ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.938, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, a título de dação em pagamento, à Sra. Zizinha Lima Teixeira, imóvel de sua propriedade, constituído do lote 2 da quadra 4, medindo 342,71 m² (trezentos e quarenta e dois vírgula setenta e um metros quadrados), situado na Rua Amaral Teixeira, s/n, no bairro Jardim América, na cidade de Curvelo/MG, inscrição municipal nº 01.05.340.0112.001, matriculado sob o nº 54.391, Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo, Minas Gerais, pertencente ao patrimônio público municipal.
Art. 2º A dação em pagamento ora autorizada refere-se ao cumprimento de transação homologada por sentença judicial proferida nos autos do processo nº 5002913-55.2018.8.13.0209.
Parágrafo único. O Município adotará todas as providências e arcará com as custas necessárias à lavratura da escritura pública de dação em pagamento e ao registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 3º O valor do imóvel foi apurado em conformidade com as normas da ABNT NBR 14.653-2, mediante utilização do método comparativo direto de dados de mercado, sendo seu valor fixado em R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 22 de dezembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0EC68D88