ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - DECRETO Nº. 10.866 EXONERA DE GERENTE DE RECURSOS E CONTRATOS.

DECRETO Nº. 10.866

Exonera de Gerente de Recursos e Contratos.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que ao Chefe do Executivo compete decidir sobre as nomeações e exonerações dos titulares de cargos públicos em consonância com o disposto na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica exonerado, o Sr. José Carlos Ribeiro Marques das atribuições do cargo de confiança, comissionado, ad nutum, de “Gerente de Recursos e Contratos”, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, nesta data.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de novembro de 2026.

 

Walter José Lessa

Prefeito Municipal

 

Antônio Carlos de Almeida dos Reis

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ACAR/ssc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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