ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 06 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 06 DE MAIO DE 2019.
CRIA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS CUSTEADOS COM RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos contidos no Anexo I desta Lei com atribuições, carga horária, requisitos e nível de vencimento especificados no Anexo II também desta Lei.
Parágrafo único - Os cargos criados através desta Lei, são destinados à execução dos programas custeados com recursos federais e estaduais, serão providos de acordo com as necessidades e duração dos respectivos programas, e poderão ser extintos quando estes se encerrarem.
Art. 2º - Fica instituída uma gratificação mensal para os ocupantes do cargo de Médico Generalista - ESF que cumpram as metas estabelecidas no Contrato de Gestão celebrado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§1º. A gratificação de que trata o caput deste artigo será variável, de acordo com os percentuais e condições estabelecidas no Anexo III desta Lei.
§2º. Somente terá direito ao recebimento da gratificação mencionada no caput deste artigo, o profissional que comprovar mensalmente o cumprimento das metas em relatório específico aprovado pela Coordenação de Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde e pelo Secretário Municipal de Saúde.
§3º. O relatório referido no §2º deste artigo deverá ser enviado à Diretoria de Recursos Humanos em tempo hábil para o processamento do pagamento.
Art. 3º - Fica instituída uma gratificação a título de ajuda de custo para os ocupantes do cargo de Enfermeiro - ESF que mantiverem residência na zona rural onde estiverem lotados.
§1º. A gratificação mencionada no caput será de 30% (trinta por cento) do vencimento mensal dos profissionais.
§2º. Somente terá direito ao recebimento da gratificação mencionada no caput deste artigo, o profissional que cumulativamente:
I - Comprovar que prestou serviço na zona rural de segunda-feira a sexta-feira, mediante declaração, ratificada pela chefia imediata, anexa a folha de ponto;
II - Comprovar que mantém residência na zona rural onde presta serviço, mediante apresentação de comprovante de residência, contrato de locação de imóvel, ou qualquer outro documento que a Administração julgar hábil para essa finalidade.
Art. 4º - Os níveis de vencimento dos cargos ora criados são os especificados no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2809, de 20 de dezembro de 2002 e Lei Complementar 117, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 06 de maio de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO I AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019
CARGOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS
|
CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E REQUISITOS |
|||||||
|
Cargo |
Nº vagas existentes |
Alteração quantitativa |
Nº de vagas total |
Carga horária vigente |
Nova Carga horária |
Alteração de requisitos para exercício do cargo |
|
|
Médico Generalista - ESF |
0 |
- |
7 |
40h/s |
- |
- |
|
|
Enfermeiro – ESF |
13 |
- |
13 |
40h/s |
- |
- |
|
|
Técnico de Enfermagem – ESF |
17 |
- |
17 |
40h/s |
- |
- |
|
|
Auxiliar de Dentista – ESF |
0 |
- |
10 |
40h/s |
- |
- |
|
|
Técnico em Higiene Dental – ESF |
0 |
5 |
5 |
40h/s |
- |
- |
|
|
Assistente Social – CRAS/CREAS |
5 |
- |
5 |
40h/s |
- |
- |
|
|
Psicólogo – CRAS/CREAS |
4 |
- |
4 |
40h/s |
- |
- |
|
|
Advogado – CRAS/CREAS |
1 |
- |
1 |
40h/s |
- |
- |
|
|
Educador Social – CRAS/CREAS |
28 |
- |
28 |
40h/s |
- |
- |
|
ANEXO II AO PROJETO COMPLEMENTAR DE LEI Nº 02/2019
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS
|
Nº |
Cargos |
Quantitativo |
Atribuições |
Categoria funcional |
Grau de Escolaridade Requisitos |
Carga Horária Semanal |
Nível |
|
1 |
Médico Generalista ESF |
07 |
Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; Realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário; Realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde; Realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local; Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde; Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria de Saúde; Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica; Participar das atividades de educação permanente; Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais; Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; Realizar consultas clínicas e procedimentos na Unidade de Saúde – US e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outros assemelhados); Realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrareferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da US. . Zelar pela observância dos procedimentos legais e administrativos para que sejam obedecidas as determinações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina. Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. |
Saúde |
Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no Conselho Regional de Medicina |
40H |
XXII |
|
2 |
Enfermeiro ESF |
13 |
Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; Realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário; Realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde; Realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local; Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde; Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria de Saúde; Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica; Participar das atividades de educação permanente; Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais; Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na US e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; Conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal, observadas as disposições legais da profissão, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações; Planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS; Supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente dos ACS e da equipe de enfermagem; Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Auxiliar de Enfermagem, ASB e TSB; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da US. Zelar pela observância dos procedimentos legais e administrativos para que sejam obedecidas as determinações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina. Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. |
Saúde |
Ensino Superior Completo em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem |
40h |
XVI |
|
3 |
Técnico em Higiene Dental ESF |
5 |
Realizar a atenção em saúde bucal individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, segundo programação e de acordo com suas competências técnicas e legais. Coordenar a manutenção e a conservação dos equipamentos odontológicos. Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar. Apoiar as atividades do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) e do Agente Comunitário de Saúde (ACS) nas ações de prevenção e promoção da saúde bucal. Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade de Atenção Primária à Saúde. Participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde. Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais. Participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea. Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal. Fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião dentista. Realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas. Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião dentista. Proceder à limpeza e à antisepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares. Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos. Ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião dentista. Supervisionar, sob delegação do cirurgião dentista, o trabalho do ASB. Remover suturas; Realizar isolamento do campo operatório. Exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião dentista em ambientes clínicos e hospitalares. Guardar segredo profissional, agindo com sigilo, para preservação da integridade física, moral e mental do paciente. Não negar, injustificadamente, colaboração técnica de emergência ou serviços profissionais a colega. Não criticar erro técnico-científico de colega ausente, salvo por meio de representação ao Conselho Regional. Colaborar com colegas da equipe de trabalho, agindo com ética, substituindo-o quando necessário assistindo seus Buscar constantemente o melhor desempenho no ambiente de trabalho observando as prescrições de comportamento ou conduta: assiduidade, pontualidade, obediência e respeito à hierarquia, disciplina, iniciativa, produtividade, interesse, qualidade e atenção no trabalho, dedicação, eficiência, zelo na utilização dos materiais e equipamentos do patrimônio público, bom relacionamento com as chefias, colegas e munícipes, disponibilidade permanente para colaborar com a chefia e/ou colegas, acatamento de ordens, assimilação de novos métodos de trabalho, etc. Comunicar à chefia imediata fatos que possivelmente infrinjam os preceitos legais do Exercício Profissional. Cumprir as normas estabelecidas de biossegurança, seguindo criteriosamente todas as medidas de prevenção preconizadas, para evitar contaminações e acidentes. Manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais, participando de treinamentos, cursos, palestras e reuniões técnicas, visando o desenvolvimento profissional e a excelência na prestação de serviços. Receber e atender visitantes, munícipes, servidores e fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam solucionadas as dificuldades apresentadas. Zelar pela observância dos procedimentos legais e administrativos para que sejam obedecidas as determinações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina. Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. |
Saúde |
Ensino Médio completo; e Curso Técnico em Saúde Bucal; e Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico de Saúde Bucal; e Registro no respectivo Conselho Regional de Classe. |
40h/s |
XI |
|
4 |
Auxiliar Dentista ESF |
8 |
De acordo com a Lei Federal n. 11.889/2008, art. 9º e 10: Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal: organizar e executar atividades de higiene bucal; processar filme radiográfico; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal e adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção. É vedado ao Auxiliar em Saúde Bucal: exercer a atividade de forma autônoma; prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal; realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 9º da Lei federal 11.889/08. Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. |
Saúde |
Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Auxiliar de Saúde Bucal e Registro no respectivo Conselho de Classe. |
40h/s |
VIII |
|
5 |
Técnico em Enfermagem ESF |
17 |
