ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.602, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.602, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 6.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a Secretaria Municipal de Obras, na seguinte rubrica orçamentária:
02.12.00.15.451.0048.2123 – Serviços de Obras Municipais
02.12.00.15.451.0048.2123.3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………….……………………… R$ 5.000,00
02.12.00.15.451.0048.2123 – Serviços de Obras Municipais
02.12.00.15.451.0048.2123.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………….……………………… R$ 1.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.12.00.04.122.0007.2122 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Obras
02.12.00.04.122.0007.2122.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………………….……………… R$ 5.000,00
02.12.00.04.122.0007.2122 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Obras
02.12.00.04.122.0007.2122.3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………………….……………… R$ 1.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 1.800,00) do valor deste crédito.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:0F0FE331