Lei.
Art. 125. Vegetação de porte arbóreo é aquela composta por vegetais lenhosos com diâmetro de caule à altura do peito - DAP - superior a 05 cm (cinco centímetros) à altura de, aproximadamente, 1,30m (um metro e trinta centímetros) do solo.
Parágrafo único. Tratando-se de espécies do Cerrado considera-se árvore o vegetal lenhoso cujo somatório dos diâmetros dos caules de um mesmo indivíduo, ao nível do solo, seja igual ou superior a 05 cm (cinco centímetros).
Art. 126. O Bioma Cerrado, onde se insere o Município de Curvelo, é formado por vegetações savânicas da América do Sul e apresenta as seguintes fisionomias:
I - cerradão: vegetação com fisionomia florestal em que a cobertura arbórea compõe dossel contínuo, com mais de 90% (noventa por cento) de cobertura da área do solo, com altura média entre 08 (oito) e 15 (quinze) metros, apresentando, eventualmente, árvores emergentes de maior altura;
II - cerrado “stricto sensu”: vegetação de estrato descontínuo, composta por árvores e arbustos geralmente tortuosos, com altura média entre 03 (três) e 06 (seis) metros, com cobertura arbórea de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento), e cobertura herbácea, no máximo, de 50% (cinquenta por cento) da área do solo;
III - campo cerrado: vegetação composta por cobertura herbácea superior a 50% (cinquenta por cento), e com cobertura arbórea de, no máximo, 20% (vinte por cento) da área do solo, com árvores tortuosas de espécies heliófitas, tolerantes a solos muito pobres e ácidos, com idênticas características e espécies encontradas no cerrado “stricto sensu”, porém, de menor porte, além de subarbustos e árvores com caules subterrâneos;
IV - campo: vegetação predominantemente herbácea e, eventualmente, com árvores no formato arbustivo, cuja paisagem é dominada principalmente por gramíneas e a vegetação lenhosa, quando existente, é esparsa.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, serão considerados os diferentes estágios sucessionais de regeneração das fisionomias do cerrado “stricto sensu” e do cerradão, classificados em inicial, médio e avançado.
Art. 127. O Poder Público Municipal e a coletividade promoverão a proteção da flora local vedando práticas que coloquem em risco a sua função ecológica ou provoquem sua extinção.
§ 1º Em caso de destruição de uma dada cobertura vegetal, será exigido a reposição da referida cobertura, mediante a reintrodução e tratos culturais das espécies da flora nativa até que estejam efetivamente recuperadas.
§ 2º Em caso de apresentação de projeto para uso sustentável de uma determinada formação vegetal, a Gerência de Meio Ambiente exigirá, do requerente, o necessário plano de manejo.
Art. 128. As empresas que recebem madeira, lenha ou outros produtos procedentes de florestas, ficam obrigadas a exigirem do fornecedor cópia autenticada de autorização fornecida por órgão ambiental competente.
Art. 129. A supressão de vegetação no estágio inicial de regeneração para as fisionomias cerradão e cerrado “stricto sensu” e para as fisionomias campo cerrado e campo dependerá de prévia autorização do órgão ambiental competente e demais medidas de mitigação e compensação a serem definidas nos processos de licenciamento.
Parágrafo único. A concessão de autorização para a supressão prevista no caput deste artigo ficará condicionada à comprovação da inexistência de ocupação irregular das áreas de preservação permanente e à existência da reserva legal na propriedade ou à comprovação de sua regularização ambiental.
Art. 130. A supressão de vegetação nos estágios médio e avançado de regeneração para as fisionomias cerradão e cerrado “stricto sensu” dependerá de prévia autorização da Gerência de Meio Ambiente e pelo CODEMA e somente poderá ser autorizada, em caráter excepcional, quando necessária à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública ou interesse social definidos nesta Lei, com comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional para o fim pretendido.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo estará condicionada à compensação ambiental, na forma de preservação de área equivalente a duas vezes a área desmatada, em área ocupada por vegetação pertencente ao Bioma Cerrado, ou à recuperação ambiental de área equivalente a quatro vezes a área desmatada, na mesma bacia hidrográfica, preferencialmente na mesma microbacia.
