ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.768/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 944.000,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.768/2025

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 944.000,00 (novecentos e quarenta e quatro mil reais) às dotações do município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 944.000,00 (novecentos e quarenta e quatro mil reais) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.05.00.12.122.0001.2.0045-1.500.000 - 3.3.90.34.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - - - - - - -R$ 46.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -R$ 46.000,00

 

Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA

2.05.01.12.361.0002.2.0047-1.500.000 - 3.3.90.30.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - - - - - - - R$ 69.000,00

2.05.01.12.361.0002.2.0047-1.500.000 - 3.3.90.34.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - - - - - -R$ 257.000,00

2.05.01.12.365.0002.2.0050-1.500.000 - 3.3.90.34.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE - - - R$ 572.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -R$ 898.000,00

 

Total da Unidade 05 - - - - - - R$ 944.000,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - -R$ 944.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - - - - -R$ 944.000,00

 

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos anulação de dotações, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.05.00.12.122.0001.2.0045-1.500.000 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - - - - - R$ 216.000,00

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.768/2025

Folha 02

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -R$ 216.000,00

 

Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA

2.05.01.12.361.0002.2.0047-1.500.000 - 3.1.90.13.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 450.000,00

2.05.01.12.365.0002.2.0050-1.500.000 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE - - - - - - R$ 158.000,00

2.05.01.12.366.0002.2.0052-1.500.000 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - - - R$ 10.000,00

2.05.01.12.367.0002.2.0053-1.500.000 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA - - - - - - R$ 110.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - -R$ 728.000,00

 

Total da Unidade 05 - - - - - - - R$ 944.000,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - -R$ 944.000,00

 

Total Geral Anulado - - - - - - -R$ 944.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de julho de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 63/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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