ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3460 / 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.229.000,00 (quatro milhões duzentos e vinte e nove mil reais) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 - Executivo
02.02 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
02.02.01 – Recursos Humanos
04 - Administração
04.128 – Formação de Recursos Humanos
04.128.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa
04.128.0004.4.006 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3391.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Municipal Educação
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12 - Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos
12.361.0010.3.003 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino Fundamental - Urbana e Rural
4490.51.00 – Obras e Instalações
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Municipal Educação
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12 - Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.0010 – Educação de Qualidade para Todos
12.365.0010.4.037 - Manutenção da Educação Infantil
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Municipal Educação
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12 - Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.0010 – Educação de Qualidade para Todos
12.365.0010.4.037 - Manutenção da Educação Infantil
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Municipal Educação
02.05.05 – Transporte Escolar
12 - Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0013 – Transporte Escolar de Qualidade
12.361.0013.3.006 – Aquisição de Veículo
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais)
02 - Executivo
02.06 - Secretaria Municipal de Saúde
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica
10 - Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde
10.301.0015.4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
02 - Executivo
02.06 - Secretaria Municipal de Saúde
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde - Atenção Especializada
10 - Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0016 – Atenção Secundária e Terciária à Saúde
10.302.0016.4.055 – Subvenção e Contribuição para Entidades de Saúde, tais como Santa Casa de Misericórdia da Campanha, dentre outras
3350.43.00 – Subvenções Sociais
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais)
02 - Executivo
02.06 - Secretaria Municipal de Saúde
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde - Atenção Especializada
10 - Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0016 – Atenção Secundária e Terciária à Saúde
10.302.0016.4.056 – Manutenção da Atenção Especializada
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais)
02 - Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.02 – Agricultura
20 - Agricultura
20.606 – Extensão Rural
20.606.0022 – Desenvolvimento Rural
20.606.0022.4.068 - Manutenção do Serviço de Estradas Vicinais
4490.51.00 – Obras e Instalações
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
02 - Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.03 – Trânsito e Transporte
26 - Transporte
26.782 – Transporte Rodoviário
26.782.0020 – Urbaniza Campanha
26.782.0020.4.071 – Manutenção da Seção de Trânsito e Transporte
3390.30.00 – Material de Consumo
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
02 - Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.04 – Obras
04 - Administração
04.122 – Administração Geral
04.122.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa
04.122.0004.3.013 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4490.51.00 – Obras e Instalações
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 1.375.000,00 (um milhão trezentos e setenta e cinco mil reais)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 25 de outubro de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:0F8B6206