ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3416 / 2022
LEI Nº 3416/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 108.153,63 (Cento e oito mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos) para atender a atividade constante da seguinte dotação:
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.365 - Educação Infantil
12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos
12.365.0010.4.041 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
166 - Complementação da União - VAAT - Percentual Aplicado no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 108.153,63 (Cento e oito mil cento e cinquenta e três reais sessenta e três centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 5 de outubro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:0E64F3AB