ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.557 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO, NOS TERMOS DO ART. 108-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº 7.557
Dispõe sobre cancelamento de pagamento de função gratificada concedida a servidor público municipal concursado, nos termos do Art. 108-A, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações.
A Prefeita Municipal de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a designação de servidor público municipal para exercer a função gratificada, em conformidade com o disposto no artigo 108-A, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, junto à Diretoria de Administração da Prefeitura Municipal de São Lourenço, através do Decreto nº. 6.287 de 19/01/2017; considerando o Memorando nº. 0122/2019/DA de 29/07/2019, de autoria da Diretora de Administração, que informa sobre o retorno do servidor nas atividade de vigia, para as quais prestou concurso, bem como o cancelamento da percepção da referida gratificação, por não exercer mais função gratificada nos termos da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que compete à Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica cancelado o pagamento de função gratificada ao servidor público municipal, concursado, Sr. Wagner Campos, concedida nos termos do Art. 108-A, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, através do Decreto nº. 6.287 de 19/01/2017, a partir de 01/08/2019.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de julho de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/acbs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0F4F3641