ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.627, DE 24 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre ações emergenciais de concessão de subsídio às Associações/Entidade Esportivas e de Lazer, sem fins lucrativos, sediadas no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Estadual nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, em favor das Associações/Entidades Esportivas e de Lazer sem fins lucrativos do Município de Lagoa Santa.

 

Art. 2º O Município poderá repassar às Associações/Entidades esportivas e de lazer, em parcela única, no exercício de 2021, subsídio destinado a pagamento de despesas referentes à manutenção e custeio de espaços esportivos e de lazer sem fins lucrativos, que comprovadamente tiveram as suas atividades interrompidas e ou prejudicadas em decorrência da Pandemia da COVID-19.

 

Parágrafo único. O subsídio previsto no caput terá valor mínimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com critérios estabelecidos em regulamento expedido pelo Poder Executivo.

 

I - O benefício de que trata ocaputdeste artigo somente será concedido para a gestão responsável pela Associação/Entidade esportiva e de lazer, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de um espaço cultural.

 

II - Considera-se gestor responsável aquele(s) indivíduo(s) dotado(s) de poder para representar a Associação/Entidade esportiva e de lazer que, comprovadamente, dirige as ações, conduz os trabalhos perante os atendimentos e assume as despesas decorrentes.

 

Art. 3º Compreendem-se como Associações/Entidades esportivas e de lazer, aquelas, instituições sem fins lucrativos, dedicados a realizar atividades esportivas e de lazer no Município de Lagoa Santa.

 

Art. 4º As Associações/Entidades esportivas e de lazer, beneficiadas com o subsídio previsto no art. 2º desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades esportivas e lazer, destinadas a sua comunidade, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria Municipal de Bem Estar Social – Diretoria de Esporte:

 

I - cessão do espaço físico, por 240 (duzentos e quarenta) horas no período de 12 (doze) meses contados a partir do final do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do Coronavírus – COVID-19.

 

II - disponibilizar 15% (quinze por cento) do total de vagas ofertadas nas oficinas/escolas de esportes, para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, encaminhados pela Diretoria de Desenvolvimento Social.

 

Art. 5º O beneficiário do subsídio previsto no art. 2º desta Lei deverá apresentar ao Município, em até 120 (cento e vinte) dias, após o recebimento do subsídio, prestação de contas referente ao uso dos recursos, na forma do regulamento expedido pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único.O Município assegurará a ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.

 

Art. 6º Os subsídios concedidos na presente lei serão destinados através de recursos do Fundo Municipal do Esporte, instituído pela Lei Municipal nº 3.650, de 16 de dezembro de 2014.

 

Art. 7º Para atender as despesas desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, observado o disposto no art. 41 e art. 42 da Lei 4.320/64, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atendimento as ações emergenciais, com recursos próprios do município, destinados as associações/entidades esportivas e lazer a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus - COVID-19, acrescentado ao orçamento 2021 a seguinte classificação orçamentária e seus respectivos valores:

 

02. Poder Executivo

02.05. Secretaria de Bem Estar Social

02.05.06. Diretoria de Esporte e Lazer

02.05.06.27. Desporto e Lazer

02.05.06.27.122. Administração Geral

02.05.06.27.122.0045. Enfrentamento do Estado de Calamidade Pública no âmbito Esportivo em função do COVID-19

1030 Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Esportivo – COVID-19

3.3.50.41.00 Contribuições

Fonte 100: Recursos Ordinários

R$ 200.000,00

 

Art. 8º Os recursos destinados a atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 7º desta Lei, conforme disposto art. 43 da Lei 4.320/64, se dará por meio de anulação na fonte 100 – Recursos Ordinários, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na dotação 02.05.06.27.812.0017.2044.4.4.90.52.00 ficha 637 e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na dotação 02.05.06.27.812.0017.2166.3.3.50.41.00 ficha 638.

 

Art. 9º A avaliação e a aprovação do enquadramento das Associações/Entidades apresentadas na forma previstano art. 3º, compete à Diretoria de Esporte e Lazer da Secretaria de Bem Estar Social, por meio de Comissões devidamente constituídas:

 

I - Comissão de Seleção - responsável por procedimentos de análise e verificação da elegibilidade da Associação/Entidade de Esporte e de Lazer;

 

II - Comissão de Monitoramento e Avaliação - responsável pelos procedimentos correspondentes à fase de execução e de prestação de contas.

 

Parágrafo único. Serão beneficiadas as Associações/Entidades esportivas e de lazer sem fins lucrativos, requerente, que comprovadamente tiveram suas atividades interrompidas/prejudicadas e que preencherem os requisitos da presente Lei e de seu regulamento, observado o limite do valor total dos recursos previstos para a ação emergencial, na forma descrita no parágrafo único do art. 2º desta Lei.

 

Art. 10. As Associações/Entidades Esportivas e de Lazer sem fins lucrativos deverão juntar comprovação de seu regular funcionamento nos termos do regulamento expedido pelo Poder Executivo, comprovando o pleno e regular funcionamento e o cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais neste Município de Lagoa Santa, há no mínimo 36 (trinta e seis) meses.

 

Art. 11. Para efeitos de comprovação da destinação dos recursos, serão aceitos pagamentos de despesas para a manutenção das Associações/Entidades, vencidas a partir de 17 de abril de 2020, e desde que os pagamentos sejam efetuados a partir do recebimento do subsídio.

 

§ 1º O recurso financeiro do subsídio não poderá ser utilizado para pagamento de funcionários, investimentos, divisão de lucros ou outras destinações que não estiverem diretamente ligadas e forem imprescindíveis à manutenção das Associações/Entidades.

 

§ 2º Os custos relativos à manutenção das atividades do beneficiário somente poderão ser pagos com o recurso financeiro do subsídio repassado se a fatura, nota fiscal ou outro documento comprobatório da despesa estiver em nome da Associação/Entidade.

 

Art. 12. Constituem infração aos dispositivos desta Lei:

 

I - agir o proponente com dolo, fraude ou simulação para beneficiar-se do subsídio nela previsto;

 

II - empregar os recursos recebidos para finalidade diversa da fixada na presente Lei e em seu regulamento;

 

III - o descumprimento de qualquer das suas disposições ou das estabelecidas em seu regulamento.

 

Art. 13.No caso de identificação, a qualquer tempo, de irregularidades na documentação apresentada, o repasse de recursos poderá ser suspenso ou cancelado, mediante prévia comunicação ao beneficiário, sem prejuízo da sua responsabilização cível, criminal e administrativa, bem como da devolução dos recursos financeiros indevidamente recebidos e aplicados.

 

Art. 14. Sujeita-se às cominações previstas em Lei, a pessoa natural ou jurídica beneficiária das ações emergenciais que deixar de prestar contas da aplicação dos recursos ou conferir-lhe destinação diversa daquela prevista, na forma da legislação aplicável.

 

Parágrafo único. O agente público responsável pelo pagamento em desacordo com o que dispõe está Lei poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em Lei.

 

Art. 15. Todos os recursos utilizados no apoio direto as Associações/Entidades esportivas e de lazer previstos nesta Lei deverão ser disponibilizados no site oficial do Município de Lagoa Santa.

 

Art. 16. Demais requisitos para a concessão de subsídio e prestação de contas serão regulamentados pelo Poder Executivo.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de maio de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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