ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.186/2016

Acrescenta dispositivos e/ou altera Anexos I, I A, I B, II A, III da Lei Municipal nº 1.182/16, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira, o Quadro de Pessoal e os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Glória (MG) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O § 6º do Art. 25 da Lei 1.182/16 fica alterado, passando a ter a seguinte redação, na parte em negrito:

§ 6º. A única hipótese em que o servidor de carreira terá o limite de seus 9 (nove) níveis ultrapassado corresponderá aqueles devidos a título de progressão por qualificação, nesta hipótese, num máximo de 7 (sete), conforme previsto no Art. 15, seus §§ e incisos, desta Lei, mantida a diferença entre cada um destes níveis do percentual de 1% (um por cento), calculado sobre o vencimento até então percebido.

 

Art. 2º - O Art. 35 fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a redação a seguir:

 

§ 1º. Todos os servidores que atuam na área da educação, como consta do Anexo II A da Lei 960/09, terão seus vencimentos alterados nas mesmas datas em que for concedida a revisão salarial anual para os servidores que integram a presente lei, observado o direito à progressão na carreira, como contido na Lei 960/09.

§ 2º. Para os fins da implementação do contido no § 1º, aprovada a revisão salarial anual, a Tabela de Vencimentos em vigor será anexada, anualmente, na Lei 960/09.

 

Art. 3º - Ficam alterados os Anexos I, I A, I B, II A, III, com o finalidade de adequação dos níveis à Tabela de Vencimentos do Anexo IV, a qual também passa a ter a redação que segue, e cujo percentual entre os níveis é o constante do § 6º do Art. 25:

 

Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo

Município de São Francisco do Glória

NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

ANEXO I

 

N°

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

NIVEL DE VENCIMENTO (Lei 890/06 - Lei nova)

N° CARGOS

JORNADA TRABALHO

01

Assistente Social

Superior

XI N78 A N87

01

30h

02

Contador

Superior

XI N78 A N87

01

30h

03

Enfermeiro

Superior

XI N78 A N87

02

20h

04

Fiscal de Tributos

Superior

XI N78 A N87

01

30h

05

Farmacêutico Bioquímico

Superior

XI N78 A N87

01

20h

06

Fisioterapeuta

Superior

XI N78 A N87

02

20h **

07

Fonoaudiólogo

Superior

XI N78 A N87

01

20h **

08

Médico

Superior

XII N90 A N99

03

04h *

09

Médico Especialista

Superior

XIII N102 A N111

03

04h *

10

Nutricionista ****

Superior

XI N78 A N87

01

20h **

11

Odontólogo/Dentista

Superior

XI N78 A N87

03

08h ***

12

Psicólogo

Superior

XI N78 A N87

02

20h **

13

Terapeuta Ocupacional

Superior

XI N78 A N87

01

20h **

14

Tesoureiro

Superior

XI N78 A N87

01

30h

 

* Jornada de 4h (quatro horas) com o mínimo de 20 (vinte) consultas; sendo que, o servidor poderá fazer opção por jornada maior, e nesta hipótese, o valor do vencimento de direito será acrescido proporcionalmente e remunerado pela jornada considerada de interesse público. Fica assegurado o atendimento de emergência, sempre que assim for necessário, tendo em vista o interesse público.

** Jornada total de 20h (vinte horas) sendo 16h (dezesseis horas) no local de trabalho e 4h (quatro horas) para atividades preparatórias

*** Jornada de 08h (oito horas), no mínimo, 02 dias

**** Servidor lotado na área da Educação, cuja revisão salarial será feita nos termos da Tabela de Vencimentos do Anexo IV desta Lei, c/c Art. 35 e respectivos §§

 

Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo

Município de São Francisco do Glória

NIVEL TÉCNICO E MÉDIO DE ESCOLARIDADE

ANEXO I A

 

N°

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

NIVEL DE VENCIMENTO (Lei 890/06 - Lei nova)

N° CARGOS

JORNADA TRABALHO

01

Técnico Odontológico (Aux. Saúde)

Médio

V N21 A N30

03

30h

02

Assistente Administrativo (Escriturário)

