ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.409 /2019.

LEI MUNICIPAL Nº 2.409 /2019.

 

Dispõe sobre a Proteção Social Especial de Assistência Social e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Da Política Municipal Proteção Social Especial de Assistência Social

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal Proteção Social Especial de Assistência Social e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

 

Art. 2º. A política municipal de Proteção Social Especial de Assistência Social no município de Pirapora/MG far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único. As ações a que se referem o caput deste artigo serão implementadas através de:

 

I – Política social especial de assistência social;

II – Serviços especiais de prevenção e atendimento psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

III – Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;

 

IV – Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

 

Art. 3º. A política municipal de Proteção Social Especial de Assistência Social será executada através do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, composto pela seguinte estrutura:

 

I – Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias, tais como CREAS, Acolhimento Institucional, entre outros;

II – Entidades de atendimento governamentais e não-governamentais.

 

CAPÍTULO I

DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

Art. 4º. A proteção social especial, realizada pela política de assistência social, será ofertada precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e quando for o caso, por entidades de Organizações da Sociedade Civil de que trata o inciso I do artigo 2.º da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e Decreto Municipal n.º 07, de 29 de janeiro de 2018.

 

Art. 5º. Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

 

Art. 6º. O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:

 

I – Atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei n.º 12.594/2012 – SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) e suas atualizações;

II – A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

III – A promoção social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais por meio da elaboração e execução do seu Plano Individual de Atendimento – PIA;

IV – Criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino.

 

Art. 7º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que tratam os artigos 5.º e 11 da Lei Federal n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, foi elaborado em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos públicos e privados afins, e foi submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo prevê ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, capacitação/direcionamento para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Art. 8º. O Plano Individual de Atendimento – PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo serviço de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter:

 

I – Os resultados da avaliação interdisciplinar;

II – Os objetivos declarados pelo adolescente;

III – a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

IV – As atividades de integração e apoio à família;

V – Formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento – PIA;

VI – As medidas específicas de atenção à saúde.

 

Art. 9º. O acesso ao Plano Individual de Atendimento – PIA será restrito aos servidores do respectivo serviço de atendimento, aos adolescentes e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.

 

Art. 10. O SIMASE será organizado por meio de serviços e programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG, através da Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de organizações da sociedade civil, de que trata o inciso I do artigo 2.º da Lei Federal n.º 13.019/2014 e Decreto Municipal n.º 07, de 29 de janeiro de 2018, de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município.

 

Art. 11. O SIMASE consistirá em:

 

I – Atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos infracionais de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Pirapora/MG.

II – Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportiva, recreativa, artística e cultural;

III – Capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;

IV – Implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.

 

Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.019/2014 e Decreto Municipal n.º 07, de 29 de janeiro de 2018, visando ao desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.

 

Art. 13. O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais – SEFAM, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização.

 

Art. 14. O Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Abrigo Institucional para crianças e adolescentes afastados da família de origem sob medida de proteção, é parte integrante da política de atendimento para a população infanto-juvenil.

 

Parágrafo único. O Serviço de Acolhimento Institucional funcionará na rede deste Município e está vinculado ao órgão gestor da política municipal de assistência social.

 

Art. 15. O Serviço de Acolhimento Institucional tem como objetivo oferecer acolhimento provisório para crianças e adolescente de ambos os sexos, com idade de 0 (zero) à 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, afastados do convívio familiar em impossibilitados de cumprir suas funções de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.

 

Parágrafo único. O Serviço Municipal de Acolhimento Institucional atenderá no máximo 20 (vinte) crianças e/ou adolescentes.

 

Art. 16. O Serviço Municipal de Acolhimento Institucional funcionará em estreita articulação com as demais políticas públicas do município, observados os princípios e diretrizes da Lei n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente e o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, visando a garantir o direito à convivência familiar e comunitária.

 

Art. 17. O Serviço Municipal de Acolhimento Institucional priorizará o atendimento de crianças e adolescentes de famílias residentes no município de Pirapora/MG.

 

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com órgãos dos governos estadual e federal, além de entidades privadas, para angariar recursos para manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional Municipal.

 

Art. 19. O funcionamento do Serviço Municipal de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes será regulamentado pelo projeto político pedagógico e pelo regimento interno elaborados pela unidade de acolhimento, respeitados os princípios, orientações metodológicas e parâmetros contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, na Política Nacional de Assistência Social e nas diretrizes formuladas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional de Assistência Social, através das “Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes” e suas atualizações.

 

Parágrafo único. O regimento interno e o projeto político pedagógico da unidade de acolhimento institucional serão submetidos à apreciação do órgão gestor da política municipal de assistência social, que poderá determinar as alterações necessárias quanto aos aspectos considerados em desacordo com os parâmetros normativos.

 

Art. 20. Os recursos humanos e a infraestrutura mínima para o funcionamento do serviço observarão o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/90, nas orientações técnicas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e na normalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS em vigência.

 

Art. 21. O abrigo deverá funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, durante todo o ano, com equipe de profissionais disponíveis, independentemente da quantidade de crianças e adolescentes acolhidos.

 

Art. 22. Cabe, exclusivamente, à autoridade judiciária e excepcionalmente ao Conselho Tutelar a inclusão de crianças ou adolescentes no Serviço Municipal de Acolhimento Institucional através do acolhimento até que haja condições para retornar à família de origem, extensa ou ser colocada em família substituta, conforme protocolo de acolhimento.

 

Art. 23. O coordenador de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito, este recebe do poder judiciário um termo de guarda e passa a ter todas as obrigações como responsável legal pela criança e adolescente acolhido.

 

Art. 24. O período em que a criança ou o adolescente permanecerá no acolhimento institucional será determinado pelo Juiz da Infância e Juventude.

 

§ 1.º O tempo de permanência da criança ou do adolescente em acolhimento institucional, não deverá ultrapassar o período de 18 (dezoito) meses, sendo reavaliado a cada 3 (três) meses, salvo situações excepcionais, comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

 

§ 2.º A equipe do Serviço Municipal de Acolhimento institucional encaminhará ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado referente a situação da criança ou adolescente e de seus familiares a cada 6 (seis) meses, salvo necessidade e determinação em contrário.

 

Art. 25. Será garantida a visita dos familiares das crianças e adolescentes acolhidos, mediante parecer técnico e/ou determinação judicial, respeitando os horários em que as crianças e adolescentes estarão disponíveis e orientação da coordenação e equipe técnica.

 

Art. 26. O Serviço Municipal de Acolhimento Institucional está sujeito à fiscalização do Conselho Tutelar, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no tocante à regularidade de seu funcionamento, visando garantir sua qualidade dentro dos fins propostos.

 

Art. 27. Fica autorizado o Serviço Municipal de Acolhimento Institucional a receber doações vindas de instituições, entidades e pessoas físicas ou jurídicas, na forma de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e conservação, de higiene pessoal, mobília e equipamentos e demais bens materiais e serviços destinados ao bom e regular funcionamento do abrigo institucional.

 

Art. 28. Quando os programas e serviços da política social especializado de assistência social for desenvolvido por Organização da Sociedade Civil, esta deve cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei Federal n.º 8.069/1990, da Lei Federal n.º 13.019/2014 e Decreto Municipal n.º 07, de 29 de janeiro de 2018, e suas atualizações.

 

Art. 29. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal n.º 8.069/1990, além da Lei Federal n.º 12.594/2012.

 

CAPÍTULO II

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 1º de Novembro de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.409 /2019

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 1º de Novembro de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA


Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:0F108F12