ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.958, DE 26 DE MAIO DE 2025
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Amigo do Gari no âmbito do Município de Paracatu, com o objetivo de estabelecer parceria entre o Comércio local e o Poder Público visando proporcionar apoio, conforto e melhores condições de trabalho aos profissionais da limpeza urbana.
Art. 2º. O Programa “Amigo do Gari” consiste em incentivar os comerciantes a disponibilizarem aos profissionais da limpeza urbana:
I - o acesso aos banheiros para que possam utilizá-los durante o período de trabalho;
II - a oferta de água potável e local adequado para descanso, quando necessário;
III - parcerias para a entrega de alimentos, com o objetivo de garantir um lanche ou refeição durante o expediente;
IV - espaços para armazenar ou descartar materiais de limpeza utilizados pelos garis.
Art. 3º. A adesão ao Programa por parte dos comércios será voluntária e dará direito ao estabelecimento parceiro de:
I - receber um certificado de participação denominado “Comércio Amigo do Gari”, emitido pela Prefeitura Municipal;
II - ter o nome divulgado em campanhas de conscientização promovidas pelo Município, destacando os estabelecimentos que contribuem para o bem-estar dos profissionais de limpeza.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo através do órgão municipal competente:
I - organizar e divulgar o Programa Amigo do Gari junto à população e comércio local;
II - promover campanhas educativas e de sensibilização para valorização dos profissionais da limpeza urbana e incentivo à participação do comércio;
III - emitir o certificado “Comércio Amigo do Gari” e realizar a atualização periódica da lista de comerciantes participantes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:0F739717