ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.593, DE 10.08.2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Estrela do Indaiá, estabelece suas diretrizes, objetivos, ações e mecanismos de monitoramento, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Estrela do Indaiá, com a finalidade de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa, promovendo a aprendizagem, a equidade e a melhoria da qualidade da educação, em conformidade com a legislação educacional vigente.

 

Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, observado o disposto no art. 211 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e no Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Parágrafo único. A adesão do Município a programas e ações de cooperação técnica e financeira da União e do Estado dependerá de celebração de instrumento próprio, nos termos da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO II

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - garantir a alfabetização plena de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as metas do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014);

 

II - fortalecer o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e matemática, como elementos estruturantes para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

 

III - promover a recomposição das aprendizagens, especialmente para os alunos cujo percurso escolar foi impactado por situações de vulnerabilidade ou interrupção;

 

IV - reduzir as desigualdades educacionais, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

 

V - assegurar a formação continuada e o aperfeiçoamento profissional dos professores alfabetizadores e demais profissionais da educação envolvidos;

 

VI - fortalecer a gestão pedagógica das escolas, com base em evidências científicas e no monitoramento sistemático dos resultados;

 

VII - ampliar a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização, reconhecendo sua corresponsabilidade no desenvolvimento educacional das crianças.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º. Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - adoção de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, respeitada a autonomia dos professores e das instituições de ensino;

 

II - alinhamento curricular à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG) e ao Plano Municipal de Educação;

 

III - implementação de sistema de acompanhamento sistemático das aprendizagens, com avaliações diagnósticas e formativas periódicas;

 

IV - garantia de atendimento educacional especializado e ações de intervenção pedagógica para crianças com dificuldades de aprendizagem;

 

V - valorização das práticas de leitura e escrita como eixos centrais do processo de alfabetização;

 

VI - gestão democrática e colaborativa entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas, os profissionais da educação e a comunidade;

 

VII - promoção da equidade educacional, com atenção prioritária às populações em situação de vulnerabilidade social.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá as seguintes ações estratégicas para a execução da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - programas permanentes de formação continuada para professores alfabetizadores, gestores escolares e coordenadores pedagógicos, com carga horária mínima anual definida em norma complementar;

 

II - acompanhamento pedagógico sistemático das escolas da rede municipal;

 

III – monitoramento contínuo dos indicadores de alfabetização, com base em dados objetivos e avaliações padronizadas;

IV - disponibilização e utilização de materiais didáticos e paradidáticos alinhados ao currículo e às diretrizes da política;

 

V - fortalecimento das práticas de leitura nas escolas, por meio de bibliotecas, cantinhos de leitura e projetos de incentivo à literatura infantil;

 

VI - desenvolvimento de estratégias de envolvimento das famílias, incluindo orientação sobre a importância do acompanhamento escolar e da leitura no ambiente doméstico;

 

VII - implementação de ações de recomposição das aprendizagens, destinadas aos alunos com defasagem no processo de alfabetização;

 

VIII - articulação com a rede de saúde, assistência social e demais políticas públicas para a identificação precoce de fatores que possam interferir no processo de alfabetização.

 

Parágrafo único. O detalhamento das ações previstas neste artigo será objeto de regulamentação própria, a ser editada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO V

 

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 6º. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio de uma Comissão Gestora, instituída por ato do Poder Executivo, composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, da rede municipal de ensino e da sociedade civil.

 

Art. 7º. São instrumentos de monitoramento e avaliação:

 

I - indicadores de desempenho educacional, incluindo taxas de alfabetização, proficiência em leitura, escrita e matemática, e índices de aprovação e reprovação;

II - avaliações diagnósticas aplicadas no início de cada ciclo letivo e avaliações formativas ao longo do ano;

 

III - relatórios anuais de execução, a serem elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, contendo a análise dos resultados alcançados e as metas para o período subsequente.

 

Art. 8º. Os resultados do monitoramento serão divulgados anualmente, de forma transparente, por meio de relatórios públicos e de audiências com a comunidade escolar.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei, especialmente para:

 

I - definir os critérios e procedimentos para a formação continuada dos professores;

 

II - estabelecer os parâmetros para a escolha e utilização de materiais didáticos;

 

III - regulamentar o funcionamento da Comissão Gestora;

 

IV - dispor sobre os fluxos e prazos para o monitoramento e a avaliação.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

§ 1º Para os fins do disposto no caput, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, observados os limites e as condições previstos na lei orçamentária e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º A implementação das ações previstas nesta Lei dar-se-á de forma progressiva, conforme a disponibilidade de recursos e o planejamento orçamentário do Município.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 10 de agosto de 2026.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:0F943711