ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.967, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

ESTABELECE NORMAS PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para assegurar a transparência e a rastreabilidade na execução orçamentária e financeira, bem como a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nas emendas parlamentares impositivas.

Art. 2º O Município deverá assegurar a ampla divulgação das emendas parlamentares impositivas, em meio digital de acesso público, observando-se, no mínimo, os seguintes elementos:

I – identificação do proponente: nome completo do Vereador, Bancada ou Bloco Parlamentar, com indicação de partido;

II – identificação da emenda através de número de referência;

III – classificação quanto ao tipo de emenda: individual ou de bancada;

IV – tipo de indicação: livre ou vinculada a ações e serviços de saúde;

V – forma de execução da emenda: direta ou indireta;

VI – objeto da despesa: descrição detalhada do propósito do gasto aprovado na emenda, incluindo ação governamental, projeto ou atividade a ser executado e sua finalidade específica;

VII – valor alocado: montante de recurso previsto na emenda parlamentar;

VIII – beneficiário indicado: identificação do órgão público responsável pela execução da despesa ou, se for o caso, beneficiário final dos recursos quando se tratar de transferência a organização da sociedade civil;

IX – instrumentos vinculados: referência a eventuais instrumentos jurídicos celebrados para a execução da emenda, tais como números de convênios, contratos de repasse, termos de fomento ou similares, se existentes, bem como o número do processo administrativo correspondente;

X – Plano de Trabalho elaborado pelo beneficiário da emenda contendo, no mínimo:

a) descrição do objeto a ser executado, finalidade e metas a serem alcançadas;

b) estimativa dos recursos financeiros necessários à consecução do objeto;

c) classificação orçamentária da despesa, informando o valor aplicado em despesas correntes e em despesas de capital; e

d) previsão de prazo para a conclusão do objeto a ser executado e cronograma de execução.

XI – recebedor e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): entidade sem fins lucrativos ou do terceiro setor, pessoa jurídica de direito privado e outros;

XII – data de disponibilização do recurso;

XIII – gestor responsável: nome completo do gestor responsável pela execução dos recursos;

XIV – grupo de Natureza de Despesa (GND);

XV – banco e conta corrente: nome da instituição bancária e número da conta corrente de movimentação dos recursos;

XVI – nas indicações referentes a ações e serviços de saúde deverá assinalar se houve ou não anuência prévia do gestor do SUS, se for o caso.

 

Art. 3º Os impedimentos de ordem técnica, jurídica ou orçamentária à execução das emendas parlamentares deverão ser devidamente fundamentados e divulgados em meio digital, com indicação:

I – da natureza do impedimento;

II – do órgão responsável pela análise;

III – das providências necessárias à sua superação, quando possível;

IV – do prazo estimado para regularização.

 

Art. 4º As informações relativas às emendas parlamentares municipais deverão ser atualizadas de forma contínua.

 

Art. 5º Os Poderes Legislativo e Executivo poderão promover linguagem simples, quadros comparativos, resumos e materiais de explicação ao cidadão sobre:

I – o funcionamento das emendas impositivas;

II – os valores disponíveis e destinados em cada exercício;

III – os prazos e procedimentos previstos em lei para apresentação e análise das emendas;

IV – o significado de impedimentos técnicos e das respostas do Executivo.

 

Art. 6º A Câmara Municipal e o Poder Executivo poderão, de forma independente ou colaborativa, promover ações de transparência ativa e abertura de dados, respeitada a autonomia administrativa de cada Poder.

Art. 7º As informações relativas às emendas parlamentares municipais deverão integrar os sítios eletrônicos oficiais do Poder Legislativo e do Poder Executivo, assegurado ao cidadão acesso direto, amplo e facilitado.

Parágrafo único. A divulgação, pelo Poder Legislativo, de informações relativas a atos inerentes à execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares limitar-se-á às informações formalmente encaminhadas e disponibilizadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 8º A execução e a divulgação das informações relativas às emendas parlamentares observarão, no que couber, as decisões do Supremo Tribunal Federal, as normas do Tribunal de Contas do Estado e demais atos normativos aplicáveis ao controle e à transparência dos recursos públicos.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 19 de janeiro de 2026.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0EA71B8F