ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.498, DE 02 DE MARÇO DE 2023 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.028/2010 QUE AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.028/2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º. Fica instituída para atendimento aos exercentes de atribuições de motorista perante a Secretaria Municipal de Saúde Pública e de motorista de transporte rodoviário de estudantes universitários para instituições de ensino superior situados em outros municípios, de que trata a Lei Municipal nº 1.250/2017, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.” (NR)

 

“Art. 2º. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição dos servidores de que trata o artigo anterior a fim de lhes dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.” (NR)

 

Art. 3º. O limite dos adiantamentos é de no máximo R$ 700,98 (setecentos reais e noventa e oito centavos) para cada adiantamento colocado à disposição do servidor que esteja exercendo as funções de que trata o art. 1º desta lei.

 

“Art. 8º. Autorizado o adiantamento, a despesa será empenhada e realizado o pagamento em favor do servidor.” (NR)

 

“Art. 13. As notas fiscais serão emitidas em nome do Município de Córrego Danta, com a observação de se destinarem à Secretaria Municipal de Saúde Pública ou à Secretaria Municipal de Educação.” (NR)

 

“Art. 17. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor previsto no art. 3º desta lei.” (NR)

 

Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.028/2010 passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos ao art. 3º:

 

Art. 3º. (...)

§ 1º - No limite financeiro descrito no caput deste artigo fica autorizada a concessão de adiantamento no valor de R$ 30,00 (trinta reais) ao servidor ocupante do cargo público de motorista de transporte rodoviário de estudantes universitários para instituições de ensino superior situados em outros municípios, de que trata a Lei Municipal nº 1.250/2017, para fins de alimentação, em dias letivos. (AC)

§ 2º - Em razão do disposto no parágrafo anterior não se aplica aos referidos servidores o disposto na Lei Municipal nº 1258/2017. (AC)

 

Art. 3º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação da despesa no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa criada tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de março de 2023.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:0F26AFAE