Subseção Única
Da Arborização Urbana
Art. 131. O programa de arborização urbana deve atender aos seguintes princípios:
I - respeito aos valores culturais, ambientais e de memória da cidade;
II - conforto urbanístico;
III - abrigo e alimento para a fauna;
IV - melhoria das condições de permeabilidade do solo;
V - diminuir a perda de solo;
VI - priorizar espécies nativas e/ou adequadas para o ambiente urbano.
Art. 132. O órgão municipal competente, em parceria com outras secretarias e órgãos da administração pública, promoverá a arborização urbana de acordo com princípios técnicos pertinentes.
Art. 133. O plantio de árvores nos logradouros públicos poderá ser executado por terceiros, mediante recomendações técnicas emitidas pelo órgão municipal competente.
Art. 134. A supressão de árvores isoladas ou em maciços florestais na área urbana do município dependerá de prévia autorização do órgão municipal competente.
Art. 135. Em logradouros públicos, a poda e/ou supressão poderão ser executadas por terceiros, pessoa física ou jurídica, desde que credenciados pelo órgão municipal competente e obedecidos os princípios técnicos pertinentes.
§ 1º O credenciamento será obtido mediante a participação em cursos e treinamentos promovidos pelo órgão municipal competente, com a expedição da respectiva habilitação.
§ 2º A execução de poda por pessoas não credenciadas ou a não observância de princípios técnicos para essa execução constitui infração ambiental passível de multa.
Seção III
Da Fauna
Art. 136. Os animais silvestres, domésticos e exóticos de qualquer espécie ou origem, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem constante ou sazonalmente no Município, constituem a fauna local.
Art. 137. O Poder Público Municipal com a coletividade promoverá a proteção da fauna local, vedando práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, que provoquem a extinção das espécies e que submetam os animais à crueldade.
Parágrafo único. Práticas de caça, apanha, uso, perseguição, maus-tratos, confinamento e criação em locais não apropriados, constituem crueldade aos animais e sujeitam os infratores às penas da legislação aplicável.
Art. 138. É proibido o abandono de qualquer espécime da fauna silvestre natural ou exótica, domesticada ou não, nos parques urbanos, Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais, remanescentes de vegetação natural, Unidades de Conservação, em especial nas Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN -, bem como nos logradouros públicos, constituindo infração grave.
Art. 139. É proibida a pesca em rios nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios vinculados à reprodução ou em água parada, nos períodos de desova, ou de acasalamento, respeitando-se a legislação estadual e federal aplicável.
Art. 140. Para exercer a atividade de pesca é necessário estar o pescador devidamente licenciado junto ao órgão pertinente.
Art. 141. Na atividade de pesca é proibido utilizar explosivos, substâncias tóxicas, aparelhos, técnicas e métodos que comprometam o equilíbrio das espécies, excetuando-se neste caso, a utilização de linha de mão ou vara com anzol.
Subseção Única
Do Controle de Zoonoses, Vetores e Animais Peçonhentos
Art. 142. O Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente, adotará programas permanentes de prevenção e monitoramento, visando o controle de zoonoses, vetores e animais peçonhentos, contemplando, entre outros:
I - controle de raiva e outras zoonoses por meio de métodos profiláticos, vacinação e programas de controle populacional preconizados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);
II - combate a vetores no meio urbano, evitando-se focos epidêmicos;
III - controle de populações de roedores e animais peçonhentos considerando o gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, a limpeza de terrenos e córregos e a manutenção de galerias de esgoto e redes coletoras de águas pluviais;
IV - promoção de educação ambiental visando a sensibilização para a posse responsável de animais.
Art. 143. O órgão municipal competente é responsável pela execução do programa de esterilização de animais sob a guarda do Centro de Controle de Zoonoses.
Art. 144. O órgão municipal competente incentivará a criação e manutenção de programas de adoção de animais domésticos.
Art. 145. O acesso de animais domésticos aos parques municipais, por questões sanitárias, fica condicionado aos seus planos de manejo e suas regras de funcionamento.