Médio

VIII N42 A N51

04

30h

03

Telefonista

Médio

VIII N42 A N51

01

30h

04

Fiscal de Obras e Posturas

Médio

V N21 A N30

01

30h

05

Fiscal Sanitário

Médio

V N21 A N30

01

30h

06

Fiscal de Tributos

Médio

V N21 A N30

01

30h

07

Técnico de Enfermagem (Aux. Saúde/Aux. Enfermagem/Aux. Laboratório)

Técnico

II N10 A N19

06

30h

08

Agente Comb. a Endemias

Médio

II N10 A N19

01

30h

09

Aux. Vig. Sanitária

Fundamental

II N10 A N19

 

40h

 

Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo

Município de São Francisco do Glória

NIVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE

ANEXO I B

 

N°

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

NIVEL DE VENCIMENTO (Lei 890/06 - Lei nova)

N° CARGOS

JORNADA TRABALHO

01

Operador de Máquinas

Fundamental

VIII N42 A N51

04

40h

02

Motorista

Fundamental

VI N16 A N25

11

40h

03

Eletricista

Fundamental

VII N25 A N34

01

40h

04

Pedreiro

Fundamental

VI N16 A N25

03

40h

05

Calceteiro

Fundamental

III N04 A N13

01

40h

06

Bombeiro

Fundamental

III N04 A N13

02

40h

07

Auxiliar de Bombeiro Hidráulico

Fundamental

II N03 A N12

02

40h

08

Auxiliar Serv. Gerais

Fundamental

II N03 A N12

30

40h

09

Auxiliar Administrativo

Fundamental

II N03 A N12

04

40h

09

Gari

Fundamental

II N03 A N12

04

40h

10

Jardineiro

Fundamental

II N03 A N12

02

40h

11

Zelador de Cemitério

Fundamental

II N03 A N12

01

40h

12

Operador de Estação de Água

Fundamental

II N03 A N12

04

40h

13

Operário

Fundamental

II N03 A N12

31

40h

 

ANEXO II A

ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA

SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGO DE NATUREZA EFETIVA

 

N°

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

NIVEL DE VENCIMENTO NO ANEXO IV

JORNADA TRABALHO

01

Médico

Superior

N90 A N99

40h

02

Enfermeiro

Superior

N90 A N99

40h

03

Odontólogo/Dentista

Superior

N90 A N99

40h

04

Técnico de Enfermagem

Técnico

N33 A N42

40h

05

Técnico Odontológico

Médio

N33 A N42

40h

06

Agente Comunitário de Saúde

Fundamental

N16 A N25

40h

 

*Observação: Considerando que a jornada dos profissionais da ESF é de 40h semanais, seu vencimento segue a Tabela do Anexo II, específica para estes. Mas, na hipótese de ser servidor de carreira, detentor de cargo de natureza efetiva, as vantagens do cargo (quinquênios, adicionais de insalubridade, etc.) incidirão sobre o valor da Tabela do Anexo IV, correspondente ao nível a que fizer jus, consideradas as progressões de direito, conforme coluna “NÍVEL DE VENCIMENTO DO ANEXO IV”.

 

ANEXO III

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG

Quadro da Correlação de Cargos

Denominação na Lei 890/2006

Nova denominação

Símbolo inicial e final da carreira

Escriturário

Assistente Administrativo

N42 a N51

Auxiliar de Enfermagem

Técnico de Enfermagem ESF

N21 a N30

Auxiliar de Saúde, ou

Técnico de Enfermagem *

N21 a N30

Auxiliar de Laboratório, ou

Técnico de Laboratório *

Auxiliar Odontológico

Técnico Odontológico *

Agente Fiscal

Fiscal de Obras e Posturas

N07 a N16

Auxiliar de Limpeza

Auxiliar de Serv. Gerais

N07 a N16

 

* Observação: conforme Art. 33 desta Lei, “Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde, previsto na Lei Municipal 890/2006, serão reaproveitados nos cargos de Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório e Técnico Odontológico, respeitando a formação profissional de cada servidor, bem como os direitos adquiridos até o advento da presente lei”.

