ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.731/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA, E DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA, REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 1653 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 1.731/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA, E DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA, REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 1653 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.”
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Conselho Municipal de Conservação e Desenvolvimento de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.
Parágrafo Único: O CODEMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento do Poder Executivo Municipal, normativo e deliberativo no âmbito de suas competências, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
Seção I
Atribuições
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Conservação e Desenvolvimento de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA compete:
I – formular as diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente, inclusive para as atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II – propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação, e melhoria da qualidade ambiental do município, observando a legislação federal, estadual e municipal pertinentes;
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas, e privadas e a comunidade em geral;
V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
VI – subsidiar o Ministério Público, no exercício de suas competências, para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988;
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX – opinar previamente sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais, que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerentes ao seu funcionamento;
XI – identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas, ou sob ameaça de degradação;
XII – opinar sobre a realização do estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos, ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII – acompanhamento permanente das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que comprove impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV – receber denúncias feitas pela população diligenciando sobre sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal, as providências cabíveis;
XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar recursos naturais existentes no Município, com a finalidade de controle das ações capazes de impactar de forma negativa o meio ambiente;
XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVII – opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento em âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVIII – deliberar sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições legais em vigência;
XIX – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração a legislação ambiental;
XX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXI – propor ao Executivo Municipal à instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico, e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXII – responder a consulta de matéria sobre a sua competência;
XXIII – propor junto ao órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável á instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitura.
Seção II
Composição do CODEMA
Art. 4º - O CODEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade organizada a saber:
I - Representantes do Poder Público:
§1° 03 (três) do Poder Público Municipal, devendo estar entre os indicados:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Municipal e Agricultura;
c) 01 (um) da Secretaria de administração.
§2° Representantes da Sociedade Civil:
01 (um) do setor organizado da sociedade civil
01 (um) do ramo comercial e/ou industrial;
01 (um) do setor Agropecuário.
Art. 5º Cada Membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em casos de impedimento, ou qualquer ausência, indicados pelos órgãos, e entidades, nominadas no artigo anterior.
Art. 6º A função dos membros do CODEMA é considerada serviço de relevante valor social.
Parágrafo único. Não haverá remuneração de qualquer espécie aos integrantes do Conselho CODEMA.
Art. 7º Ao Conselheiro do CODEMA, no exercício de suas funções, aplicam-se as suspeições e impedimentos previstos no art. 61 da Lei Estadual de n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002, nesta Lei e no Regimento Interno do CODEMA.
§ 1º A conduta do conselheiro do CODEMA que violar o disposto no Decreto Estadual n.º 44.644, de 06 de novembro de 2014, o sujeitara às sanções nele previstas.
§ 2º O exercício das funções de conselheiro do CODEMA é vedado a pessoas que prestem serviços ou participem, direta ou indiretamente, da administração ou da equipe técnica de empresas que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de licenciamento ou fiscalização ambiental.
§ 3º A conduta do conselheiro do CODEMA que violar vedação, impedimento ou suspeição o sujeitará às seguintes sanções, mediante processo administrativo próprio, assegurada ampla defesa e contraditório:
I - Retratação em reunião pública do CODEMA em que ocorreu o fato, e em reunião do Plenário subsequente a esta;
II - Descredenciamento do Conselheiro como representante do CODEMA;
III - Proibição de ser representante do CODEMA por dois mandatos consecutivos.
§ 4º O processo a que se refere o § 3º será conduzido por uma comissão de ética do Executivo Municipal a ser formada, a qual emitirá relatório final dirigido ao Secretário do CODEMA, o qual decidirá pelo arquivamento, o indeferimento ou a aplicação de sanção.
§ 5º Da decisão a que se refere o § 4º caberá recurso ao Presidente do CODEMA, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 6º A decisão do Presidente do CODEMA, a que se refere o § 5º, é irrecorrível.
§ 7º Ao conselheiro impedido, é vedado atuar no processo administrativo, o que inclui discutir, deliberar ou manifestar-se em plenário sobre a matéria objeto do impedimento.
§ 8º Aos membros do Conselho Estadual de Política ambiental - COPAM e a seus representantes, é vedado apresentar recurso administrativo contra decisão contrária ao seu voto.
Art. 8º Ao servidor do Departamento de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, é vedada a participação como representante do CODEMA, salvo por designação para a Presidência ou suplência.
Art. 9° As sessões do CODEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 10. O mandato dos membros do CODEMA será de 02 (dois) anos à partir da posse, com a possibilidade de nova indicação ou reeleição para mais um mandato.
§1° Perderão o mandato, as entidades governamentais e não governamentais que descumprirem os preceitos regimentais do CODEMA.
§2° Os membros do CODEMA poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do Conselho.
Art. 11. Os órgãos ou entidades mencionadas no artigo 4º poderão substituir o membro efetivo indicando seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA.
Art. 12. A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do CODEMA.
§1° A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de Conselheiros, observando as regras de seu Regimento Interno.
§2° Na ausência do Presidente, e/ou Vice-presidente, estes serão substituídos na presidência da sessão pelo conselheiro mais idoso entre os presentes.
§3° A Plenária se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.
§4° As decisões da Plenária serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.
§5° Cada membro do CODEMA terá o direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 13. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, sem justa causa, durante 12 (doze) meses, estarão automaticamente desligados do Conselho sendo substituídos expressamente pelos seus suplentes e na ausência desta substituição, por outra organização que se interessar.
Art. 14. O CODEMA poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 15. A instalação do CODEMA e a composição dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de 60 (sessenta dias) contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 16. No prazo máximo de 60 (sessenta dias) após a sua instalação, o CODEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal, manifestará aprovação via decreto do Regimento proposto no prazo de 60 (sessenta dias) após o recebimento.