CAPÍTULO V
DO AR
Art. 146. É da responsabilidade do Poder Público Municipal atuar na implantação, na implementação e na fiscalização das ações de prevenção e combate à poluição do ar no Município.
Art. 147. Na implementação do controle da poluição atmosférica deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I - exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;
II - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético;
III - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluída a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição;
IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes de poluição por parte das empresas responsáveis, compatibilizando-a aos parâmetros adotados pela legislação vigente, sem prejuízo das atribuições da fiscalização municipal;
V - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados; e
VI - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica, para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e para a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.
Art. 148. Deverão ser respeitados, dentre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado:
I - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico, as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas, lavadas ou umectadas com a frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico, em especial nos períodos secos;
II - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização por espécies e manejos adequados;
III - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos deverão ser mantidos sob cobertura, enclausurados ou submetidos a outras técnicas comprovadamente eficazes no impedimento da emissão de particulados; e
IV - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição.
§ 1º São inclusos, para fins de aplicação deste artigo, poluentes do ar emitidos por fontes móveis estacionárias resultantes de:
I - transporte, estocagem, despejo ou reembalamento de materiais de qualquer natureza, orgânica ou inorgânica;
II - transformação industrial, misturas ou adição de materiais de qualquer natureza, orgânica ou inorgânica;
III - queima para fins energéticos, automotivos ou não, ou incineração de qualquer natureza, orgânica ou inorgânica;
IV - prática de queimadas em áreas urbanas ou rurais;
V - preparação de terrenos em áreas urbanas ou rurais, e;
VI - outras não previstas nesta Lei.
§ 2º Os poluentes atmosféricos e seus padrões de qualidade previstos na legislação estadual e federal estão incluídos na abrangência deste artigo, devendo os padrões mais restritivos ser os estabelecidos pelo Município como base de análise, desde que recomendados ou aceitos pela comunidade científica nacional ou internacional.
§ 3º No cumprimento de suas responsabilidades, o Executivo Municipal dotará os órgãos técnicos de recursos técnicos e instrumentais para o monitoramento adequado dos poluentes presentes no ar e oriundos das fontes descritas no § 1º deste artigo.
§ 4º A metodologia de coleta e análise de dados de caracterização da qualidade do ar no Município seguirá as normas técnicas estabelecidas pela ABNT, Fundação Estadual do Meio Ambiente e Conselho de Política Ambiental do Estado de Minas Gerais.
§ 5º Toda fonte de emissão atmosférica, seja ela comercial, industrial, de prestação de serviços ou de transformação de matéria prima deverá ser dotada de eficaz sistema de redução de poluição atmosférica conforme normalizações estabelecidas pelos órgãos citados no § 4° deste artigo.
Art. 149. Os dados de monitoramento da qualidade do ar estarão integrados ao Sistema de Informação Ambiental, que deverá mostrar de forma atualizada os dados referentes à emissão de poluentes das fontes fixas e móveis, os dados meteorológicos e os dados sobre o fluxo de veículos.
Art. 150. No licenciamento de novos empreendimentos, privados ou públicos, o Executivo Municipal exigirá que o projeto atenda aos requisitos técnicos de prevenção da poluição do ar.
Parágrafo único. Na seleção de áreas para os empreendimentos serão obrigatoriamente considerados o favorecimento à dispersão de poluentes atmosféricos e as distâncias mínimas em relação a hospitais e afins, creches, escolas, residências e áreas naturalmente protegidas.
Art. 151. No controle da poluição veicular, entendida como aquela resultante do uso de veículos automotores, o Executivo Municipal deverá atuar para que seja feito o monitoramento dos principais poluentes da atmosfera resultantes desta fonte de poluição.
§ 1º Para limitar a emissão de poluentes o Município instituirá um programa permanente de inspeção e manutenção com a finalidade de assegurar que os veículos transportadores de pessoas e cargas estejam tendo manutenção adequada.
