ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.491, DE 13 DE AGOSTO 2021.
A Câmara Municipal de Ouro Branco por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada da cidade de Ouro Branco ficam obrigada a permitir a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela pessoa gestante, ainda que em situação de caso fortuito ou força maior.
§ 1 - Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, Doulas são profissionais escolhidas livremente pela pessoa gestante, que "visem prestar suporte contínuo no cicio gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante", com certificação ocupacional para essa finalidade.
§ 2° - A presença da Doula não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal n 211.108, de 7 de abril de 2005.
§ 3° - Não é gerado vínculo empregatício entre as Doulas e os estabelecimentos mencionados no caput.
§ 4° - Os serviços privados de assistência prestados pela Doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como despesas com a paramentação, não acarretarão qualquer custo adicional à pessoa gestante.
§ 5° - Todo ônus relativo à contratação e manutenção da Doula rio estabelecimento, nos termos desta lei, é da pessoa gestante contratante.
Art. 2° - A Doula, para o regular exercício da profissão, está autorizada a entrar em maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere, da rede pública e privada do Município, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança hospitalar.
Art. 3° - Fica vedada à Doula a realização de procedimento médico ou clínico, - como aferição de pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento
de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamento, entre outros, mesmo q esteja legalmente apta a fazê-lo.
Art. 4° - O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput do artio 12 desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 1 - advertência, na primeira ocorrência. II - se estabelecimento privado, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais aplicando-se o dobro a cada reincidência, até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
III - se órgão público, o afastamento do dirigente e a aplicação d.s penalidades previstas na legislação específica. Parágrafo único - Competirá ao órgão gestor da Saúde da localidade e que estiver situado o estabelecimento a aplicação das penalidades de q e trata este artigo, conforme estabelecer a legislação própria, a qual dispor ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.
Art. 5° - A fiscalização dos dispostos nos artigos desta Lei, será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão o responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
Art. 6° - Os serviços de saúde abrangidos pelo disposto nesta Lei deverão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, adotar as providências necessárias ao seu cumprimento.
Art. 7° - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 13 de agosto de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR° ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:0EB08652