Manter-se em situação regular com suas obrigações com o Conselho Regional de Enfermagem, para o livre exercício da profissão, dos deveres disciplinares. Cumprir os preceitos éticos e legais da profissão, exercendo-a com justiça, competência, responsabilidade, diligência e honestidade. Comunicar à chefia imediata, os fatos que possivelmente infrinjam os preceitos do Código de ética e da Lei do Exercício Profissional. Contribuir efetivamente para a melhoria da qualidade e resolutividade das ações. Manter o bom relacionamento com os munícipes, paciente e colegas de Unidade. Seguir criteriosamente o estabelecido no código de ética, praticando princípios e normas estabelecidas, para preservação da integridade física e profissional, individual e coletiva. Participar com a chefia imediata da avaliação do seu desempenho profissional, buscando melhorar nos itens não atingidos. Apresentar-se adequadamente quanto a sua identificação pessoal e vestuário. Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, comunicando imediatamente a chefia imediata, de maneira a atender ao código de ética e normas. Colocar número de inscrição do COREN, função, assinatura e ou carimbo, usar durante o exercício das atividades profissionais, para atendimento das responsabilidades técnicas que o cargo exige |
Saúde |
Ensino Médio – Técnico em Enfermagem |
40h/s |
XI |
|
6 |
Assistente Social CRAS/ CREAS
|
5 |
Coordenar os grupos de apoio às crianças e adolescentes e seus familiares; acompanhar criança e adolescentes nas audiências, delegacias e fóruns; realizar estudos de caso; elaborar laudos e pareceres técnicos e psicológicos, quando solicitados; realizar visitas domiciliares, quando for necessário; acompanhar crianças e adolescentes e seus familiares junto a rede de serviços, principalmente aqueles que prestam atenção psicossocial; acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas sócio educativas, em meio aberto; promover o atendimento a pessoas em situação de violência. Aconselhar e orientar indivíduos afetados em seu equilíbrio emocional, baseando-se no conhecimento sobre a dinâmica psicossocial do comportamento das pessoas e aplicando a técnica do serviço social de casos, para possibilitar o desenvolvimento de suas capacidades e conseguir o seu ajustamento ao meio social; Desenvolver a consciência social do indivíduo, aplicando a técnica do serviço social de grupo aliada à participação em atividades comunitárias, para atender às aspirações pessoais desse indivíduo e interrelacioná-lo ao grupo; Programar a ação básica de uma comunidade nos campos social, médico e outros, valendo-se da análise dos recursos e das carências socioeconômicas dos indivíduos e da comunidade em estudo, para possibilitar a orientação adequada da clientela e o desenvolvimento harmônico da comunidade; Zelar pela observância dos procedimentos legais e administrativos para que sejam obedecidas as determinações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina. Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. |
Saúde/Desenvo lvimento Social
|
Ensino Superior Completo em Assistente Social e Registro no respectivo Conselho Regional de Classe. |
40h/s |
XVI |
|
7 |
Psicólogo CRAS/CREAS |
3 |
Realizar atendimento inicial de caso; fazer triagem; realizar anamnese social; comunicar ao Conselho Tutelar os casos atendidos no CREAS e CRAS; fazer visitas domiciliares; coordenar os grupos de apoio as famílias; encaminhar as crianças e adolescentes para serviços de garantia de direitos; inserir as famílias das crianças e adolescentes em Programa de Geração de Renda, Profissionalização; fazer o acompanhamento dos casos atendidos junto a rede de serviços; fazer levantamento de dados estatísticos junto aos órgãos notificadores de violência; fornecer laudo social quando solicitado; solicitar ao Conselho Tutelar as aplicações das medidas de sua competência tais como: abrigamento quando necessário; matricula na rede pública de ensino para crianças e adolescentes quando necessário; manter organizados e atualizados os registros dos casos atendidos para fins de consulta e estatísticas; proceder o estudo das famílias candidatas ao serviço de famílias acolhedoras; acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas sócio educativas, em meio aberto; promover o atendimento a pessoas em situação de violência. Analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e psicossociais e de outras espécies que atuam sobre o indivíduo, entrevistando o paciente, consultando a sua ficha de atendimento, aplicando testes, elaborando psicodiagnóstico e outros métodos de verificação, para orientar-se no diagnóstico e tratamento psicológico de certos distúrbios comportamentais e de personalidades; Promover a saúde na prevenção, no tratamento e reabilitação de distúrbios psíquicos, estudando características individuais e aplicando técnicas adequadas, para restabelecer os padrões normais de comportamento e relacionamento humano. Elaborar e aplica técnicas de exame psicológico, utilizando seu conhecimento e prática metodológica específicos, para determinar os traços e as condições de desenvolvimento da personalidade, dos processos intrapsíquicos e interpessoais, nível de inteligência, habilidades, aptidões, e possíveis desajustamentos ao meio social ou de trabalho ou outros problemas de ordem psíquica e recomendar a terapia adequada. Participar na elaboração de análises ocupacionais, observando as condições de trabalho e as funções e tarefas típicas de cada ocupação, para identificar as aptidões, conhecimento de traços de personalidade compatíveis com as exigências da ocupação e estabelecer um processo de seleção e orientação no campo profissional. Zelar pela observância dos procedimentos legais e administrativos para que sejam obedecidas as determinações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina. Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. |
Saúde/Desenvolvimento Social |
Ensino Superior Completo em Psicologia e Registro no Conselho Regional de Psicologia |
40h/s |
XVI |
|
8 |
Advogado (CRAS/CREAS) |
1 |
