ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.689, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022-2025 e na LDO 2022 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação orçamentária para a ampliação do prédio da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.595, de 02 de setembro de 2021 (LDO 2022), a seguinte ação:
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Programa: |
0001– Gestão Administrativa |
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Tipo de Ação: |
Projeto |
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Ação: |
1.XXX– Ampliação/reforma da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil |
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Origem: |
Receita de Impostos e Transferências |
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Descrição: |
Atividades relacionadas à ampliação da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil. |
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Base Legal: |
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964. |
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Produto: |
Ampliação e reforma |
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Especificação do Produto: |
3ª Delegacia Regional de Polícia Civil ampliada. |
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Beneficiário: |
Sociedade Leopoldinense |
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Unidade Responsável: |
02.16 - Secretaria de Obras |
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Subunidade Orçamentária |
03- Secretaria de Obras |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
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1 – Projeto |
Ampliação |
06 – Segurança Pública |
181– Policiamento |
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Recursos |
Valor |
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100 – Receita de Impostos e de Transferências |
R$319.361,78 |
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Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$319.361,78 (Trezentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), conforme quadro abaixo:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
16 – Secretaria de Obras |
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Subunidade Orçamentária |
Secretaria de Obras |
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Ação: |
1.XXX– Ampliação/reforma da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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4.4.9.0.51 |
Obras e Instalações |
100 |
R$319.361,78 |
Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
07 – Procuradoria Jurídica |
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Ação: |
2.369 – Benefícios ao Servidor Municipal/Plano de Saúde |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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3.3.9.0.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100 |
R$221.361,78 |
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
10– Secretaria Municipal de Educação |
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Subunidade |
02- Superintendência de Ensino e Apoio Pedagógico |
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Ação: |
2.371 – Desenvolvimento Atividades Creche |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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3.3.9.0.46 |
Auxílio Alimentação |
101 |
R$98.000,00 |
TOTAL DA REDUÇÃO R$319.361,78
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o Art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, acordo, ajuste, termo de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres com o Estado de Minas Gerais visando à ampliação/reforma da 3ª Delegacia Regional de Policia Civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de setembro de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:0EBEA3ED