ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3460 / 2023

LEI Nº 3460/2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.229.000,00 (quatro milhões duzentos e vinte e nove mil reais) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02 - Executivo

02.02 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

02.02.01 – Recursos Humanos

04 - Administração

04.128 – Formação de Recursos Humanos

04.128.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa

04.128.0004.4.006 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

3391.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Municipal Educação

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12 - Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos

12.361.0010.3.003 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino Fundamental - Urbana e Rural

4490.51.00 – Obras e Instalações

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Municipal Educação

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12 - Educação

12.365 – Educação Infantil

12.365.0010 – Educação de Qualidade para Todos

12.365.0010.4.037 - Manutenção da Educação Infantil

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Municipal Educação

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12 - Educação

12.365 – Educação Infantil

12.365.0010 – Educação de Qualidade para Todos

12.365.0010.4.037 - Manutenção da Educação Infantil

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Municipal Educação

02.05.05 – Transporte Escolar

12 - Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0013 – Transporte Escolar de Qualidade

12.361.0013.3.006 – Aquisição de Veículo

4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais)

 

02 - Executivo

02.06 - Secretaria Municipal de Saúde

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica

10 - Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde

10.301.0015.4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

02 - Executivo

02.06 - Secretaria Municipal de Saúde

02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde - Atenção Especializada

10 - Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0016 – Atenção Secundária e Terciária à Saúde

10.302.0016.4.055 – Subvenção e Contribuição para Entidades de Saúde, tais como Santa Casa de Misericórdia da Campanha, dentre outras

3350.43.00 – Subvenções Sociais

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais)

 

02 - Executivo

02.06 - Secretaria Municipal de Saúde

02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde - Atenção Especializada

10 - Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0016 – Atenção Secundária e Terciária à Saúde

10.302.0016.4.056 – Manutenção da Atenção Especializada

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais)

 

02 - Executivo

02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.02 – Agricultura

20 - Agricultura

20.606 – Extensão Rural

20.606.0022 – Desenvolvimento Rural

20.606.0022.4.068 - Manutenção do Serviço de Estradas Vicinais

4490.51.00 – Obras e Instalações

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

 

02 - Executivo

02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.03 – Trânsito e Transporte

26 - Transporte

26.782 – Transporte Rodoviário

26.782.0020 – Urbaniza Campanha

26.782.0020.4.071 – Manutenção da Seção de Trânsito e Transporte

3390.30.00 – Material de Consumo

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

02 - Executivo

02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.04 – Obras

04 - Administração

04.122 – Administração Geral

04.122.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa

04.122.0004.3.013 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos

4490.51.00 – Obras e Instalações

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.375.000,00 (um milhão trezentos e setenta e cinco mil reais)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 25 de outubro de 2023.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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