ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.199, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para ampliação dos Programas de Saúde decorrentes de convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos governamentais e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 69, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei, observado no que couber, as disposições legais aplicáveis à contratação temporária, para ampliação dos programas de saúde decorrentes de convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos governamentais.

 

Parágrafo Único: Os programas de saúde previstos no caput deste artigo referem-se a mais 02 (duas) equipes de ESB (Equipe de Saúde Bucal)

 

Art. 2º As contratações serão feitas, observando o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, ou pelo tempo que perdurar os programas e/ou convênios com órgãos governamentais.

 

Art. 3 O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei, estará sujeito a previa divulgação de edital e processo seletivo simplificado, dispensando assim, o concurso público.

 

Art. 4º Compõe as equipes do ESB os seguintes profissionais:

 

I – ESB (Equipe de Saúde Bucal) – 02 (duas) equipes

 

a) Dentista – 01 (um) por equipe

b) Auxiliar de Saúde Bucal – 01 (um) por equipe

 

Art. 5º A remuneração mensal a ser paga aos profissionais contratados, bem como os requisitos necessários às contratações, são as mesmas previstas para os quadros de cargos e salários do pessoal estatutário do Município para servidores que desempenham função semelhante ou assemelhada.

 

Art. 6º As exigências e requisitos necessários para contratações dos profissionais componentes das equipes da ESB constam no Anexo I parte integrante da presente lei.

 

Art. 7º Além da remuneração prevista no Anexo I, os profissionais contratados farão jus ao:

 

I – gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais; e

 

II – pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de Dezembro, à razão de 1/12 avos a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 8º O planejamento, coordenação, supervisão e controle dos programas e convênios alcançados por esta lei, ficarão á cargo da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 9º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I – término do prazo contratual;

 

II – a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

 

III – interrupção do programa;

 

IV – falta grave cometida pelo contratado;

 

V – por interesse da administração pública.

 

Art. 10 As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta lei, são aquelas consignadas e destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal.

 

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre - MG, 15 de janeiro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

PROGRAMA ESB (Equipe de Saúde Bucal)

 

CARGO

DENTISTA

TOTAL VAGAS

02 Vagas

CARGA HORÁRIA

40 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 6.456,05 – Nível 92 – Padrão 05

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Odontologia e registro no CRO/MG.

 

CARGO

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

TOTAL VAGAS

02 Vagas

CARGA HORÁRIA

40 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 1.555,91 – Nível 92 – Padrão 00

HABILITAÇÃO

Nível Médio – Curso Técnico em Saúde Bucal


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
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