ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Setor de Contabilidade
SETOR DE CONTABILIDADE
DECRETO N° 272 DE 04 DE MAIO 2026
Crédito Adicional Suplementar
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320/64 e artigo 4º da Lei Municipal Nº 1778 de 16 de Dezembro de 2025, decreta:
Artigo1º: Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na ordem de R$ 280.599,13 (Duzentos e oitenta Mil e quinhentos e noventa e nove reais e treze centavos), às dotações do Orçamento Programa do exercício fluente, conforme as seguintes discriminações:
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Ficha |
Funcional Programática |
Valor |
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0453 |
3020.08.0244.0020.2050.26600000000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
5.538,81 |
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0456 |
2830.12.0362.0022.2034.25760010000 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRANSPORTE ESC. NO ENSINO MÉDIO 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
99.959,40 |
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0457 |
2830.12.0362.0022.2034.25760010000 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRANSPORTE ESC. NO ENSINO MÉDIO 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
17.737,00 |
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0466 |
2921.10.0301.0024.2061.26210000000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
10.665,24 |
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0470 |
2921.10.0301.0024.2061.26210000000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
33.949,50 |
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0473 |
2921.10.0303.0024.2042.26210000000 - FARMÁCIA BÁSICA 3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
34.086,29 |
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0491 |
3100.04.0122.0028.2080.25000000000 - APOIO A POLÍTICA MUNICIPAL DE OBRAS 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
66.812.89 |
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0496 |
2921.10.0301.0024.2061.26000000000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
11.850,00 |
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Total |
280.599,13 |
Artigo 2º: Como recursos à abertura do Crédito de que trata este decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Artigo 3º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Mendes Pimentel, 04 de maio de 2026
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2026.
Publicado por:
Aides Soares
Código Identificador:0E77CC2F