ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2026

ATO ADMINISTRATIVO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº 048/2026

DISPENSA ELETRÔNICA

Nº 008/2026

FUNDAMENTO LEGAL

Art. 75, II, § 3º, Lei nº 14.133/2021

DATA DA SESSÃO

02 de julho de 2026

 

OBJETO HOMOLOGADO

Contratação de empresa especializada em planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais — PROFORT SUAS — Rede de Proteção Social Básica do Município de Naque/MG.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação em vigor, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, e no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 048/2026,

CONSIDERANDO que o procedimento de Dispensa Eletrônica nº 008/2026 foi processado em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório, na forma do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a sessão pública, realizada em 02 de julho de 2026, transcorreu regularmente, com abertura, análise de propostas, fase de lances, negociação, aceitação e habilitação da licitante participante, sem registro de qualquer irregularidade;

CONSIDERANDO que a empresa FONSECA LIMA CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 62.875.907/0001-51, foi declarada habilitada, por atender integralmente às exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira previstas no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO que não houve manifestação de intenção de recurso no prazo legal, restando precluso o direito recursal, conforme certificado em ata;

CONSIDERANDO a manifestação favorável constante do parecer jurídico que instrui os autos, atestando a regularidade formal do procedimento e a inexistência de óbice à contratação;

R E S O L V E

Art. 1º HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente à Dispensa Eletrônica nº 008/2026, Processo Administrativo nº 048/2026, para todos os fins e efeitos legais.

Art. 2º Fica adjudicado e homologado o objeto do certame em favor da empresa FONSECA LIMA CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 62.875.907/0001-51, pelo valor global de R$ 21.032,88 (vinte e um mil, trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), conforme detalhamento constante da ficha de adjudicatária a seguir.

Art. 3º Fica autorizada a emissão da nota de empenho, à conta da dotação orçamentária nº 020402 – 08.244.0004.2343.0000 – Ficha 616, do exercício de 2026, bem como a convocação da adjudicatária para a assinatura do Termo de Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 6.2 do instrumento convocatório.

 

FICHA DA EMPRESA ADJUDICATÁRIA

 

Razão Social

FONSECA LIMA CONSULTORIA LTDA

CNPJ

62.875.907/0001-51

Endereço

Rua Joaquim Pereira da Silva, 125 — Sagrada Família, Manhuaçu/MG, CEP 36900-224

Representante Legal

Danilo Nunes Fonseca Lima e Silva

Valor Global Homologado

R$ 21.032,88 (vinte e um mil, trinta e dois reais e oitenta e oito centavos)

 

Determino, ainda, o registro e a publicidade do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial do Município, para os fins do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se e cumpra-se.

 

Naque/MG, 03 de julho de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:0F1CF010