ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.582/2025
LEI Nº 1.582, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS E COMUNS EM EVENTOS E FESTAS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos comuns e adaptados em todos os eventos ou festas promovidas pela administração pública municipal, independentemente do porte ou natureza do evento.
Art. 2° - A quantidade de banheiros químicos, tanto comuns quanto adaptados, a serem disponibilizados deverá ser compatível com o número estimado de participantes, observando-se o seguinte critério mínimo de proporção:
I - Para até 500 (quinhentos) participantes: no mínimo 02 (dois) banheiros químicos comuns e para até 1.000 (mil) participantes, 02 (dois) banheiro químico adaptado;
II - Para cada 500 (quinhentos) participantes adicionais, será necessário adicionar 02 (dois) banheiro químico comum e para cada 1.000 (mil) participantes adicionais, será necessário adicionar 02 (dois) banheiros químicos adaptados.
Parágrafo único. Para eventos de grande porte, como shows, festivais, feiras e outros de natureza similar, a administração pública deverá garantir, além dos banheiros químicos, o fornecimento de outras condições mínimas de conforto e higiene, conforme a demanda de público prevista.
Art. 3° - Os banheiros químicos comuns e adaptados deverão ser instalados em locais estratégicos, com fácil acesso e em número suficiente para garantir conforto e privacidade aos participantes do evento, assegurando a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 4° - Os banheiros químicos adaptados deverão atender a todas as normas de acessibilidade estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015), incluindo, mas não se limitando, a espaços amplos, barras de apoio e a altura adequada para o uso por pessoas com deficiência.
Art. 5° - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria de Meio Ambiente ou outro órgão competente, que deverá monitorar as condições de uso e a correta disposição dos banheiros químicos.
Art. 6° - A administração pública, ao firmar contratos ou convênios com organizadores de eventos, deverá incluir cláusula obrigatória quanto à instalação de banheiros químicos, comuns e adaptados, sendo responsabilidade do contratado garantir o cumprimento das exigências desta Lei.
Art. 7º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator as seguintes sanções:
I - Advertência por escrito, caso o não cumprimento seja comprovado antes da realização do evento;
II - Multa de até 200 (duzentos) UFEMG, por evento, no caso de não instalação ou insuficiência de banheiros químicos, comuns ou adaptados;
III - Cancelamento ou suspensão do evento, no caso de descumprimento após o início da sua realização, até regularização da situação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:0EEA4DF7