Atuar de forma legítima e qualificada na política de assistência social, mais especificamente no âmbito do SUAS, ampliar as áreas de atuação deste profissional na gestão pública, facilitar e contribuir para o fortalecimento do exercício da cidadania pelos cidadãos, principalmente os mais vulneráveis, através da viabilização do acesso aos direitos sociais, direitos socioassistencias e outros, que já estejam constitucionalmente ou legalmente regulamentados e/ou que venham a ser garantidos. Oferecer atendimento advocacia pública criminal; receber as denúncias; prestar orientação jurídica aos familiares das crianças e adolescentes; fazer os encaminhamentos processuais e administrativos; proferir palestras sobre direitos das crianças e adolescentes; esclarecer procedimentos legais aos profissionais dos Centros; realizar levantamentos de casos das situações de violência; acompanhamento em audiências. Zelar pela observância dos procedimentos legais e administrativos para que sejam obedecidas as determinações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina. Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. |
Desenvolvimento Social |
Ensino Superior Completo em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil |
40h/s |
XVI |
|
9 |
Educador Social |
28 01 SECRETARIA M. DES. SOCIAL 02 CREAS 02 CRAS I, REGIONAL RIO GRANDE 02 CRAS II, REGIONAL PALHA 02 CRAS III, REGIONAL SUL – SÃO JOÃO DA CHAPADA 01 CRAS IV, REGIONAL NORTE – PLANALTO DE MINAS 02 CRAS V, REGIONAL BOM JESUS 02 EQUIPE VOLANTE 01 POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM INHAÍ 01 POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM DESEMBARGADOR OTONI 01 POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM SENADOR MOURÃO 01 POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM MENDANHA 01 POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM MARIA NUNES 01 POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM EXTRAÇÃO 01 POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM GUINDA 01 POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM SOPA 01 POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM CONSELHEIRO MATA 01 POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM PINHEIRO 04 PETI – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL |
Realizar a busca ativa das demandas sociais de cada território; executar e acompanhar as atividades relacionadas ao cadastramento dos programas sociais, como Bolsa Família e outros. Executar atividades de artesanatos, danças, capoeira, oficinas, grafites, músicas, esporte, e outras afins, para atender os grupos de atendimento sócio educativo. recepcionar, encaminhar e informar às famílias usuárias do CRAS, com ética e profissionalismo; auxiliar os processos grupais do serviço socioeducativo geracional, sob orientação do técnico de referência do CRAS, identificando e encaminhando casos para o serviço socioeducativo para famílias ou para acompanhamento individualizado; participar de reuniões sistemáticas de planejamento e avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS; participar das atividades de capacitação da equipe de referência do CRAS; executar outras atividades propostas pelo chefe imediato. São áreas de atuação: pessoas e comunidades em situação de risco e vulnerabilidade social contempladas pela Proteção Social Básica e Especial e serviços de proteção e atendimento integral à família; promoção da difusão e preservação das manifestações populares e da cultura regional e local; defesa dos segmentos sociais historicamente excluídos, como negros, indígenas, LGBT, mulheres, crianças, adolescentes e idosos; promoção e proteção dos povos e comunidades remanescentes de quilombolas; realização de atividades socioeducativas para jovens infratores e busca de mecanismos para reintegração social; promoção da inserção social das pessoas com deficiência; promoção de ações voltadas para a efetivação das políticas sobre drogas, principalmente no eixo da prevenção; promoção de atividades socioeducativas com serviços de convivência e fortalecimento de vínculos; promoção da preservação do meio ambiente; promoção da cidadania; promoção da arte-educação; orientação e qualificação das ações desenvolvidas por entidades recreativas de esporte e lazer. Zelar pela observância dos procedimentos legais e administrativos para que sejam obedecidas as determinações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina. Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. |
Desenvolvimento Social |
Ensino Médio Completo |
40h/s |
I |
ANEXO III AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019
PERCENTUAIS E VALORES DE GRATIFICAÇÃO PARA O CARGO DE MÉDICO GENERALISTA – ESF
|
Percentual das metas estabelecidas no contrato de gestão |
Percentual sobre o valor máximo da gratificação |
Valor máximo da gratificação |
|
a) Cumprimento de 81 a 100% das metas |
100% |
R$ 4.500,00 |
|
b) Cumprimento de 71 a 80% das metas |
80% |
R$ 3.600,00 |
|
c) Cumprimento de 51 a 70% das metas |
60% |
R$ 2.700,00 |
|
d) Cumprimento de 50% das metas |
40% |
R$ 1.800,00 |
|
e) Cumprimento inferior a 50% das metas |
0% |
- |
ANEXO IV AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019
TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTO
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ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS |
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NÍVEL VENCIMENTOS |
|
|
NÍVEL |
VENCIMENTOS |
|
I |
R$ 998,00 |
|
VIII |
R$ 1.303,78 |
|
XI |
R$ 1.642,01 |
|
XVI |
R$ 2.908,60 |
|
XXII |
R$ 7.417,82 |
Publicado por:
Zaqueu Robert dos Santos
Código Identificador:0F931CF3