ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO 210/2026

RECURSO ADMINISTRATIVO

 

Processo Licitatório n.º 210/2026

Pregão presencial n° 2/2026

Objeto: SRP - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS DIVERSOS QUE SERÃO UTILIZADOS NAS UNIDADES VINCULADAS À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

Recorrente:

HG COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ nº 34.425.883/0001-01.

 

O Município de Alterosa/MG, por intermédio da pregoeira e da respectiva equipe de apoio, designadas pela Portaria nº 26/2026, torna público para conhecimento dos interessados que a empresa HG COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ N° 34.425.883/0001-01, apresentou RECURSO ADMINISTRATIVO, TEMPESTIVAMENTE, contra decisão que desclassificou a proposta da Recorrente e habilitou/classificou a proposta da empresa concorrente para o Item 02, nos seguintes termos:

 

(.....)

O ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE ALTEROSA/MG

Referência: Pregão Presencial nº 44/2026 – Registro de Preços

Processo Licitatório nº: 210/2026

 

Recorrente: HG Com. de Mov. e Equips. Para Escritório LTDA (HG Móveis)

Item Recorrido: Item 02 (Cadeira tipo concha)

 

HG COM. DE MOV. E EQUIPS. PARA ESCRITÓRIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.425.883/0001-01, com sede na R. Walter Ramos Jardim, 71, Jd. Nova Iguaçu, Piracicaba/SP, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, participante do certame em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fulcro na legislação vigente que rege as licitações públicas, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão que desclassificou a proposta da Recorrente e habilitou/classificou a proposta da empresa concorrente para o Item 02, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS

A Recorrente participou do Pregão Presencial nº 44/2026, cujo objeto consiste no Registro de Preços para

a aquisição de mobiliários para as unidades de saúde do município. Sagrou-se vencedora temporária do

Item 02, cuja descrição exigia:

"Cadeira tipo concha, confeccionada em plástico injetado de alta resistência (polipropileno ou material equivalente), com design ergonômico em peça única, possuindo encosto envolvente com aberturas vazadas para ventilação e assento anatômico... estrutura com quatro pés fixos em material metálico ou plástico reforçado, garantindo estabilidade e durabilidade; capacidade mínima de carga de aproximadamente 100 a 120 kg".

Após a solicitação de catálogo, a Recorrente encaminhou a documentação do modelo Tramontina Bistrô Laguna Branca. Contudo, foi surpreendida com a decisão de desclassificação sob a vaga justificativa de que o modelo possuiria "menor robustez construtiva" e não atenderia integralmente às características de resistência.

Ato contínuo, o pregoeiro convocou a segunda colocada (AC Distribuidora), cujo produto apresentado (Cadeira Domine Moveis) foi aprovado, ensejando a presente medida corretiva.

II. DO DIREITO E DAS RAZÕES RECURSAIS

1. Da Ilegalidade e Descumprimento do Edital pela 2ª Colocada

A aceitação da proposta da empresa AC Distribuidora constitui afronta direta ao edital e à Lei de Licitações.

O Termo de Referência foi expresso ao estipular que a estrutura da cadeira deve possuir "quatro pés fixos em material metálico ou plástico reforçado".

Todavia, o catálogo técnico oficial apresentado pela própria segunda colocada demonstra categoricamente que o produto ofertado (Cadeira Domine Moveis) possui como material dos pés a "Madeira natural de carvalho".

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) é cristalina em seu artigo 59:

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

(...)

II – não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

O Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas Estaduais possuem jurisprudência pacífica

no sentido de que a Administração Pública é vinculada estritamente ao edital (Princípio da Vinculação ao

Instrumento Convocatório). Permitir que um licitante vença apresentando um produto construído em

material totalmente diverso do exigido (madeira em vez de metal/plástico) fere a isonomia e a legalidade,

tornando a proposta inaceitável.

 

2. Da Arbitrariedade e Ausência de Motivação Técnica na Desclassificação da Recorrente

Por outro lado, a desclassificação da Recorrente sob o argumento genérico de "menor robustez" carece de respaldo técnico e viola o Princípio do Julgamento Objetivo (Art. 5º da Lei nº 14.133/2021).

O edital fixou como requisito de capacidade de carga o patamar de "100 a 120 kg". O catálogo oficial do produto apresentado pela Recorrente comprova, sem margem para dúvidas, que a cadeira suporta um Peso Máximo Recomendável de 154 kg — superando com folga a exigência do edital —, sendo integralmente fabricada em Polipropileno Injetado, cumprindo rigorosamente a exigência de material.

Desclassificar uma proposta que atende e supera os requisitos objetivos de resistência e material com base em impressões estéticas ou meras suposições sobre "conformação estrutural" configura ato imotivado e arbitrário. O TCU reiteradamente reforça que decisões de desclassificação devem se basear em critérios estritamente objetivos previstos no edital, sendo vedado o subjetivismo do julgador.

III. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, por estarem violados os princípios da Legalidade, da Isonomia, da Vinculação ao Instrumento Convocatório e do Julgamento Objetivo, a Recorrente requer:

1. - O recebimento e provimento do presente Recurso Administrativo;

2. - A imediata desclassificação da empresa AC Distribuidora para o Item 02, tendo em vista que o produto ofertado possui pés fabricados em madeira natural de carvalho, descumprindo frontalmente o edital (Art. 59, II, da Lei nº 14.133/2021);

3. - A reversão da decisão que desclassificou a Recorrente (HG Móveis), reconhecendo-se que o produto ofertado cumpre o material exigido (polipropileno injetado) e supera a exigência de resistência de carga (154 kg);

4. - Subsidiariamente, caso a Administração entenda que o modelo não atende ao padrão estético desejado, que seja o Item 02 declarado FRACASSADO, visto a inabilitabilidade técnica insanável da proposta subsequente, salvaguardando-se a lisura do certame.

Termos em que,

Pede deferimento.

Piracicaba, 09 de outubro de 2026.

HG COM. DE MÓV. E EQUIPS. P/ ESCRIT. LTDA, CNPJ 34.425.883/0001-01.

 

Diante do exposto, ficam os demais licitantes desde já intimados para, querendo, apresentarem CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, nos termos do § 4º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

 

Sem mais para o momento,

 

Alterosa/MG, 09 de Outubro de 2026.

 

SIMONE APARECIDA NOGUEIRA,

Pregoeira.

 


Publicado por:
Simone Aparecida Nogueira
Código Identificador:0E74517F