ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI DE NÚMERO 1.486/2021
RAZÕES
No bojo de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo “Que institui o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade para os servidores públicos municipais, da administração direta e indireta, e contém outras providências”, foi inserido, via Emenda Parlamentar, emenda cuja redação é a seguinte: “A implementação e efetiva concessão dos adicionais a que se refere o caput somente poderá ocorrer, após a confecção, realização e consequente aprovação legislativa dos percentuais indicados nos referidos laudos”.
Nota-se evidente ausência de razoabilidade e proporcionalidade no referido dispositivo uma vez que a avaliação e implementação dos percentuais alusivos à insalubridade cabe à perícia a ser realizada pelo expert mediante visita in locu em cada setor da municipalidade, onde se definirá os graus de insalubridade na forma da NR 15, norma esta que regulamenta a matéria.
A inclusão do dispositivo, repita-se, além de atrasar a implementação dos referidos adicionais, não possui nenhuma razoabilidade e muito menos, proporcionalidade ao passo que os percentuais serão definidos mediante perícia com a confecção do respectivo laudo com prazo de validade, devendo o mesmo ser renovado periodicamente.
Não há, à toda evidência, necessidade de, definidos os percentuais via perícia técnica, submeter esses percentuais novamente ao Poder Legislativo, o que só atrasaria o efetivo pagamento daqueles adicionais.
Demais disso, a inserção do dispositivo vetado invade competência privativa do Poder Executivo:
"Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência." (RG no RE n.º 745.811/PA RG, Pleno/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013)
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - ARTIGOS 27; 57, PARÁGRAFO ÚNICO; 67, XVI A XVIII; 69, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; E 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2014 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIEMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - EMENDAS PARLAMENTAR - VÍCIO DE INICIATIVA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE.
São inconstitucionais emendas legislativas, em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, relativas à organização e aos direitos remuneratórios dos servidores, por violação ao princípio da separação dos poderes. (TJMG-Ação Direta Inconst 1.0000.14.091644-6/000, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 12/01/2017, publicação da súmula em 24/02/2017)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - CONCESSÃO DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA AOS SERVIDORES - MATÉRIA RESERVADA A INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. A iniciativa para deflagrar o processo legislativo em matéria que envolva regime jurídico e remuneração dos servidores se insere na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo. E inconstitucional a Lei Municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõem sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes. (TJMG- Ação Direta Inconst 1.0000.10.024444-1/000, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias , CORTE SUPERIOR, julgamento em 10/08/2011, publicação da súmula em 09/09/2011) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MARIANA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI MUNICIPAL 2.763/13 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.829/MG - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 61, II, ALÍNEAS 'A' E 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA. O direito ao adicional de insalubridade não foi vedado pela Constituição, mas simplesmente deixou de ser atribuído indistintamente a todos os servidores, nada impedindo que os entes federados o concedam, no uso da sua competência regulamentar. Nestes termos, à míngua de legislação válida no âmbito do Município de Mariana concedendo aos seus servidores o direito ao adicional de insalubridade, a pretensão não resiste, em especial considerando-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.763/13, por ofensa ao princípio da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, consagrado no art. 61, II, a e c, da Constituição Federal, em face do princípio da simetria, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.829/MG, em que reconhecida a repercussão geral da matéria, impondo-se a improcedência do pedido inicial. Não provido. (TJMG- Apelação Cível 1.0400.15.001786-3/001, Relator(a): Des.(a) Judimar Biber, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 05/12/2017)
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar parcialmente a Proposição de Lei de número 1.486/2021, cujo veto submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Quartel Geral.
Quartel Geral, 13 de abril de 2021.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:0F700262