ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 948/2026
LEI MUNICIPAL Nº 948/2026
Declara de Utilidade Pública - Associação Cultural de Folia de Reis “Os Filhos de Reis”, no Município de Leandro Ferreira – Providências.
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural de Folia de Reis “Os Filhos de Reis”, inscrita no CNPJ sob o nº 54.728.644/0001-20, com sede na Rua Gabriel Ribeiro, nº 248, Bairro Bela Vista, no Município de Leandro Ferreira/MG.
Art. 2º - A entidade de que trata o art. 1º é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que não remunera seus membros, e tem como finalidade:
I – A promoção da cultura e da arte.
II – A preservação e valorização das tradições folclóricas, em especial a Folia de Reis.
III – O desenvolvimento de projetos socioeducacionais.
IV – A promoção de atividades esportivas.
V – O incentivo ao desenvolvimento social local e regional sustentável.
VI – Outras atividades previstas em seu Estatuto Social.
Art. 3º - As atividades desenvolvidas pela associação contribuem diretamente para a proteção, valorização e difusão do patrimônio cultural imaterial, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, especialmente no que se refere às manifestações das culturas populares, tradicionais e regionais, como a Folia de Reis.
Art. 4º - A entidade deverá manter atualizados seus dados cadastrais junto ao Município e apresentar, quando solicitado, relatórios de suas atividades para fins de acompanhamento do cumprimento de suas finalidades.
Art. 5º - A declaração de utilidade pública poderá ser revogada caso a entidade:
I – Deixe de cumprir suas finalidades estatutárias.
II – Altere sua natureza jurídica ou passe a exercer atividades com fins lucrativos.
III – Descumpra quaisquer dos requisitos que fundamentaram a presente declaração.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Ferreira, 10 de Abril de 2026.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:0F895298