ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
DECRETO Nº 015/2023

Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito da administração pública municipal de Passabém-MG.

Publicado por:
Edilane Morais da Silva
Código Identificador:0EECEA0C