ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.354 DE 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a implantação do “Programa de Estágio no âmbito da Câmara Municipal de Cambuí”, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2° O Programa de Estágio contido nesta Lei é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no âmbito da Câmara Municipal e que tem como objetivo a preparação para o trabalho produtivo dos estudantes que estejam frequentando, regularmente, curso superior em instituições de ensino devidamente autorizadas pelo Ministério da Educação.
Art. 3° O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cambuí deverá atender à proporção de 01 (um) estagiário a cada 05 (cinco) servidores.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de servidores efetivos e comissionados.
§ 2º Fica assegurado aos estudantes, na condição de pessoa com deficiência, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas de estágio oferecidas pela Câmara Municipal.
§ 3º Quando o cálculo dos percentuais dispostos no caput e no § 2º deste artigo resultar em fração, será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
Art. 4º A duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos.
Art. 5º Durante o período de estágio de que trata esta Lei, os estagiários se sujeitarão às normas de organização interna e funcionamento da Câmara Municipal de Cambuí.
Art. 6° Serão admitidos estagiários que estejam cursando ensino de nível superior nas áreas de Administração, Contabilidade, Comunicação Social, Direito e Gestão Pública.
§ 1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino a que o estagiário estiver matriculado, e pelo respectivo Diretor Geral da Câmara Municipal, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV, do caput do art. 7º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 2º O Diretor Geral da Câmara Municipal será o responsável por planejar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelo estagiário.
CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS
Art. 7º A contratação dos estagiários deverá ser precedida de Processo Seletivo Simplificado, conduzido Setor responsável da Câmara, e supervisionado pela Diretoria Geral, devendo ser observado o que dispõe a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal bem como as normas internas específicas a serem editadas para os respectivos Processos Seletivos.
Art. 8º A Câmara Municipal de Cambuí, mediante Edital do Processo Seletivo, deverá tornar públicas as regras e as vagas ofertadas para estágio, através de publicação em seu sítio oficial e no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data estabelecida para realização do processo de seleção.
Art. 9º O estágio disciplinado por esta Lei, nos moldes da Lei Federal nº 11.788/2008, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Câmara Municipal de Cambuí, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I– celebração de Termo de Compromisso de Estágio entre a Câmara Municipal, o estudante e a respectiva instituição de ensino superior;
II– elaboração de plano de atividades do estagiário, em acordo com as partes envolvidas, que será incorporado ao Termo de Compromisso de Estágio;
III– o educando deve comprovar, bimestralmente, a regularidade de sua matrícula e frequência perante o curso superior, através de documento próprio emitido pela respectiva instituição de ensino;
IV– as atividades desenvolvidas pelo estagiário devem guardar relação direta com as diretrizes curriculares e com o projeto pedagógico do curso a que estiver frequentando;
V– contratação, pela Câmara Municipal, em favor do estagiário de um seguro de acidentes pessoais, observando-se os procedimentos estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cuja apólice seja compatível com valores de mercado;
VI– emissão de certificado de estágio, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Diretor Geral da Câmara, e envio à instituição de ensino, o qual não poderá ser expedido na hipótese em que o estudante não obtiver aproveitamento satisfatório ou no caso de desligamento antecipado causado pelo estagiário.
§ 1º É condição indispensável para o início do estágio a realização prévia de exame médico que ateste a aptidão do estagiário para as atividades que serão desenvolvidas.
§ 2º O estagiário também deverá se submeter a exame médico quando do encerramento das atividades de estágio.
§ 3º As despesas com a realização dos exames médicos serão suportadas pela Câmara Municipal de Cambuí, sendo, também, de sua responsabilidade a implementação no Programa de Estágio de que trata esta Lei, das normas relacionadas à saúde e à segurança no trabalho.
CAPÍTULO III – DO ESTÁGIO
Art. 10 Pelas atividades de estágio realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Cambuí, o estagiário terá direito ao recebimento mensal de uma Bolsa Auxílio, fixada no valor de R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais), valores que serão creditados em favor do estagiário na mesma data de pagamento dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
§ 1º O valor da Bolsa Auxílio mensal de que trata o caput do art. 10 desta Lei será corrigido anualmente, pelo mesmo índice de reajuste concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal, oficializando-se tal correção através de Portaria da Mesa Diretora.
§ 2º Para fins de pagamento de apuração do valor-hora da Bolsa Auxílio, deverá ser utilizado o valor proporcional, considerando-se a carga horária e respectiva remuneração.
Art. 11 A jornada de atividade em estágio será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, observado o horário de funcionamento da Câmara Municipal, desde que compatível com o horário escolar.
§ 1º É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista no caput deste artigo, sendo proibida a compensação de horário.
§ 2º É assegurado ao estagiário, nos dias de avaliação de aprendizagem pelas instituições de ensino, carga horária reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no Termo de Compromisso de Estágio e mediante comprovação.
Art. 12 É assegurado ao estagiário período de recesso de 30 (trinta dias), sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, na hipótese de estágio realizado em período inferior a 01 (um) ano.
§ 2º Será devido ao estagiário o regular recebimento da Bolsa Auxílio de que trata o artigo 10 desta Lei, durante os períodos de recesso estabelecidos neste artigo.
CAPÍTULO IV – DO ENCERRAMENTO DO ESTÁGIO
Art. 13 O encerramento do estágio poderá ocorrer nas seguintes situações:
I– automaticamente, pelo término do prazo de vigência do Termo de Compromisso de Estágio;
II– a qualquer tempo, no interesse e conveniência da Câmara Municipal de Cambuí;
III– a pedido do estagiário;
IV– pela comprovação da insuficiência na avaliação de desempenho do estagiário;
V– em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no Termo de Compromisso de Estágio;
VI– pelo não-comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por 30 (trinta) dias durante todo o período do estágio;
VII– pela interrupção do curso na instituição de ensino a que o estagiário esteja vinculado e
VIII – por conduta incompatível com a exigida pelas normas internas da Câmara Municipal de Cambuí.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As despesas decorrentes da Lei deverão correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária do exercício correspondente, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí - MG, 18 de dezembro de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:0E6D4053