ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.401, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

Institui, no âmbito do Município de Diamantina, as Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), nos termos da Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Município de Diamantina, as Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde – eMulti, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 635, que institui incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se eMulti as equipes compostas por profissionais de saúde de diferentes áreas do conhecimento, que atuam de forma complementar e integrada às equipes da Atenção Primária à Saúde (APS), com atuação corresponsável pela população e pelo território, em articulação com a Rede de Atenção à Saúde (RAS).

 

Art. 3º - São diretrizes e objetivos das eMulti:

I – ampliar o acesso da população aos cuidados em saúde;

II – assegurar a integralidade da atenção;

III – ampliar o escopo de práticas em saúde no território;

IV – integrar ações de assistência, prevenção, promoção, vigilância e formação em saúde;

V – fortalecer o apoio matricial e o trabalho interprofissional;

VI – aprimorar a resolubilidade da APS;

VII – garantir a longitudinalidade do cuidado;

VIII – promover articulação com os demais serviços da RAS e políticas intersetoriais.

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º - Incumbe às eMulti, prioritariamente:

I – atendimento individual, compartilhado, em grupo e domiciliar;

II – desenvolvimento de atividades coletivas;

III – apoio matricial às equipes de referência;

IV – discussão de casos clínicos;

V – construção conjunta de projetos terapêuticos;

VI – oferta de ações de saúde à distância (telessaúde);

VII – práticas intersetoriais no território;

VIII – registro obrigatório das atividades nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde (e-SUS APS/PEC) e envio da produção ao SISAB.

 

DAS MODALIDADES, COMPOSIÇÃO E CARGA HORÁRIA

 

Art. 5º - As eMulti poderão ser organizadas nas modalidades:

I – eMulti Ampliada;

II – eMulti Complementar;

III – eMulti Estratégica.

 

eMULTI AMPLIADA

 

Art. 6º - A eMulti Ampliada terá carga horária mínima de 300 (trezentas) horas semanais.

 

§1º - Deverá ser composta por:

I – Assistente Social ou Farmacêutico(a) Clínico(a) ou Nutricionista ou Psicólogo(a);

II – Fisioterapeuta ou Fonoaudiólogo(a) ou Profissional de Educação Física na Saúde ou Terapeuta Ocupacional.

 

§2º - Poderão ainda compor a equipe:

I – Arte Educador;

II – Assistente Social;

III – Farmacêutico(a) Clínico (a);

IV – Fisioterapeuta;

V – Fonoaudiólogo (a);

VI – Médico (a) Acupunturista;

VII – Médico (a) Cardiologista.

 

eMULTI COMPLEMENTAR

Art. 7º - A eMulti Complementar terá carga horária mínima de 200 (duzentas) horas semanais.

 

§1º - Deverá ser composta por:

I – Assistente Social ou Farmacêutico(a) Clínico(a) ou Nutricionista ou Psicólogo(a);

II – Fisioterapeuta ou Fonoaudiólogo(a) ou Profissional de Educação Física na Saúde ou Terapeuta

Ocupacional.

 

§2º - Poderão ainda compor a equipe:

I – Médico(a) Dermatologista;

II – Médico(a) Endocrinologista;

III – Médico(a) Geriatra;

IV – Médico(a) Ginecologista/Obstetra;

V – Médico(a) Hansenologista;

VI – Médico(a) Homeopata;

VII – Médico(a) Infectologista.

 

eMULTI ESTRATÉGICA

 

Art. 8º -A eMulti Estratégica terá carga horária mínima de 100 (cem) horas semanais.

 

§1º - Deverá ser composta por:

I – Nutricionista ou Psicólogo(a).

 

§2º - Poderão ainda compor a equipe:

I – Médico(a) Pediatra;

II – Médico(a) Psiquiatra;

III – Médico(a) Veterinário(a);

IV – Nutricionista;

V – Profissional de Educação Física na Saúde;

VI – Psicólogo(a);

VII – Sanitarista;

VIII – Terapeuta Ocupacional.

 

DA CARGA HORÁRIA INDIVIDUAL

 

Art. 9º - A carga horária individual mínima observará:

I – 10 (dez) horas semanais para profissionais médicos;

II – 20 (vinte) horas semanais ou 40 (quarenta) horas semanais para as demais categorias profissionais, conforme regulamentação do Ministério da Saúde para fins de credenciamento.

 

Art. 10 - A definição da composição das equipes eMulti, dentro das modalidades previstas nesta norma, constitui ato discricionário da gestão municipal, que observará o diagnóstico situacional do território, o perfil epidemiológico da população assistida, a capacidade instalada da rede, a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as diretrizes da Atenção Primária à Saúde e os parâmetros mínimos estabelecidos pelo Ministério da Saúde para fins de credenciamento.

 

Parágrafo único. A organização, distribuição e eventual readequação dos profissionais nas equipes poderão ser realizadas a qualquer tempo, conforme necessidade do serviço e interesse público devidamente justificado.

 

DO CREDENCIAMENTO E DA HABILITAÇÃO

 

Art. 11 - A implantação das eMulti no Município fica condicionada ao prévio credenciamento e habilitação junto ao Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 635.

 

Art. 12 - A suspensão, desabilitação ou cancelamento do credenciamento implicará a adequação ou eventual extinção da equipe correspondente.

 

DA REMUNERAÇÃO E DO CUSTEIO

 

Art. 13 - A remuneração observará a Lei Municipal nº 172, de 27 de setembro de 2022, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Diamantina e dá outras providências.

 

§1º - Será assegurada isonomia conforme carga horária equivalente aos demais profissionais de nível superior do Município.

 

§2º - As despesas correrão exclusivamente por conta dos recursos federais destinados às eMulti.

 

§3º - Na hipótese de cessação, suspensão ou redução do repasse federal, o Município ficará desobrigado da manutenção das equipes, não se configurando direito adquirido a continuidade de vínculo temporário.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.601/2010.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 08 de abril de 2026.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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