ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.824, DE 13 DE MAIO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, da Lei Municipal nº 2.686, de 30 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A aquisição das cestas básicas se efetivará mediante processo licitatório que será providenciado pela Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com as disposições constantes da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Parágrafo único. O custo total da cesta básica será de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), reajustado anualmente pelo índice do IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de maio de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:0F726348