ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RETIRAR GRAVAMES DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o executivo Municipal autorizado a retirar o gravame constante da cláusula 3 das escrituras já outorgadas da Matrícula M: 11.527, doada a Sra. Marta Maria Guimarães e M: 14.919, doada a Lindolfo Nícolas Nunes e Silva.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que a contrarie.
Quartel Geral, 10 de Dezembro de 2021.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:0F1CE158