§ 2º As empresas contratadas para o transporte público de pessoas deverão atender aos padrões de emissão de poluentes atmosféricos, por meio de monitoramento e manutenção de sua frota.
Art. 152. É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, bem como de qualquer outro material combustível em área urbana ou rural.
§ 1º Os casos excepcionais serão avaliados pela Gerência de Meio Ambiente, que poderá permitir a queima se não houver alternativa.
§ 2º Será considerado agravante da infração se a queima ocorrer quando a umidade relativa do ar for inferior a trinta por cento.
Art. 153. São proibidas as queimadas nas áreas rurais do município, inclusive as queimadas associadas a práticas agrícolas, não autorizadas pelo órgão competente.
Parágrafo único. A autorização emitida pelo órgão competente deverá ser protocolada junto à Gerência do Meio Ambiente para ser anexada ao processo de licenciamento ambiental municipal ou ao processo de obtenção da Declaração de Conformidade.
Art. 154. Cabe ao Executivo Municipal estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas visando o desenvolvimento de pesquisas ou a aplicação de soluções técnicas de controle da poluição atmosférica no município.
CAPÍTULO VI
DA POLUIÇÃO SONORA
Seção I
Do Controle da Emissão de Ruídos
Art. 155. O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem-estar público evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei.
Art. 156. A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, domésticas ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas neste Código.
Art. 157. Compete ao órgão municipal próprio:
I - exercer o poder de fiscalização das fontes de poluição sonora;
II - exigir das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora apresentação dos resultados de medições e relatórios;
III - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos incômodos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a eles;
IV - organizar programas de educação e conscientização a respeito de causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações.
Art. 158. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar públicos com ruídos ou vibrações de qualquer natureza que ultrapassem os níveis legalmente previstos para os diferentes horários e zonas de uso.
Art. 159. Os níveis máximos de som nos períodos diurnos e noturnos serão fixados mediante ato do Poder Executivo Municipal, ouvido o CODEMA.
Seção II
Dos Ruídos Produzidos em Fontes Fixas
Art. 160. A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades exercidas em ambiente confinado, semiconfinado ou aberto, somente será permitida se não prejudicar o sossego público e a saúde, inclusive a do trabalhador, conforme os padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nos padrões de normas técnicas adotadas pelo órgão municipal competente.
§ 1º Incluem-se, na hipótese deste artigo, as instalações ou espaços comerciais, industriais, de prestação de serviços, residenciais e institucionais, incluídos especiais e de lazer, cultura e hospedagem e os templos de qualquer culto.
§ 2º Os estabelecimentos, instalações ou espaços em funcionamento no Município de Curvelo terão 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de vigência deste Código, para dotar suas dependências do tratamento acústico necessário, a fim de evitar que o som se propague acima do limite permitido.
§ 3º A implantação do projeto de tratamento acústico é condição essencial para a renovação ou concessão de licença legalmente exigida para instalação e funcionamento de estabelecimento, evento ou empreendimento.
Seção III
Dos Ruídos Produzidos por Fontes Móveis e Veículos Automotores
Art. 161. O órgão municipal competente implantará a sinalização de silêncio nas proximidades de hospitais, prontos-socorros, sanatórios, clínicas, escolas e quaisquer outras instituições que exijam proteção sonora.
Art. 162. Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação, em consonância com a Resolução CONTRAN Nº 624/2016.
Parágrafo único. O agente de trânsito ou fiscalizador deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.
Art. 163. Excetuam-se do disposto no artigo anterior os ruídos produzidos por:
I - alarmes, sinalizadores de marcha à ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo;
II - veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e
III - veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.
TÍTULO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 164. A ação ou a omissão que resulte em inobservância às regras desta Lei constitui infração administrativa e sua constatação no âmbito das ações de fiscalização realizadas pelo Executivo Municipal resultará na aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
§ 1º As infrações de que tratam o presente artigo serão classificadas como leve, grave ou gravíssima, conforme a gravidade e a intensidade peculiares que as definir, a fim de orientar quanto a aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
§ 2º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exclui a necessidade de corrigir o elemento motivador da infração e reparar o dano advindo dessas.
