ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.165/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.165/ 2015.

 

‘’Dispõe sobre a criação da pauta de valores para o Calculo do ITBI para a Lei 906/2006 (CTM) e dá Outras Providencias”

 

O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Nos termos da Lei, fica criada a Pauta de Valores para o cálculo do ITBI no Município de São Francisco do Glória – MG.

 

Art. 2º - O Valor Venal utilizado para a base de Cálculo, do imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis – ITBI, será essa, cuja Pauta de Valores venais é a constante no Anexo que acompanha a presente LEI e dela fica fazendo parte integrante.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições contrárias, editadas anteriormente à vigência desta Lei.

 

Art. 4 – Em todo mês de Janeiro de cada ano a tabela de índices (Anexo I) sofrerá automaticamente o reajuste de acordo com o valor da UFM do Município de São Francisco do Glória.

 

Art. 5 – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória – MG, 16 de dezembro de 2015.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito de São Francisco do Glória/MG

 

Anexo I - Pauta de Índices para cobrança de ITBI

Valor UFM:

1,58

 

TABELA 01

TERRENOS URBANOS - POR M²

Centro

Prox. ao Centro

Bairros/Distritos

Periferia

Periferia/Distritos

Chacara Sitio

130

125

100

80

75,00

3,00

Indices de Redução

 

 

 

 

1 a 150,00 m²

100%

 

 

 

 

151 a 200 m²

90%

 

 

 

 

201 a 260 m²

80%

 

 

 

 

Acima 300 m²

70%

 

 

 

 

Valor UFM:

1,58

 

 

 

 

 

TABELA 02

ÁREA CONSTRUIDA = URBANA CIDADE = POR M²

Qualidade das Construções

IMOVEIS CONSTRUIDOS: POR IDADE

05 anos

De 05 a 10 anos

Acima 10 De anos

Luxo

331,80

323,90

308,10

Luxo

210

205

195

Boa

200

195

185

Regular

190

185

175

Popular

180

175

165

 

TABELA 03

ÁREA CONSTRUIDA = URBANA DISTRITAL = POR M²

Qualidade das Construções

IMOVEIS CONSTRUIDOS: POR IDADE

05 anos

De 05 a 10 anos

Acima 10 De anos

Luxo

195

185

175

Boa

185

175

165

Regular

175

165

155

Popular

165

155

145

Valor UFM:

1,58

 

 

 

TABELA 04

TERRENOS RURAIS - POR HECTARE

Tipo

DISTANTE DA CIDADE/RODOVIA ASFALTADA

05 Km

05 a 10 Km

Acima de 10 Km

Cultural

2370,00

2306,80

2069,80

Cultural

1500

1460

1310

Campo

1460

1410

1250

Cerrado

1410

1360

990

Carrascal

1360

1310

970

 

Identificado o imóvel, este deverá ser enquadrado em uma das classificações das tabelas acima.

Os índices acima, após enquadrados ao imóvel em questão, deverão ser multiplicados pelo valor da UFM vigente.


Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
Código Identificador:0F0363AB