CAPÍTULO II
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA DA NATUREZA E FINALIDADES
Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e sujeito a propostas submetidas ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, com o objetivo de aplicação dos recursos na melhoria da qualidade do Meio Ambiente, e da infraestrutura do Sistema de Gestão Ambiental Municipal.
§1° O Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e financeira, é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e tem como gestor financeiro o Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§2° O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.
Seção I
Dos Recursos
Art. 18. O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA será constituído pelos seguintes recursos:
I - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II - taxas e tarifas previstas em Lei;
III - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
IV - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental;
V - produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a licenças ambientais emitidas pelo município e também pelo CODEMA;
VI - transferências de recursos do ICMS Ecológico;
VII - transferências de recursos da União ou do Estado;
VIII - contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações;
IX - doações de pessoas físicas e jurídicas;
X - doações de entidades nacionais e internacionais;
XI - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do órgão ambiental municipal;
XII - preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos ambientais e pela prestação de informações ou pareceres sobre matéria ambiental;
XIII - reembolsos por serviços prestados, por treinamentos ou cursos de capacitação e pela venda de produtos, sempre relacionados à sua finalidade principal;
XIV - rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;
XV - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais motivadas pelo parcelamento irregular ou clandestino ou ocupação indevida do solo urbano;
XVI - condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais, de pessoas físicas ou empreendimentos sediados no município ou que afetem o território municipal, decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente;
XVII - compensação financeira ambiental;
XVIII - valores provenientes do recebimento de títulos executivos de termos de ajuste de conduta;
XIX - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual deste Município;
XX - recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal de Conservação e Desenvolvimento de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) e da política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
XXI - outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao fundo.
§1° As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§2° Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão.
§3° O saldo financeiro positivo do Fundo Municipal de Meio Ambiente, apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§4° A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privados, de interesse ambiental e sem fins lucrativos, que visem:
proteção, recuperação, conservação de recursos naturais no Município ou estímulo a seu uso sustentável;
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;
desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;
combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil;
gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;
desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município;
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;
desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução de atividades inerentes à política municipal de meio ambiente;
IV - contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e execução de programas e projetos;
V - apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local e da Agenda Ecológica no Município;
VI - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE do Município;
VII - apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas à implantação e manutenção do sistema municipal de licenciamento ambiental;
VIII - incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva ao ambiente;
IX - apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, que utilizem ou degradem os recursos ambientais do Município e manutenção de um sistema de informações referentes ao meio ambiente e controle urbano, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações e a construção de banco de dados;
X - atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução da política municipal de meio ambiente;
XI - pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;
XII - outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambientais do Município.
§1° O Conselho Municipal de Conservação e Desenvolvimento de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades e das prestações de contas que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
§2° Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção ao meio ambiente.
Seção III
Da Administração
Art. 20. O Fundo Municipal de Meio Ambiente será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e movimentado, com acompanhamento do Conselho Municipal de Conservação e Desenvolvimento de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.
§1° As contas e os relatórios do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Conservação e Desenvolvimento de Defesa do Meio Ambiente.
§2° A aprovação das contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente não exclui a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.
§3° Obrigatoriamente, os recursos serão aplicados em projetos e ações sugeridos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Secretaria de Desenvolvimento Municipal e Agricultura.
§4° O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, com apoio técnico dos órgãos ambientais governamentais dos entes federados, deverá propor ao Poder Executivo Municipal, a liberação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para atendimento de situações emergenciais e prioritárias.
Art. 21. O Conselho Municipal de Conservação e Desenvolvimento de Defesa do Meio Ambiente, com apoio técnico dos órgãos ambientais governamentais dos entes federados, deverá propor ao Poder Executivo Municipal, a liberação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para atendimento de situações emergenciais e prioritárias.
Art. 22. Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário; ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos à sua execução, inclusive mediante a abertura de crédito adicional especial, nos termos do art. 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 23. Todo patrimônio adquirido pelo CODEMA, seja ele bem móvel ou imóvel advindo de compra e/ou doação constituirá patrimônio do Município, cujo destino destes, será objeto de deliberação do CODEMA.
Seção IV
Dos Procedimentos Contábeis e da Prestação de Contas
Art.24. A contabilidade do FMMA obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.
Art. 25. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a contabilidade será de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano de Aplicação de Recursos, bem como, interpretar e apurar os resultados obtidos.
Art. 26. A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico competente, precedida de parecer do Conselho Gestor, aprovado pelo CODEMA, devendo ser apresentada para que possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município, sem prejuízo da possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso.
Seção V
Das Despesas, Ativos e Passivos do Fundo
Art. 27. Constituem-se despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - o financiamento total ou parcial dos projetos e programas constantes do Plano de Aplicação de Recursos;
II - o atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, no cumprimento do Plano de Aplicações de Recursos;
III - o custeio das suas despesas de funcionamento.
Art. 28. Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas;
II – direitos que, por ventura, vierem a constituir.
Art. 29. Constituem passivo do Fundo Municipal do Meio Ambiente as obrigações de qualquer natureza que, porventura, venha a assumir para manutenção e o funcionamento da política do Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. O FMMA somente poderá ser extinto:
I - mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos; ou
II - mediante decisão judicial.
Parágrafo único. O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser.
Art. 31. Os demonstrativos financeiros do FMMA obedecerão ao disposto na Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964, e às normas do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 32. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Conservação e Desenvolvimento de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA.
Art. 33. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada.
Art. 34. Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelhados.
Art. 35. As despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas próprias do orçamento em vigor.
Art. 38 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal número 1.653/2022 e, deverá ser amplamente divulgada dentro do território municipal.
Volta Grande - MG, 18 de setembro de 2025
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:0F27349F