ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 1º, art. 4º, art.5º, §1º, incisos III e IV e art. 6º, incisos I e II, passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica criado o Programa “Moradia Digna” que consiste na concessão de material de construção e mão de obra para a construção em terreno próprio, ampliação e reforma de residências já existentes, de famílias e pessoas que estejam classificadas nos critérios de pontuação estabelecidos nesta Lei, assegurando a prioridade para concessão do benefício aos idosos, pessoas com deficiência e crianças.

Art. 4º. Para análise da situação de vulnerabilidade social, da situação de risco e a viabilidade da construção, reforma ou ampliação, serão realizadas avaliações com visitas nos locais dos terrenos ou das residências, para aferição dos critérios estabelecidas nos anexos I, II e III desta Lei, assim descritos:

(...)

 

Art. 5º. Fica criada a Comissão Permanente de Análise de Vulnerabilidade – CPAV, que será responsável pela análise das avaliações, somatório dos resultados, pela elaboração da classificação das famílias que serão beneficiadas, e pelo cronograma de concessão do benefício.

 

§1º. A CPAV é formada por 04 (quatro) membros nomeados por ato do Chefe do Executivo, obedecendo aos seguintes critérios:

 

(...)

 

III - 01 (um) servidor vinculado a Defesa civil ou Brigada de Bombeiro;

IV - 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Administração.

 

(...)

 

Art. 6º. A pessoa que preencher os requisitos para a concessão do benefício, de acordo com a avaliação do CPAV, poderá ser beneficiada com a cessão de material de construção, e/ou fornecimento de mão de obra para construção, incluindo profissionais, como pedreiro, servente de pedreiro, eletricista, pintor, carpinteiro, e bombeiro hidráulico, conforme limites estabelecidos abaixo:

I - Em caso de opção por fornecimento de material, o mesmo será fornecido até o valor até R$ 12.000,00 (doze mil reais);

 

II - Em caso de opção por fornecimento de mão de obra, será fornecido pelo prazo de até 60 (sessenta) dias úteis o serviço de mão de obra de cada especialidade citada no caput.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:0F51868B