§ 3º A intensidade das infrações de que trata o § 1º deste artigo será avaliada de acordo com a perversidade que o objeto infracional promover contra o meio ambiente, o bem público e particular e os direitos difusos, bem como a sua reversibilidade ou condição de reabilitação e/ou recuperação do meio degradado.
Art. 165. A inobservância de quaisquer dos dispositivos desta Lei, seja o infrator pessoa física ou jurídica, independente das circunstâncias de dolo ou culpa, garantido o direito de defesa nas instâncias da justiça, estará sujeito às sanções previstas neste dispositivo, conforme as descrições:
I - notificação de irregularidade;
II - determinação, para correção de irregularidade, de atividade que ameaçar ou estiver ameaçando o ambiente particular ou público e/ou comprometendo os direitos difusos;
III - advertência, se a ocorrência desconfigurar de infração à presente Lei e outros dispositivos legais;
IV - multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com a intensidade e a gravidade da infração contra o meio ambiente, observada na degradação, poluição ou desrespeito aos direitos difusos e outros que revestirem de caráter de interesse ambiental;
V - suspensão das atividades, até correção das irregularidades registradas, saneamento das pendências ou decisão judicial, neste caso cabendo interpelação de recurso pelo Poder Executivo Municipal, se a decisão emitida por magistrado atentar contra os interesses ambientais do município, considerando-se o fator jurídico particular ou público.
VI - cassação de alvará ou licença concedidos, temporária ou definitivamente.
§ 1º As penalidades previstas nesta Lei não eximem os infratores das demais penalidades legais previstas nas esferas penais e cíveis, inclusive da reparação do dano causado ao meio ambiente, quer em logradouro público e/ou particular.
§ 2º A reincidência específica exigirá a aplicação da multa em dobro, além de outras sanções impostas, observadas a resistência do agente em cumprir as normas estipuladas por esta Lei e a gravidade da infração.
§ 3º A pessoa, física ou jurídica, que, de iniciativa, diligenciar para que ocorra a reversão do dano causado ao meio ambiente, quer sobre poluição, degradação ou atentado contra os direitos difusos, terá, como de justiça, reconhecido o mérito desse ato, recebendo, se for o caso, os benefícios do atenuante, desde que esses não afetem os princípios da educação ambiental e da consciência ecológica – não causem incentivos para a continuidade de cometimentos de infração pelo contribuinte envolvido e pela população em geral.
§ 4º Os benefícios de que trata o parágrafo anterior, para o fim puro do entendimento, na esfera da competência municipal, será a redução de multa até o limite de 70% (setenta por cento), observada a eficiência das diligências operacionalizadas, ouvido o CODEMA, bem como orientar novas metas a serem cumpridas e mantendo controle dos resultados.
§ 5º As receitas provenientes de arrecadação de multas do âmbito municipal, considerada esta Lei, serão revertidas a favor do próprio meio ambiente, enfatizando as Unidades de Conservação, a educação ambiental, ao reflorestamento de reposição de áreas degradadas e ao custeio de convênios e parcerias firmados com a finalidade de promover a melhoria da qualidade de vida das comunidades do Município.
Art. 166. As descrições e o escalonamento de gravidade das infrações, os critérios para a aplicação das penalidades e a tabela das multas serão fixadas em ato regulamentar do Poder Executivo Municipal, respeitadas as legislações do Estado e da União pertinentes.
Parágrafo único. A regulamentação prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, contadas da publicação desta Lei, e deverá ser submetida à prévia avaliação do CODEMA.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 167. É parte integrante desta Lei o Anexo – Conceitos.
Art. 168. Ficam revogadas de forma integral as seguintes Leis:
I - Lei nº 1.971, de 13 de novembro de 1997;
II - Lei nº 2.052, de 25 de novembro de 1999;
III - Lei nº 2.136, de 22 de outubro de 2001;
IV - Lei nº 2.198, de 26 de março de 2003;
V - Lei nº 2.897, de 15 de dezembro de 2014;
VI - Lei nº 2.914, de 11 de março de 2015.
