ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.870, DE 13 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Instituto Casa Trabalho, Ensino e Cultura – Instituto CasaTec, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Instituto Casa Trabalho, Ensino e Cultura – Instituto CasaTec, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 42.650.661/0001-02.
§ 1º O repasse de que trata este artigo será autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.
§2º O repasse deverá ser depositado em conta corrente específica de titularidade do Instituto CasaTec, aberta exclusivamente para movimentar os recursos provenientes desta Lei, e se dará por meio de parcela única.
Art. 2º O Instituto CasaTec utilizará o recurso para arcar com as despesas referentes à execução do Projeto “Jiu Jitsu RenaSer – Passagem Suave para Transformação – Etapa 02” no Município de Lagoa Santa, conforme plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Social – Diretoria de Esporte e Lazer.
Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata esta Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos elencados na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 3.366, de 07, de junho de 2017, pela Presidente do Instituto CasaTec, à Secretaria Municipal de Bem Estar Social – Diretoria de Esportes e Lazer.
Art. 4º A prestação de contas dos recursos recebidos e demais condições referentes ao emprego de recursos públicos, deverá atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.005.006.27.812.0032.2299.3.3.50.43.00.00.00.00 - Ficha 499 - Fonte: 1.500, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O recurso para suporte das despesas desta Lei é oriundo da Emenda Parlamentar Impositiva nº 09, do vereador Hélio Soares de Abreu, aprovada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Os recursos financeiros repassados nos termos desta Lei e não utilizados integralmente na execução do objeto, assim como aqueles utilizados em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado ou sem comprovação regular na prestação de contas, deverão ser restituídos ao erário, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Art. 7º O Instituto CasaTec deverá publicar em seu site, redes sociais e em sua sede, as informações relativas ao recebimento do recurso, o instrumento formalizador, sua validade, dados da Emenda Impositiva nº 09, assim como notas fiscais, recibo, fotos das ações e materiais adquiridos e relatório final de prestação de contas do repasse.
Art. 8º O descumprimento de quaisquer obrigações constantes desta Lei, de instrumento próprio ou de regulamento do Poder Executivo, importará no dever de ressarcimento aos cofres públicos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de julho de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:0F7ACF70