ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.958, DE 26 DE MAIO DE 2025

Institui o Programa “Amigo do Gari” no Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Amigo do Gari no âmbito do Município de Paracatu, com o objetivo de estabelecer parceria entre o Comércio local e o Poder Público visando proporcionar apoio, conforto e melhores condições de trabalho aos profissionais da limpeza urbana.

 

Art. 2º. O Programa “Amigo do Gari” consiste em incentivar os comerciantes a disponibilizarem aos profissionais da limpeza urbana:

 

I - o acesso aos banheiros para que possam utilizá-los durante o período de trabalho;

II - a oferta de água potável e local adequado para descanso, quando necessário;

III - parcerias para a entrega de alimentos, com o objetivo de garantir um lanche ou refeição durante o expediente;

IV - espaços para armazenar ou descartar materiais de limpeza utilizados pelos garis.

 

Art. 3º. A adesão ao Programa por parte dos comércios será voluntária e dará direito ao estabelecimento parceiro de:

 

I - receber um certificado de participação denominado “Comércio Amigo do Gari”, emitido pela Prefeitura Municipal;

II - ter o nome divulgado em campanhas de conscientização promovidas pelo Município, destacando os estabelecimentos que contribuem para o bem-estar dos profissionais de limpeza.

 

Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo através do órgão municipal competente:

 

I - organizar e divulgar o Programa Amigo do Gari junto à população e comércio local;

II - promover campanhas educativas e de sensibilização para valorização dos profissionais da limpeza urbana e incentivo à participação do comércio;

III - emitir o certificado “Comércio Amigo do Gari” e realizar a atualização periódica da lista de comerciantes participantes.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 26 de maio de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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