Art. 169. Os procedimentos complementares que se fizerem necessários para a execução desta Lei com transparência e garantia do direito de acesso à informação serão fixados em regulamentos do Poder Executivo.
Art. 170. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de dezembro de 2020.
Maurílio Soares Guimarães
Prefeito
ANEXO
(a que se refere o art. 167 desta Lei Complementar)
CONCEITOS
I - áreas de preservação permanente: porções do território, de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais, assim definidas em lei;
II - bacia hidrográfica: área limitada por divisores de água, dentro da qual são drenados os recursos hídricos, através de um curso de água, como um rio e seus afluentes;
III - bioma: um conjunto de vida vegetal e animal, constituído pelo agrupamento de tipos de vegetação contíguos e que podem ser identificados a nível regional, com condições de geologia e clima semelhantes e que, historicamente, sofreram os mesmos processos de formação da paisagem, resultando em uma diversidade de flora e fauna própria;
IV - contaminação: introdução, no meio, de elementos em concentrações nocivas à saúde humana, tais como: organismos patogênicos, substâncias tóxicas ou radioativas;
V - degradação ambiental: alteração adversa das características ambientais de uma porção do território;
VI - desenvolvimento sustentável: é aquele desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro, sendo capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações;
VII - ecossistema: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis;
VIII - fauna: conjunto dos animais que vivem em um determinado ambiente, região ou época;
IX - flora: a totalidade das espécies vegetais que compreende a vegetação de uma determinada região, sem qualquer expressão de importância individual;
X - função ecológica de uma espécie: definida pelas relações tróficas estabelecidas com populações de outras espécies e sua relação com o meio físico em que vive;
XI - gestão ambiental: conjunto de ações integrada do poder público e da sociedade, visando ao uso dos recursos naturais de forma sustentável, tomando por base a saúde e a segurança das pessoas a proteção e a recuperação do meio ambiente;
XII - impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que afetem a saúde, a segurança, o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais;
XIII - manancial: qualquer extensão de água, superficial ou subterrânea, utilizada para abastecimento humano, industrial, animal ou irrigação;
XIV - manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais pela aplicação de conhecimentos técnicos e científicos, visando à preservação e conservação ambiental;
XV - matas ciliares: vegetação existente ao longo das margens dos rios, lagos, represas, córregos e nascente;
XVI - meio ambiente: interação de elementos naturais e criados, incluindo-se os socioeconômicos e culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
XVII - nascente: local onde se verifica o afloramento das águas do lençol freático;
XVIII - paisagem urbana: é a configuração espacial, resultado perceptível da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os edificados ou criados e as atividades humanas, que reflete a dimensão socioeconômica e cultural de uma comunidade;
XIX - patrimônio cultural: conjunto de todos os bens, manifestações populares, cultos, tradições tanto materiais quanto imateriais (intangíveis), que reconhecidos de acordo com sua ancestralidade, importância histórica e cultural de uma região;
XX - poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades antrópicas;
XXI - poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável, ou atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial;
XXII - preservação: conservação do estado atual do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto;
XXIII - proprietário de área rural: o detentor de domínio legal de propriedade rural, a qualquer título;
XXIV - proteção: ações e procedimentos integrantes de práticas de conservação e preservação da natureza;
XXV - recursos ambientais: conjunto de recursos que se encontram disponíveis no ambiente e que podem ser utilizados pelo ser humano para a obtenção de bens, serviços ou como suporte da vida;
XXVI - reflorestamento: plantio em áreas em que, historicamente, havia vegetação, mas foi convertida para outro uso;
XXVII - resíduos sólidos: qualquer material, substância ou objeto descartado, nos estados sólido e semissólido, resultante de atividades humanas e animais, ou decorrente de fenômenos naturais;
XXVIII - unidades de conservação: parcelas do território, de domínio público ou privado, legalmente constituídas ou reconhecidas pelo poder público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção;
XXIX - vegetação natural: é toda vegetação constituída de espécies autóctones, podendo ser primárias ou encontrar-se em diferentes estágios de regeneração natural.
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:0E5D9D08