ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.214, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

Institui a "Semana Municipal de Proteção Animal e o Dia Municipal de Proteção Animal, dos Protetores e suas Entidades" e dá outras providências.

 

O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proposto, no âmbito no Município de Lagoa Santa a “Semana municipal de proteção animal”, a ser realizada na semana do dia 04 de outubro.

 

Art. 2º - Fica proposto, no âmbito no Município de Lagoa Santa “O Dia municipal de proteção animal, dos protetores e suas entidades”, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de Outubro.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de agosto de 2018.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
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