ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE N° 22, DE 24 DE JANEIRO 2025.
O Prefeito Municipal de Botumirim - MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 75, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal:
DECRETA:
Art. 1º. Será considerado válido o contrato verbal do Município de Botumirim/MG, para a realização de pequenas compras e/ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), conforme dispõe o art. 95, §2º, da Lei federal nº 14.133/2021, alterado pelo Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. O valor previsto no caput acompanhará à atualização realizada pelo Governo Federal anualmente, nos termos do art. 182 da Lei federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Serão consideradas como pequenas compras e/ou prestações de serviços de pronto pagamento as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação ou de contratação direta e que pela sua essencialidade possuam necessidade de pronta resposta, dentro do limite estabelecido no art. 1º, nos seguintes casos:
I - tributos, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, tarifas bancárias, reproduções de documentos e publicações diversas;
II - taxa de inscrições e/ou contratações de cursos, palestras, treinamentos e eventos que tenham como objetivo a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse da administração Municipal;
III - serviços postais, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves;
IV - aquisição de certificado digital;
V - encadernações avulsas e produtos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
VI - material e serviços de limpeza, higiene e gêneros alimentícios para uso e consumo próximo ou imediato, desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento dos respectivos materiais/serviços;
VII - despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos, bem como lavagem e higienização;
VIII - Em caso de pequenos consertos/serviços excepcionais ao prédio da Prefeitura e demais imóveis pertencentes a municipalidade, (serviços de reparo, pintor, eletricista, encanador, chaveiro, montador de móveis, manutenção em móveis, gesseiro, vidraceiro, serviços de detetização, desratização, limpeza de caixa d'água), desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento dos respectivos consertos/serviços;
IX - itens para homenagens (flores, quadros, placas, arte etc);
X - reposição de equipamentos e materiais essenciais que necessitem de reposição célere, cuja demora na aquisição pode afetar a continuidade do serviço público prestado pela administração Municipal;
XI - outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificadas a inviabilidade da realização de procedimento.
§1º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento de que trata este regulamento visa a garantir a eficácia do serviço público e deverá observar e respeitar os princípios da celeridade, do interesse público, da razoabilidade, da economicidade e da eficiência.
§2º º Na hipótese prevista no caput e seus incisos, a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia, ou seja, o mesmo oferecido ao consumidor comum, desde que condizente com a média do mercado.
§3º O requisitante deverá demonstrar que não é possível submeter a despesa ao processo normal de aplicação, apresentando as devidas justificativas.
Art. 3º. O procedimento para as pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento possui as seguintes especificidades:
I - o valor para cada procedimento fica limitado à disponibilidade orçamentária decorrente da Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo da observância dos procedimentos previstos para licitação ou seu afastamento;
II - o solicitante da referida despesa deverá demonstrar que não é possível submetê-la ao processo normal de licitação, apresentando as devidas justificativas;
III – As compras e/ou prestações de serviços deverão ser sempre precedidas de autorização do secretario responsável.
Parágrafo Único: As compras realizadas em desconformidades com as regras acima e poderão ensejar a instauração de procedimento para apuração de responsabilidade, a critério do Controle Interno.
Art. 4º. O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o artigo anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) documento de formalização de demanda;
b) nome empresarial, e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
c) endereço físico e eletrônico do fornecedor, e demais informações necessárias para sua localização e contato;
d) comprovação de que o preço praticado é o mesmo oferecido ao consumidor comum e condizente com a média do mercado;
e) informação sobre quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;
f) preferencialmente, antes da compra/contratação, quando possível, deverá ser consultado o CEIS e CNEP do fornecedor;
g) condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, garantia, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;
h) Autorização de Fornecimento;
i) nota fiscal;
j) comprovante de pagamento.
§1º Os documentos previstos neste artigo deverão ser anexados à autorização de fornecimento e comprovante de pagamento e arquivados diretamente no Setor de Contabilidade.
Art. 5º Excepcionalmente, as despesas descritas nos artigos 2º e 3º poderão ser pagas por meio do regime de adiantamento, consistente na entrega de numerário ao agente público, sempre precedido de empenho e dotação própria, para o fim de realização de despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de pagamento pelo Poder Executivo.
§1º O agente público beneficiário do adiantamento é obrigado a prestar contas de sua aplicação, no prazo de sessenta dias, contados da data em que o receber.
§2º A não utilização do recurso adiantado no prazo originalmente previsto, alvo justificativa, ensejará a imediata devolução do respectivo valor, sob pena de desconto em folha de pagamento, sem prejuízo da instauração de processo administrativo disciplinar.
§3º Os recolhimentos de saldos de adiantamentos serão escriturados como despesas anuladas, na dotação em que tenham sido empenhadas.
§4º A prestação de contas deverá ser anexada aos documentos de que trata o §1º do artigo anterior.
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e Publique-se.
Botumirim/MG, 24 de janeiro de 2024.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:0F03D12F