 

ANEXO IV

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Nível

Símbolo de Vencimento

Nível

Símbolo de Vencimento

N01

R$ 880,00

N63

R$ 1.630,82

N02

R$ 888,80

N64

R$ 1.647,13

N03

R$ 897,68

N65

R$ 1.663,60

N04

R$ 906,66

N66

R$ 1.680,23

N05

R$ 915,73

N67

R $ 1.697,04

N06

R$ 924,88

N68

R$ 1.714,01

N07

R$ 934,13

N69

R$ 1.731,15

N08

R$ 943,47

N70

R$ 1.748,46

N09

R$ 952,91

N71

R$ 1.765,94

N10

R$ 962,44

N72

R$ 1.783,60

N11

R$ 972,06

N73

R$ 1.801,44

N12

R$ 981,78

N74

R$ 1.819,45

N13

R$ 991,60

N75

R$ 1.837,65

N14

R$ 1.001,52

N76

R$ 1.856,02

N15

R$ 1.011,53

N77

R$ 1.874,58

N16

R$ 1.021,65

N78

R$ 1.893,33

N17

R$ 1.031,86

N79

R$ 1.912,26

N18

R$ 1.042,18

N80

R$ 1.931,39

N19

R$ 1.052,60

N81

R$ 1.950,70

N20

R$ 1.063,13

N82

R$ 1.970,21

N21

R$ 1.073,76

N83

R$ 1.989,91

N22

R$ 1.084,50

N84

R$ 2.009,81

N23

R$ 1.095,34

N85

R$ 2.029,91

N24

R$ 1.106,30

N86

R$ 2.050,20

N25

R$ 1.117,36

N87

R$ 2.070,71

N26

R$ 1.128,53

N88

R$ 2.091,41

N27

R$ 1.139,82

N89

R$ 2.112,33

N28

R$ 1.151,22

N90

R$ 2.133,45

N29

R$ 1.162,73

N91

R$ 2.154,79

N30

R$ 1.174,36

N92

R$ 2.176,33

N31

R$ 1.186,10

N93

R$ 2.198,10

N32

R$ 1.197,96

N94

R$ 2.220,08

N33

R$ 1.209,94

N95

R$ 2.242,28

N34

R$ 1.222,04

N96

R$ 2.264,70

N35

R$ 1.234,26

N97

R$ 2.287,35

N36

R$ 1.246,60

N98

R$ 2.310,22

N37

R$ 1.259,07

N99

R$ 2.333,32

N38

R$ 1.271,66

N100

R$ 2.356,66

N39

R$ 1.284,38

N101

R$ 2.380,22

N40

R$ 1.297,22

N102

R$ 2.404,03

N41

R$ 1.310,19

N103

R$ 2.428,07

N42

R$ 1.323,30

N104

R$ 2.452,35

N43

R$ 1.336,53

N105

R$ 2.476,87

N44

R$ 1.349,89

N106

R$ 2.501,64

N45

R$ 1.363,39

N107

R$ 2.526,66

N46

R$ 1.377,03

N108

R$ 2.551,92

N47

R$ 1.390,80

N109

R$ 2.577,44

N48

R$ 1.404,70

N110

R$ 2.603,22

N49

R$ 1.418,75

N111

R$ 2.629,25

N50

R$ 1.432,94

N112

R$ 2.655,54

N51

R$ 1.447,27

N113

R$ 2.682,10

N52

R$ 1.461,74

N114

R$ 2.708,92

N53

R$ 1.476,36

N115

R$ 2.736,01

N54

R$ 1.491,12

N116

R$ 2.763,37

N55

R$ 1.506,03

N117

R$ 2.791,00

N56

R$ 1.521,09

N119

R$ 2.847,10

N57

R$ 1.536,30

N120

R$ 2.875,57

N58

R$ 1.551,67

N121

R$ 2.904,33

N59

R$ 1.567,18

N122

R$ 2.933,37

N60

R$ 1.582,86

N123

R$ 2.962,70

N61

R$ 1.598,68

 

 

N62

R$ 1.614,67

 

 

 

Observação – A diferença entre os níveis é de 1% (um por cento), com revisão salarial anual e início da carreira no N01, no valor correspondente ao menor salário oficial em nível nacional

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as demais disposições que com ela conflituem.

 

São Francisco do Glória, 10 de outubro de 2016.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelly Daniela Morais de Araújo
Código Identificador:0F5ADF75