ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 410/2025
“Altera o inciso I do Art. 4º da Lei nº 363, de 11 de dezembro de 2024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Argirita para o exercício financeiro de 2025", aumentando o percentual de autorização para abertura de créditos suplementares. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do Art. 4º da Lei nº 363, de 11 de dezembro de 2024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Argirita para o exercício financeiro de 2025", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso de anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;"
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 07 de novembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:0EF18C12