ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1095

LEI Nº 1.095/2026

 

Dispõe sobre o acompanhamento, a transparência e a fiscalização da execução das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de Itamarati de Minas/MG, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei estabelece mecanismos de acompanhamento, transparência e fiscalização da execução das emendas parlamentares impositivas previstas na legislação municipal, visando assegurar o controle social, a publicidade dos atos administrativos e o exercício da função fiscalizadora da Câmara Municipal.

Art. 2º – O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, periodicamente, relatório circunstanciado contendo informações sobre a execução das emendas parlamentares impositivas aprovadas no orçamento municipal.

§ 1º – O relatório de que trata o caput deverá conter, no mínimo:

I – identificação da emenda parlamentar;

II – número único de rastreabilidade da emenda, a ser utilizado em todos os atos relacionados à sua execução, inclusive empenho, liquidação, pagamento, prestação de contas e divulgação nos portais de transparência;

III – nome do vereador autor da indicação;

IV – órgão, entidade ou unidade administrativa beneficiária;

V – objeto da destinação dos recursos;

VI – valor originalmente previsto;

VII – valor empenhado;

VIII – valor liquidado;

IX – valor pago;

X – estágio atual da execução;

XI – justificativa detalhada para eventual impedimento técnico, atraso ou impossibilidade de execução.

§ 2º – Os relatórios deverão ser encaminhados até os dias 31 de agosto e 31 de janeiro de cada ano, relativamente ao semestre imediatamente anterior.

§ 3º – Sem prejuízo dos relatórios previstos no §2º deste artigo, qualquer Vereador ou a Comissão de Finanças e Orçamento poderá, a qualquer tempo, solicitar ao Poder Executivo informações complementares acerca da execução das emendas parlamentares, devendo o pedido ser atendido no prazo de vinte dias úteis a partir da solicitação.

§4º – O número único de rastreabilidade previsto no inciso II deverá permitir o acompanhamento integral da execução da emenda pelos órgãos de controle e pela sociedade, observados os parâmetros de transparência e rastreabilidade exigidos pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais superiores.

Art. 3º – Quando os recursos decorrentes de emendas parlamentares impositivas forem destinados a entidades privadas sem fins lucrativos ou outras instituições sujeitas à prestação de contas perante o Município, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, juntamente com o relatório previsto no artigo anterior:

I – cópia da prestação de contas apresentada pelo beneficiário, quando já disponível;

II – manifestação técnica do setor competente acerca da regularidade da aplicação dos recursos, quando concluída;

III – identificação do instrumento jurídico utilizado para a transferência dos recursos, inclusive termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação ou instrumento congênere;

IV – indicação das metas, resultados e finalidades pactuadas para aplicação dos recursos.

 

Parágrafo único – O disposto neste artigo não afasta nem substitui os procedimentos de análise, aprovação ou rejeição das prestações de contas de competência exclusiva do Poder Executivo e dos órgãos de controle competentes.

 

Art. 4º – O acompanhamento institucional da execução das emendas parlamentares impositivas caberá à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno.

 

§ 1º – Compete à Comissão analisar os relatórios encaminhados pelo Poder Executivo, solicitar esclarecimentos complementares e emitir relatórios ou recomendações no âmbito de sua competência fiscalizatória.

 

§ 2º – A atuação da Comissão possui caráter institucional e não substitui os mecanismos ordinários de fiscalização exercidos pela Câmara Municipal.

 

Art. 5º – Os documentos encaminhados em cumprimento a esta Lei serão disponibilizados no Portal da Transparência da Câmara Municipal, observadas as restrições legais relativas à proteção de dados pessoais e às hipóteses de sigilo legalmente previstas.

 

Art. 6º – O descumprimento injustificado do prazo previsto no §3º do art. 2º será comunicado pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público de Contas, para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis.

 

Art. 7º – A fiscalização exercida pela Câmara Municipal nos termos desta Lei, possui natureza institucional e não interfere nos atos de gestão, execução orçamentária, análise técnica ou aprovação de prestações de contas de competência do Poder Executivo.

 

Art. 8º – Os procedimentos formais de acompanhamento e verificação interna do cumprimento das regras atinentes à indicação e execução das emendas, a ser realizado pela Controladoria da Câmara Municipal, serão fixados por regulamento.

 

Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itamarati de Minas/MG, 16 de outubro de 2026

 

CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Américo de Oliveira
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