ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº3.373 DE 2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil que menciona, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento, visando o repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da Sociedade Civil – OSC denominada Fundação Geriátrica Padre Antônio Paschoal, inscrita no CNPJ sob o nº 18.900.902/0001-40.

 

Parágrafo Único - Os repasses financeiros a que se refere o caput deste artigo destinar-se-ão ao desenvolvimento de atividades de interesse público, social e comunitário, em regime de mútua cooperação com o Poder Público Municipal.

 

Art. 2° - O valor total do repasse financeiro autorizado para a Fundação Geriátrica Padre Antônio Paschoal será de até R$ 1.439.704,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e quatro reais), observada a disponibilidade orçamentária e financeira, conforme o Plano de Trabalho anexo, que passa a ser parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - A entidade beneficiada deverá cumprir rigorosamente o respectivo Plano de Trabalho, observar as normas da Lei Federal nº 13.019/2014 e prestar contas da aplicação dos recursos recebidos perante o Órgão de Controle Interno do Município, dentro dos prazos e condições estabelecidos no instrumento de parceria.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual nº 3.360/2025, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 05 março de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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