ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 457/2014
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
I - Crédito:
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Orgão |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade |
0209 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
9.002 |
Manutenção dos Programas Sociais |
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Atividade |
2.089 |
Gestão do Centro Social |
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Elemento |
3190 04 |
Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte |
PISOM |
Piso Mineiro da Assistência Social |
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VALOR |
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R$ 23.000,00 |
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Orgão |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
Unidade |
0209 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
9.002 |
Manutenção dos Programas Sociais |
|
Atividade |
2.089 |
Gestão do Centro Social |
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Elemento |
3190 16 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil |
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Fonte |
PISOM |
Piso Mineiro da Assistência Social |
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VALOR |
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R$ 2.000,00 |
II – Anulação:
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Ficha |
Valor |
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Ficha 410 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$16.000,00 |
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Ficha |
Valor |
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Ficha 413 – Equipamentos e Material Permanente |
R$4.000,00 |
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Ficha |
Valor |
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Ficha 441 – Aquisição de Imóveis |
R$5.000,00 |
Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 24 de setembro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:0F836C04