ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.288/2022
Concede Revisão Geral Anual do subsídio mensal de Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual do subsídio mensal de Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves fixado pela legislação municipal.
Parágrafo único. O subsídio mensal de Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves fica revisado no percentual de 2,47% (dois vírgula quarenta e sete por cento), segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de abril de 2021 a março de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0101010103101012016 - manutenção das atividades do Corpo Legislativo
31901100 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil / F. 017
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2022.
Ribeirão das Neves/MG, 11 de Julho de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:0EBA5CE3