ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
PROJETO DE LEI N° 008 DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Sistema Municipal de Cultura de Sem Peixe e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEM PEIXE

Faço saber que a Câmara Municipal de Sem Peixe aprova e eu, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 1º Fica instituído Sistema Municipal de Cultura de Sem Peixe, nos termos do art. 216 da Constituição Federal, da Lei nº 14.835, de 24 de abril de 2024, que institui o Sistema Nacional de Cultura, e da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, relações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil.

§1° O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

§2° O Sistema Municipal de Cultura de Sem Peixe é integrado por:

I – A Política Municipal de Cultura;

II – O Conselho Municipal de Cultura;

III – O Fundo Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO II

POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA

 

Art. 2º A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município, no campo da cultura, com a participação da sociedade, observadas as seguintes finalidades:

I - promover e proteger o patrimônio cultural material e imaterial do Município, compreendendo bens móveis e imóveis, documentos, obras de arte, manifestações literárias, musicais, teatrais, folclóricas e religiosas;

II - os modos de viver, fazer e criar que conformam a identidade cultural da comunidade;

III - democratizar o acesso aos bens e serviços culturais, garantindo a todos os cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais, além de fomentar a produção, a difusão e a circulação de bens e serviços culturais no âmbito do Município.

§1° A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito municipal.

§2° A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no território municipal.

§3° Cabe ao Poder Público do Município planejar e implementar políticas públicas para:

I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;

III - contribuir para a construção da cidadania cultural;

IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;

V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;

VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;

VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;

IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;

X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;

XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;

XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.

XIII - planejar e fomentar políticas públicas de cultura;

XIV - estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

§5° A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementariedade das ações, evitando superposições e desperdícios.

Art. 3° São princípios fundamentais desta Política a diversidade de expressões culturais, o direito de todos à participação na vida cultural, a liberdade de criação e expressão, a gestão democrática, participativa e transparente, a descentralização das ações culturais, a valorização da cultura como fator de desenvolvimento sustentável, o respeito à memória e à identidade cultural da comunidade e a complementaridade entre as ações dos setores público e privado.

Art. 4º A Política Municipal de Cultura de Sem Peixe será executada por meio de planos, programas, projetos e ações culturais de iniciativa do Poder Público Municipal, instrumentos de fomento à cultura, incluindo editais, prêmios, concessão de incentivos fiscais e apoio a projetos culturais, parcerias com entidades públicas e privadas, nos termos da legislação aplicável, e integração com o Sistema Nacional de Cultura e com o Sistema Estadual de Cultura.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão municipal de cultura, coordenará a implementação da Política Municipal de Cultura, cabendo-lhe elaborar e executar o Plano Municipal de Cultura, em articulação com o Conselho Municipal de Cultura, promover estudos, levantamentos e diagnósticos da realidade cultural do Município e articular-se com os demais órgãos da Administração Pública Municipal para a integração das políticas culturais com as demais políticas públicas.

 

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

 

Art. 6º Fica instituída a Política de Incentivo e Desenvolvimento da Cultura no Município de Sem Peixe, destinada a estimular a criação, a produção, a difusão e a circulação de bens e serviços culturais, bem como a preservação e a valorização do patrimônio cultural do Município.

Art. 7º A Política de Incentivo e Desenvolvimento da Cultura compreende a concessão de apoio financeiro a projetos culturais por meio de editais públicos, com critérios objetivos de seleção, assegurada a diversidade de manifestações culturais, a concessão de prêmios a artistas, grupos e coletivos culturais que se destaquem pela relevância de sua produção cultural e a concessão de incentivos fiscais, nos termos da legislação tributária municipal, a pessoas físicas e jurídicas que invistam recursos em projetos culturais aprovados pelo Poder Público.

Art. 8º Poderão ser beneficiários desta Política os artistas, artesãos, grupos artísticos e coletivos culturais com residência ou atuação comprovada no Município de Sem Peixe, entidades da sociedade civil de natureza ou finalidade cultural, produtores culturais e agentes culturais residentes no Município, bem como comunidades tradicionais e grupos portadores de patrimônio imaterial do Município.

Art. 9º Os projetos culturais a serem apoiados com recursos do Fundo Municipal de Cultura serão selecionados mediante edital público, elaborado pelo órgão municipal de cultura e aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura, observados os princípios da publicidade, transparência, critérios objetivos de avaliação, composição de comissão de seleção paritária e obrigatoriedade de prestação de contas.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal estimulará a criação e a manutenção de espaços culturais públicos, tais como bibliotecas, centros culturais, galerias de arte, teatros, cineteatros e demais equipamentos culturais, bem como apoiará iniciativas privadas que contribuam para a difusão cultural no Município.

Art. 11. A Política de Incentivo e Desenvolvimento da Cultura será implementada de forma articulada com as políticas de educação, por meio da integração de ações culturais no ambiente escolar, e com as políticas de turismo, visando a valorização do patrimônio cultural como fator de atração turística e de desenvolvimento econômico sustentável.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Sem Peixe, órgão de natureza consultiva e deliberativa, integrante da estrutura administrativa do Município, com a finalidade de propor, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal de Cultura, bem como deliberar sobre as diretrizes e os critérios de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura.

Art. 13. O Conselho Municipal de Cultura terá composição paritária, totalizando seis membros efetivos e seis membros suplentes, sendo:

I - três representantes do Poder Público Municipal indicados pelo Chefe do Poder Executivo; e

II - três representantes da sociedade civil, preferencialmente a representação de artistas, entidades culturais e comunidades tradicionais.

Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Cultura propor diretrizes e prioridades da Política Municipal de Cultura, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura, deliberar sobre os critérios de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, aprovar editais de seleção de projetos e elaborar seu regimento interno no prazo de cento e vinte dias contados de sua instalação.

Art. 15. O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, com a presença mínima da metade mais um de seus membros efetivos.

Art. 16. O Conselho Municipal de Cultura deverá ser instalado no prazo de até noventa dias, contados da data de publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Sem Peixe, de natureza contábil, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.320/1964, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos financeiros destinados ao fomento, ao incentivo e ao desenvolvimento das atividades culturais no âmbito do Município.

Art. 18. Constituem receitas do Fundo:

I - as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município;

II - transferências e repasses da União, do Estado de Minas Gerais;

III – oriundas de instituições privadas, nacionais e internacionais;

IV - produto de operações de crédito;

V – doações;

VI - rendimentos de aplicações financeiras e saldos de exercícios anteriores;

VII – outras receitas que forem destinadas ao fundo.

Art. 19. Constituem despesas do Fundo o financiamento de projetos culturais selecionados por editais, concessão de prêmios e bolsas, apoio a pontos de cultura, realização de eventos e festivais, aquisição e restauração de bens culturais, além de despesas de administração e gestão do próprio Fundo.

Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão depositados e movimentados em conta especial, sob a responsabilidade conjunta do titular do órgão municipal de cultura e do titular da Tesouraria Municipal, que atuarão como ordenadores conjuntos de despesa.

Art. 21. A execução financeira do Fundo Municipal de Cultura será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Cultura.

Art. 22. O saldo positivo apurado em balanço, ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo Municipal de Cultura.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. O Poder Executivo Municipal deverá expedir regulamento do sistema municipal de cultura em consonância com os dispositivos legais de caráter nacional indicados no art. 1°, em complementação as normas contidas nestas observado o prazo de regulamentação de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sem Peixe, 13 de agosto de 2026.

 

ÉDER ELÓI ALVES PENA

Prefeito Municipal de Sem Peixe 


Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:0EC99763