ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 2.447 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE, AVALIÇÃO E PREVENÇÃO À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 109, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 2.447
Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Controle, Avalição e Prevenção à Judicialização da Saúde, nos termos do Art. 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações e contém outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando o disposto no Art. 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que a atual Administração Municipal necessita realizar o controle dos gastos públicos, a fim de atender ao princípio da economicidade, estabelecendo normas para o eficaz atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS; considerando a grande demanda judicial sobre a concessão de tratamento de saúde e liberação de medicamentos aos pacientes dos órgãos de saúde local; considerando a necessidade de realizar o controle e a avaliação, através de triagem de forma efetiva e célere para o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, evitando a necessidade da interferência do Poder Judiciário nestas questões; considerando que cabe a Prefeita dispor sobre o funcionamento e a organização da Administração Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Permanente de Controle, Avalição e Prevenção à Judicialização da Saúde, nos termos do Art. 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, para o aperfeiçoamento do controle e avaliação, através da realização de triagem de forma efetiva e célere na busca do atendimento eficaz aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º. A Comissão Permanente de Controle, Avalição e Prevenção à Judicialização da Saúde será composta pelos seguintes funcionários públicos, sob presidência do primeiro:
- Simone Póvoa Villela
Representante da área administrativa da Secretaria Municipal de Saúde
- Dionísio José Machado Brito
Médico do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde
- Ana Cristina Gonçalves
Técnico de Enfermagem ou Enfermeiro do quadro de funcionários do Município
- Ricardo Luiz Christo Coelho
Farmacêutico do quadro de funcionários do Município
- Bárbara Ewandro Chaib Owsiany
Representante da Advocacia Geral do Município
Continua folha 02
PORTARIA Nº 2.447
Folha 02
Art. 3º. A Comissão Permanente elaborará relatório de suas atividades desenvolvidas, que serão remetidas à Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, sendo assegurado o pagamento de gratificação de função, nos termos do § 12, do Art. 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Portaria nº. 2.345 de 19/05/2017, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de novembro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0E96756D