ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.195/2018 DE 14 DE AGOSTO DE 2018

LEI PM/Nº 3.195/2018 DE 14 DE AGOSTO DE 2018

 

Modifica a Lei Complementar 2.754 de 03 de janeiro de 2013 - que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Santa Vitória –criando cargo de coordenador de segurança e fixando o respectivo vencimento e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado um cargo de coordenador de segurança na estrutura do Departamento de Administração e Finanças.

 

Art. 2°. Em consequência da criação dos cargos descritos no artigo 1º, o artigo 41, passa a vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:

 

XV – 01 (um) cargo de coordenador de segurança, símbolo CMC-02;

 

Art. 3°. Em consequência da criação do cargo de coordenador de segurança fica inserido no Capítulo III do Título I a Subseção IX, composta pelos artigos 23-A e 23-B, com a seguinte redação:

 

Subseção IX Da coordenadoria de segurança

 

Art. 23-A. As atividades de competência da Coordenadoria de Segurança da Câmara Municipal de Santa Vitória serão desempenhadas pelo coordenador de segurança, cujo cargo e forma de provimento estão disciplinados nesta Lei Complementar.

 

Art. 23-B. Compete à Coordenadoria de Segurança:

 

I – zelar pela guarda do patrimônio da Câmara;

II – observar e, se necessário, controlar a entrada e saída de pessoas nas dependências da Câmara;

III – promover a retirada de pessoas que estejam perturbando a ordem dos trabalhos da Câmara;

IV – executar rondas nas áreas comuns das dependências da Câmara e adjacências, identificando qualquer movimento suspeito e tomando as respectivas providências;

V – inspecionar as dependências para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades;

VI – controlar o fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando aos lugares desejados;

VII – cuidar da segurança de funcionários, vereadores e visitantes;

VIII – dar auxílio operacional nas rondas internas e proteção aos postos de serviço;

IX – manter-se uniformizado durante o horário de trabalho.

 

Art. 4º. Em decorrência da criação do cargo de coordenador de segurança, as alíneas do inciso I do artigo 5º passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. ............

 

I – ..................

 

Diretoria Administrativa

.....................

Coordenadoria de Segurança

......................

 

Art. 5º. O artigo 41 passa a vigorar acrescido do §9º com a seguinte redação:

 

§9°. O cargo de coordenador de segurança será exercido por profissional que detenha graduação no ensino médio e curso de formação em vigilância.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 14 de agosto de 2018.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:0F22A2E3